Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios execucao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo tribunal de origem. Ausência de exame. Violação do CPC/2015, art. 1.022.
«1 - Ofende o CPC/2015, art. 1.022 acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examina matéria essencial ao deslinde da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Cancelamento de CDA - Extinção - Honorários advocatícios - Execução fiscal extinta em virtude de cancelamento após a executada ter constituído advogado - Cabível o arbitramento da verba honorária - Aplicação do princípio da causalidade - Pretensão do Estado de São Paulo de arbitramento da verba honorária por equidade - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade da regra contida no CPC, art. 85, § 8º na hipótese dos autos - Verba honorária que deve ser fixada de acordo com o art. 85, parágrafos 3º e 5º, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Execução. Provisoriedade. Autonomia relativa. Súmula 168/STJ.
«1. O aresto embargado, ao estabelecer que a verba honorária deve ser fixada de forma independente na Execução e nos respectivos Embargos, com a ressalva de que a autonomia não é absoluta, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Aplica-se, portanto, a Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁROS ADVOCATICIOS. CAUSALIDADE. EQUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.
1.Sentença recorrida que julgou extinta a execução fiscal em razão da decisão, prolatada em ação autônoma, que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária entre o exequente e a executada, condenando o ente público ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Erro material. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Compensação afastada.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração que aponta que o caso não trata de compensação de verbas sucumbenciais do processo de conhecimento e de execução, como constou no acórdão embargado, mas sim de honorários advocatícios fixados na Execução de Sentença e nos Embargos à Execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Honorários advocatícios. Execução e embargos de devedor. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, o Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o necessário ao seu convencimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou o pagamento das custas em relação à parte correspondente à verba honorária.
Honorários advocatícios. Execução. Incidência da legitimidade concorrente entre a parte e o advogado. Justiça gratuita. Caráter personalíssimo do benefício não desconhecido. Caso em que o cumprimento de sentença em questão é único, abrangendo o valor da condenação e dos honorários advocatícios. Decisão agravada que se mostrou desarrazoada. Desnecessidade do recolhimento das custas no tocante à verba honorária. Resultado. Agravo provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Execução. Legitimidade da União. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1.Havendo fundamentação suficiente para solver a controvérsia, o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos tecidos pelas partes. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância.
1 - O STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TJSP. Honorários advocatícios. Execução de título extrajudicial. Contrato firmado para ajuizamento de ação previdenciária. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Prescrição quinquenal reconhecida em relação a cobrança de honorários advocatícios relativa aos três primeiros benefícios previdenciários. Exequente que deu continuidade a prestação de serviços advocatícios para a obtenção de valores em atraso. Prazo prescricional que deve ser contado a partir do último ato praticado no processo previdenciário. Prescrição afastada. Correção monetária que deverá ser contada a partir de janeiro de 2024, ante a alegação de eventual acordo verbal. Exceção de pré executividade rejeitada para a continuidade da ação executiva. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Honorários advocatícios. Execução de sentença coletiva e embargos à execução. Independência. Provisoriedade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que proveu o Recurso Especial para aplicar a Súmula 345/STJ e determinar o arbitramento de honorários advocatícios na Execução de forma provisória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Extinção - Honorários advocatícios - Execução fiscal extinta em virtude do acolhimento da exceção de pré-executividade oposta em razão da procedência da ação anulatória da multa administrativa que deu origem à cobrança, estando suspensa a exigibilidade do crédito em data anterior a propositura desta execução - Cabível o arbitramento da verba honorária - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes - Redução do montante - Possibilidade - Razoabilidade na fixação sobre a diferença entre a condenação na ação anulatória e o máximo legal, constante do CPC, art. 85, § 2º, diante da estreita correlação entre as ações - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução individual de sentença genérica oriunda de ação coletiva movida por sindicato. Cabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Inaplicabilidade. Súmula 345/STJ. Condenação da Fazenda Pública. CPC, art. 20, § 4º.
1 - Cabe condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentenças genéricas proferidas em ação coletiva promovida por sindicato, propostas após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, independentemente da oposição dos Embargos à Execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Execução fiscal - Acolhimento de exceção de pré-executividade - Dívida fiscal inexistente ao tempo do ajuizamento - Fixação de verba honorária - Possibilidade - Obediência ao princípio da causalidade - Aplicação por equidade - Impossibilidade - A verba sucumbencial deve ser fixada com base nos percentuais estabelecidos no § 3º do CPC, art. 85, sobre o valor do proveito econômico, autorizada a fixação por equidade somente quando este for irrisório - Apesar da exorbitância dos honorários sucumbenciais, obedece-se a tese firmada pelo STJ em sede de recursos repetitivos sob o tema 1076.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Execução embargada. Fixação. CPC, art. 20, § 4º. Precedentes. Fundamentação incapaz de evidenciar qualquer mácula na decisão agravada. Manutenção pelos próprios fundamentos.
1 - Conforme entendimento da Corte Especial, nos embargos à execução, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Incidência de cláusula penal compensatória sobre o valor da prestação. Pacta Sunt Servanda. Percentual fixado que corresponde ao valor habitualmente estabelecido para casos similares. Substancial performance. Inocorrência. Pagamentos parciais e em atraso. Multa devida. Fixação de honorários advocatícios. Execução que foi extinta com fulcro no CPC, art. 487, III, b, formando-se, por conseguinte, novo título executivo, agora judicial. Inércia das partes. Coisa julgada material. Obediência ao rito previsto do art. 523 e seguintes do CPC. Honorários devidos. Recurso conhecido e desprovido, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Execução e embargos. Possibilidade. Fixação provisória na execução. Prejudicialidade do recurso autárquico afastada.
«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - STF. Honorários advocatícios. Execução contra a fazenda. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Constitucionalidade.
«No entendimento da sempre ilustrada maioria, em relação ao qual guardo reservas, revela-se compatível com a Carta de 1988 a Medida Provisória 2.180-35, no que inseriu, na Lei 9.494/97, o artigo 1º-D. O Supremo, nos Recursos Extraordinários 415.932-5/PR e 420.816-4/PR, deu interpretação conforme à Constituição Federal ao dispositivo, restringindo-o às execuções, não embargadas, submetidas à sistemática dos precatórios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - STF. Honorários advocatícios. Execução contra a fazenda. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Constitucionalidade.
«No entendimento da sempre ilustrada maioria, em relação ao qual guardo reservas, revela-se compatível com a Carta de 1988 a Medida Provisória 2.180-35, no que inseriu, na Lei 9.494/97, o artigo 1º-D. O Supremo, nos Recursos Extraordinários 415.932-5/PR e 420.816-4/PR, deu interpretação conforme à Constituição Federal ao dispositivo, restringindo-o às execuções, não embargadas, submetidas à sistemática dos precatórios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação provisória. Omissão. Inexistência. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato. Honorários advocatícios. Execução. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Iliquidez do título. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexistência de violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 ante a escorreita solução da controvérsia submetida à Corte local, não havendo que se confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão desfavorável à pretensão manejada pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - STF. Honorários advocatícios. Execução contra a fazenda. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Constitucionalidade.
«No entendimento da sempre ilustrada maioria, em relação ao qual guardo reservas, revela-se compatível com a Carta de 1988 a Medida Provisória 2.180-35, no que inseriu, na Lei 9.494/97, o artigo 1º-D. O Supremo, nos Recursos Extraordinários 415.932-5/PR e 420.816-4/PR, deu interpretação conforme à Constituição Federal ao dispositivo, restringindo-o às execuções, não embargadas, submetidas à sistemática dos precatórios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulatividade. Inexistência de obscuridade. Mero inconformismo. Rejeição.
«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - STF. Honorários advocatícios. Execução contra a fazenda. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Constitucionalidade.
«No entendimento da sempre ilustrada maioria, em relação ao qual guardo reservas, revela-se compatível com a Carta de 1988 a Medida Provisória 2.180-35, no que inseriu, na Lei 9.494/97, o artigo 1º-D. O Supremo, nos Recursos Extraordinários 415.932-5/PR e 420.816-4/PR, deu interpretação conforme à Constituição Federal ao dispositivo, restringindo-o às execuções, não embargadas, submetidas à sistemática dos precatórios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - DESEMPREGO DA RÉ - APELAÇÃO PUGNANDO PELA PURGA DA MORA DECORRENTE DE SEGURO PRESTAMISTA - DESACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO AUTOR SOBRE O REFERIDO DESEMPREGO, IMPOSSIBILITANDO O ACIONAMENTO DO RESPECTIVO SEGURO - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SITUAÇÃO QUE DISPENSA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO SUSPENSA NOS TERMOS Da Lei 1060/50, art. 12 - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Honorários advocatícios. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Execução embargada. Fixação única. Possibilidade.
«1. A decisão embargada consignou ser entendimento assente no âmbito do STJ a possibilidade de cumulação de honorários advocatícios fixados na Ação de Execução com aqueles arbitrados nos Embargos, haja vista a natureza autônoma destes. Entretanto, a jurisprudência ressalva que, ocorrendo essa hipótese, a soma das duas verbas não poderá ultrapassar o teto máximo (20%) previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Execução. Fixação. Equidade. Petição padronizada. Reexame de prova. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, exigindo-se, ainda, que as instâncias ordinárias não tenham emitido concreto juízo de valor sobre os critérios estabelecidos no § 3º do CPC/1973, art. 20(grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o desempenho do seu serviço). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXTINGUINDO O FEITO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE E CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - PRECEDENTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE,
em caso de exclusão de litisconsorte passivo ainda no início do trâmite processual, sem oposição do DEMANDANTE, os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte excluída podem ser fixados abaixo do mínimo legal previsto na regra geral do art. 85, parágrafo 2º, do CPC - MONTANTE ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Execução e embargos. Possibilidade. Fixação provisória na execução.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Execução da verba sucumbencial - Exequente que atualizou o valor da execução aplicando correção monetária e juros de mora desde o ajuizamento de execução, em 2011 - Impugnação quanto aos juros de mora sobre a base de cálculo - Cabimento - Valor da execução atualizada significa incidência de correção monetária - Cálculo do executado que também deve compreender juros moratórios, a partir do trânsito em julgado da sentença - Aplicabilidade do art. 85, §16, do CPC - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - STJ. Honorários advocatícios. Execução individual advinda de ação civil pública. Contratação de advogado. Cabimento de honorários, mesmo que não embargado o executivo. CPC/1973,CPC/1973, art. 20, § 4º(redação dada pela Lei 8.952/94) . Decisão pela corte especial. Precedentes do STJ. CF/88, art. 133.
«Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual «em execução de Ação Civil Pública devem ser fixados honorários advocatícios, em razão da necessidade de contratar advogado para o efeito de executar o julgado. OCPC/1973, art. 20, não distingue se a sucumbência é apenas relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal por título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas separadamente e o objeto de uma não se confunde com o da outra. São autônomas. Os patronos das partes realizaram trabalho profissional e a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de graça.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Título judicial promovida pela parte. Levantamento pelo advogado. Mandato. Exigência de apresentação de procuração com poderes especiais para dar e receber quitação. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.
«Acórdão recorrido que indeferiu expedição de alvará em nome de advogado, em execução de título judicial promovida pela parte, porque não apresentada procuração com poderes especiais para dar e receber quitação. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, a teor do Lei 8.906/1994, art. 23, os honorários sucumbenciais fixados na sentença transitada em julgado é direito autônomo do advogado, podendo a execução, nesse particular, ser promovida tanto pela parte quanto pelo próprio advogado. Assim, mesmo promovida pela parte, é possível o levantamento ou expedição de precatório dos honorários em nome do advogado, independentemente da apresentação de procuração com poderes especiais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença proferida em demanda coletiva. Honorários advocatícios. Execução não embargada. Possibilidade. Juros moratórios. Incidência até a definição do valor executado.
«1. «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Recurso recebido como agravo regimental. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Cumulação. Possibilidade.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Execução. Pedido de revisão. Valor excessivo. Intervenção excepcional desta corte. Possibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ afastada.
I - «Admite-se, nos casos em que o valor dos honorários represente percentual manifestamente irrisório ou exorbitante, seja revisto o critério adotado para sua fixação, afastando-se a vedação contida na Súmula 7/STJ. Isso porque nessa hipótese não mais se trataria de questão de fato, mas de direito (AgRg-REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 06/11/2008).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade.
1 - Este STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios. Execução. Cabimento. Verba honorária independente daquela fixada nos embargos à execução.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. Precedentes: AgRg nos EAg 763.115/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 10/9/2010; AgRg no REsp 1.172.503/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 3/5/2010; AgRg no AG 1.263.650/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 10/5/2010. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. ACORDO PRINCIPAL. NÃO INCLUSÃO DESTES. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO.
Nos termos do art. 23 da Lei 8906-94, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte. Ainda que haja eventual acordo firmado entre as partes sobre o débito principal, não havendo transação sobre a sucumbência, o valor a ser executado é aquele mencionado na execução e não sobre o valor acordado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDA AO EXEQUENTE - INADMISSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conquanto pretenda o espólio executado a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao exequente, tem-se que este comprovou que a ele faz jus por meio da apresentação de declarações de imposto de renda e de extratos de contas bancárias, cuja movimentação é compatível com o benefício almejado, razão pela qual impertinente a revogação do benefício outrora concedido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TJSP. Agravo de Instrumento. Processual Civil. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TJSP. Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - STF. Direito processual civil. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Ausência de matéria constitucional. Súmula 283/STF. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução. Legitimidade concorrente ente parte e causídico. Súmula 83/STJ. Revisão de conteúdo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de ser concorrente entre a parte vencedora e os advogados constituídos a legitimidade ativa para a propositura de execução de honorários advocatícios, conforme orienta a Súmula 306/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução provisória. Descabimento. Prequestionamento presente. Rito do CPC, art. 543-C, de 1973. Desnecessidade do trânsito em julgado.
«1. Tem-se prequestionado o dispositivo apontado no recurso quando o seu conteúdo normativo foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias. Inaplicável a Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Execução coletiva. Fracionamento. Impossibilidade. Fundamento da decisão recorrida não infirmado. Recurso desprovido. Agravo interno interposto contra decisão que negou
I - Caso em exame: 1.1. provimento ao recurso especial, mantendo a impossibilidade de fracionamento dos honorários advocatícios em execução coletiva, conforme Tema 1.142/STF. Saber se os argumentos do agravante infirmam o... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Inovação de fundamento em agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes.
«O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2001, com interpretação conforme, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do CF/88, art. 100. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - STF. Direito processual civil e constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Acórdão publicado antes de 03/05/2007. Inovação de fundamento em agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2001, com interpretação conforme de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do CF/88, art. 100. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Execução extinta em razão da prescrição intercorrente, com a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor do débito - O agravante sustenta que, para cálculo da verba honorária, o valor do débito deve incluir juros moratórios, além da correção monetária - Descabimento - Para efeito de cálculo da verba honorária de sucumbência, deve ser considerado, apenas, o valor do débito perseguido no processo de execução extinto, com a conversão da moeda vigente e atualização monetária, para recomposição da desvalorização da moeda - Neste cálculo, não incidem juros posteriores ao ajuizamento da execução, pois, se houvesse este acréscimo, o executado seria beneficiado pela sua inadimplência, uma vez que a execução foi extinta em razão da prescrição intercorrente - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Fazenda pública. Preclusão. Decisões interlocutórias. Duplo grau de jurisdição. Inaplicabilidade.
«1. É de ser reconhecida a preclusão das alegações do descabimento da fixação da verba honorária, na medida em que não houve impugnação pela Fazenda Pública relativamente ao ponto da decisão monocrática que a condenou em honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote