(DOC. VP 136.9811.2000.8200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Execução. Legitimidade da União. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1.Havendo fundamentação suficiente para solver a controvérsia, o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos tecidos pelas partes. Precedentes. 2. Na hipótese, o aresto impugnado foi claro ao reconhecer a legitimidade da União para executar os honorários advocatícios fixados nas causas em que o ente público logra-se vencedor, em função do disposto no Parecer Normativo GQ 24/AGU, de caráter vinculante para a Administração Pública Federal. 3. Emba

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