(DOC. VP 150.4034.7000.2400)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Execução. Provisoriedade. Autonomia relativa. Súmula 168/STJ.

«1. O aresto embargado, ao estabelecer que a verba honorária deve ser fixada de forma independente na Execução e nos respectivos Embargos, com a ressalva de que a autonomia não é absoluta, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Aplica-se, portanto, a Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.» 2. Agravo Regimental não provido.»

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