(DOC. VP 241.1090.3666.4539)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução individual de sentença genérica oriunda de ação coletiva movida por sindicato. Cabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Inaplicabilidade. Súmula 345/STJ. Condenação da Fazenda Pública. CPC, art. 20, § 4º.

1 - Cabe condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentenças genéricas proferidas em ação coletiva promovida por sindicato, propostas após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, independentemente da oposição dos Embargos à Execução. 2 - Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios é estabelecida de acordo com o CPC, art. 20, § 4º, de forma eqüitativa pelo juiz, sem a imposição de observância aos

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