(DOC. VP 147.8644.3001.4300)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Honorários advocatícios. Execução de sentença coletiva e embargos à execução. Independência. Provisoriedade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que proveu o Recurso Especial para aplicar a Súmula 345/STJ e determinar o arbitramento de honorários advocatícios na Execução de forma provisória. 2. Conforme mencionado na decisão embargada, «a jurisprudência do STJ entende que a fixação de honorários no início da Execução é meramente provisória, pois a sucumbência final será determinada, definitivamente, apenas no momento do julgamento dos Embargos à Execução»

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