Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios execucao

951 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 924, II. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) contra Frigorífico Frigmar Ltda. extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 924, II, sob o fundamento de quitação integral do débito exequendo. O Estado apelante sustenta que não houve comprovação do pagamento integral da dívida, incluindo honorários advocatícios, custas e despesas processuais, pleiteando a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da execução fiscal. ... (Continua)

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952 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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953 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DO STJ PARA QUE OS AUTOS RETORNASSEM A CORTE DE ORIGEM, PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSOANTE CPC, art. 20 DE 1973. FIXAÇÃO DA VERBA HONORARIA PELO JUIZO DE ORIGEM. VÍCIO DE INCOMPENTECIA. NULIDADE DA DECISÃO.

Execução fiscal em que não foram fixados honorários advocatícios. Acordão que condenou o agravante ao pagamento de honorários na forma do CPC, art. 85. STJ que determinou o retorno dos autos à «Corte de Origem, para que fosse arbitrados honorários, consoante CPC/1973, art. 20. Remessa dos autos ao juízo de origem, que proferiu a decisão recorrida, fixando os honorários na forma determinada pelo STJ. Competência para proferir a decisão que é do órgão de segundo grau, eis que foi ele quem proferiu a decisão que condenou o agravante ao pagamento de honorários de sucumbência, cabendo a ele a retificação de sua decisão, para adequá-la ao CPC/1973. Decisão recorrida que é nula, eis que eivada do vício de incompetência. art. 20, §4º, do CPC/1973, que estabelecia a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, devendo o juízo observar, tão somente, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Execução que foi ajuizada em 2005, para a cobrança de ICMS no valor histórico de R$ 317.198,92 (trezentos e dezessete mil cento e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), evidenciando excessivo decurso de tempo, considerável dedicação do causídico e importância da causa, que justifica a fixação dos honorários advocatícios em parcela proporcional ao montante exequendo. Fixação dos honorários por equidade que não impede que os honorários sejam fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor da execução, mas tão somente que sejam observadas as balizas constantes nas alíneas a, b e c do §3, do CPC/1973, art. 20. Conhecimento e parcial provimento do recurso para anular a decisão e fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.... (Continua)

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954 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. STJ, TEMA 587. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a ação de execução fiscal sem a condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Os Apelantes defendem o arbitramento de honorários com aplicação do Tema 587 do STJ, observando-se os percentuais e faixas estabelecidos objetivamente no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. ... (Continua)

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955 - TJSP. Cumprimento de Sentença. Decisão que, em sede de Embargos de Declaração, manteve a decisão que acolheu a impugnação apresentada pela municipalidade e fixou o valor do débito em R$ 14.236,37. Ainda, condenou a municipalidade impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do excesso de execução. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Condenação da municipalidade impugnante em honorários advocatícios. Impossibilidade. Honorários advocatícios devidos em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela municipalidade que devem ser suportados pelo credor/impugnado. Honorários advocatícios que, afastado o arbitramento por equidade, devem ser fixados nos limites previstos no § 3º, I, do CPC, art. 85, observados os critérios previstos no § 2º do mesmo diploma. Condenação que deve ser fixada em 20% do valor do proveito econômico obtido (excesso de execução). Valor mínimo dos honorários advocatícios estabelecidos na Tabela da OAB que não se compatibiliza com o montante em discussão. Inaplicabilidade do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte

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956 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução contra Fazenda Pública. CPC, art. 20, § 4º. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Súmula 345/STJ. Possibilidade. Limitação ao percentual de 20%. É entendimento assente no âmbito desta corte a possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos embargos, haja vista a natureza autônoma destes. Entretanto, a jurisprudência ressalva que, ocorrendo essa hipótese, a soma das duas verbas não poderá ultrapassar o teto máximo (20%) previsto no CPC, art. 20, § 3º. Agravo regimental improvido.

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957 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 1994 - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada, e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, sem condenação em honorários advocatícios- Insurgência do excipiente apenas no tocante aos honorários - Pretensão à reforma - Descabimento - Executada que deu causa ao ajuizamento da execução - Impossibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Inteligência do CPC, art. 921, § 5º, alterada pela Lei 14.195, de 2021. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Recurso desprovido.... (Continua)

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958 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Extinção parcial. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem manteve a condenação da recorrente em honorários advocatícios porque houve extinção parcial da execução fiscal. ... (Continua)

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959 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Cinge-se o presente recurso checar se houve excesso de execução no valor cobrado pelo Município do Rio de Janeiro a título de honorários advocatícios, devidos em razão do provimento da impugnação à execução ofertada. ... (Continua)

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960 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Inexistência de preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a preclusão do pedido de fixação de honorários advocatícios ao fundamento de, no momento em que feito o pedido, não era possível inferir que fosse entendimento do juízo que os honorários seriam indevidos independentemente de posterior oposição de embargos à execução.... (Continua)

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961 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial acolhido. Condenação em honorários de 10% sobre o valor da causa. Embargos à execução a que não foi atribuído valor. Omissão. Reconhecimento. Montante do proveito econômico. Ausência de determinação de prosseguimento da execução. Irrelevância. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. A condenação em honorários tendo por base de cálculo o valor da ação é inexequível se esse montante não foi especificado na petição inicial. ... (Continua)

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962 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução de honorários advocatícios. Impossibilidade. Necessidade de liquidação do julgado, conforme ficou decidido no título executivo (edcl no Resp 14.868/RJ, rel. Min. Paulo gallotti, dj 19.3.2001). Requerimento para conhecimento de ofício para extinção da execução. Impossibilidade. Embargos de declaração da petrobrás rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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963 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO À PARTE RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - AUSENCIA DE CITAÇÃO - DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA.

A condenação em honorários advocatícios, no âmbito da execução fiscal, deve ser examinada sob o prisma dos princípios da causalidade e da sucumbência, em consonância com as disposições do CPC e da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) . A ausência de citação válida impede a formação completa da relação processual e, consequentemente, afasta a necessidade de condenação em honorários advocatícios na hipótese de extinção prematura da execução fiscal por adimplemento integral da dívida. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL APÓS O AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - RECURSO PROVIDO. I - Se quitado apenas o valor do crédito tributário executado, sem os acréscimos dos correspondentes honorários advocatícios, a obrigação não está adimplida para os fins do CPC/2015, art. 924, II, impossibilitando a extinção do executivo fiscal. II - «O STJ possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 2ª T/STJ, rel. Min. Og Fernandes, DJ 5/12/2017).... (Continua)

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964 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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965 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). TEMA 1.190 DO STJ. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS NA FASE DE EXECUÇÃO SEM IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que deixou de arbitrar honorários advocatícios em fase de execução contra o Município de São Paulo, relativos a crédito de pequeno valor. A agravante sustenta que, por se tratar de Requisição de Pequeno Valor (RPV), os honorários advocatícios seriam devidos, independentemente de impugnação pela Fazenda Pública, não se aplicando o disposto no art. 85, §7º, do CPC. ... (Continua)

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966 - TJRS. Honorários advocatícios.

«Adentrado o processo em fase de execução, são devidos os respectivos honorários advocatícios, a serem fixados pelo juízo executório. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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967 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 23.

«5. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. (Súmula 306/STJ).... (Continua)

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968 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2004 e 2007. Quitação do débito tributário, por meio de parcelamento administrativo, após a citação efetiva. Petição da municipalidade comunicando o pagamento do principal, bem como requerendo o prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios e custas processuais. Extinção, de ofício, da execução com fundamento no CPC, art. 485, VI diante do pagamento noticiado. Insurgência da municipalidade. Pretensão ao prosseguimento da execução em face dos honorários de sucumbência e despesas processuais. Acolhimento. Caso concreto em que não restou comprovada a quitação dos honorários, bem como a inclusão dos mesmos no acordo celebrado. Possibilidade de prosseguimento da execução para cobrança dos honorários advocatícios já fixados e custas processuais efetivamente suportadas pela exequente, que é beneficiada por isenção concedida pelos arts. 91 do CPC e art. 39 da LEF. Recurso provido, com observação

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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO VISANDO A INVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PATRONO DA PARTE EXECUTADA, ORA EMBARGANTE, QUE FAZ JUS À VERBA. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO VISANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMBARGADO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ESTABELECIDOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO E FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO art. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO art. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC/2015.

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970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. IPTU. Exceção de Pré-executividade. Cancelamento administrativo dos lançamentos tributários. Extinção da Execução Fiscal. Recurso da parte executada, pretendendo a reforma da sentença para fixar os honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico obtido, este considerado como o valor atualizado dos débitos fiscais, com a aplicação dos mesmos índices e acréscimos utilizados pela Fazenda Pública Municipal. Proveito econômico obtido pela parte executada que corresponde ao valor da causa. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios devida em razão do princípio da causalidade. ¿(...) para fins de fixação dos honorários sucumbenciais, não havendo justa causa para deflagração de Execução Fiscal em seu desfavor, o proveito econômico obtido pelo Contribuinte é o próprio valor da execução fiscal(...)¿ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019.) Honorários advocatícios que devem ser fixados sobre o valor da causa. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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971 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Extinção. Excesso de execução reconhecido em embargos. Honorários advocatícios. Impossibilidade de novo arbitramento. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Mérito. Honorários advocatícios. A presente execução fiscal foi ajuizada pela ANATEL objetivando a satisfação de crédito tributário. A parte contrária apresentou embargos à execução, que tramitou sob 5006476-31.2012.4.04.7200, cuja sentença reconheceu excesso de execução, em dispositivo assim redigido: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no CPC/1973, art. 269, I, para declarar como devido pela embargante o valor calculado na perícia judicial. CONDENO a embargante a arcar com as despesas processuais (honorários periciais), os quais já foram depositados e levantados pela perita nomeada. Sem honorários advocatícios, uma vez que o valor da execução inclui o encargo legal de que trata o Decreto-lei 1.025/1969. Sem custas processuais. Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução fiscal 50059096820104047200. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta Corte manteve a sentença, sendo que o STJ foi favorável ao executado/embargante, condenando a entidade autárquica aos honorários advocatícios fixados em 1% sobre a diferença apurada entre o valor da causa (R$ 8.479.964,90) e o valor devido (R$ 3.781,24). Este valor está sendo cobrado em cumprimento de sentença. Na presente demanda, tendo em vista que o valor já bloqueado foi suficiente para quitação do débito, que acabou sendo reduzido por efeito dos embargos à execução, houve pedido de extinção da ação, sendo proferida a sentença ora apelada, nos seguintes termos: Trata-se de execução na qual ocorreu a liquidação do débito. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com base no CPC/2015, art. 924, II. Liberem- se quaisquer penhoras lavradas nos autos. Sem honorários advocatícios e sem custas. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se o feito. A extinção do processo de execução é desdobramento do que foi decidido nos embargos, nos quais já foram fixados honorários advocatícios em favor da executada. Verifica-se, assim, que foi devidamente remunerado o trabalho do advogado, não havendo justificativa para nova condenação da Fazenda Pública. Confiram-se, a propósito, os julgados que trazem as seguintes ementas: (...) Destaco que o Tema 587/STJ não se amolda ao presente caso, uma vez que aquele tratou de execução de sentença contra a Fazenda Pública enquanto a hipótese em tela trata de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública. (...) Diante do exposto, deve ser mantida a sentença» (fls. 637-639, e/STJ). ... (Continua)

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972 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Rejeição. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - Descabe a condenação em honorários advocatícios quando, em sede de execução fiscal, o incidente de exceção de pré-executividade, eventualmente suscitado, for rejeitado e a ação executiva tiver prosseguimento.... (Continua)

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973 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Valor do excesso.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, em embargos à execução, devem ser fixados sobre o montante alegado como excessivo. Precedentes. ... (Continua)

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974 - STJ. Processo civil. Execução de sentença. Oposição de embargos. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Limite. Precedentes do STJ.

1 - É cabível a fixação de honorários advocatícios na execução, na forma do art. 20, § 4º do CPC, independentemente daqueles arbitrados nos embargos do devedor, haja vista a autonomia existente entra as ações.... (Continua)

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975 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.

«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). ... (Continua)

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976 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.

«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). ... (Continua)

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977 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.

«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). ... (Continua)

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978 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.

«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). ... (Continua)

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979 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.

«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). ... (Continua)

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980 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.

«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). ... (Continua)

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981 - STF. Recurso extraordinário. Sentença proferida em processo coletivo. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios.

«O Tribunal, por meio da sistemática da repercussão geral, assentou que não viabiliza recurso extraordinário o tema alusivo à cobrança de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública - Recurso Extraordinário 599.903/RS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.... (Continua)

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982 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.

«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). ... (Continua)

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983 - STF. Recurso extraordinário. Sentença proferida em processo coletivo. Execução contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios.

«O Tribunal, por meio da sistemática da repercussão geral, assentou que não viabiliza recurso extraordinário o tema alusivo à cobrança de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública - Recurso Extraordinário 599.903/RS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.... (Continua)

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984 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Execução invertida. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Descabimento.

«1. Não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que a Fazenda Pública apresenta os cálculos para expedição da correspondente Requisição de Pequeno Valor. ... (Continua)

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985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arguição de falsidade. Honorários advocatícios. Não cabimento. Execução não extinta. Decisão mantida.

«1 - Não cabe condenação em honorários advocatícios no incidente de falsidade. Precedentes. ... (Continua)

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986 - TJPE. Apelação cível em execução fiscal. Extinção do processo em razão da satisfação da obrigação. Inocorrência. Adimplemento dos honorários advocatícios. Parcelamento da obrigação principal em curso. Suspensão do processo executivo. Recurso provido à unanimidade.

«1 - Verifica-se que o Município exeqüente, ora apelante, peticionou ao juízo de origem dando conta de que o executado havia realizado o parcelamento da dívida, objeto da execução, bem como dos honorários advocatícios, requerendo, em seguida, a suspensão do processo até o cumprimento integral da execução. ... (Continua)

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987 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta por Sociedade de Advogados contra sentença que, ao extinguir execução fiscal ajuizada em face do Banco BV S/A. como decorrência do cancelamento do débito, deixou de condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios ... (Continua)

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988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM CANCELAMENTO DA CDA POR FORÇA DE COISA JULGADA EM AÇÃO ANULATÓRIA, CONDENADO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO ESTADO. EFETIVADA TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO TEMA Nº143 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE AUSENTES REQUISITOS DO TEMA Nº1076 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.

Pedido de reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por desistência da ação, para fixação de verba a título de honorários advocatícios. Princípio da Causalidade. Em caso de desistência do pedido, os honorários serão pagos pela parte que desistiu, conforme CPC, art. 90. Súmula 153/STJ. PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte, com ordem de apresentação de novos cálculos. Insurgência dos exequentes-impugnados. ... (Continua)

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991 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME DE ACÓRDÃO -

Execução Fiscal - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que extinguiu a execução fiscal após pedido de desistência e condenou o município ao pagamento de verba honorária - Apelo do exequente - Possibilidade de condenação ao pagamento da verba de sucumbência - Extinção da execução requerida pelo exequente após o oferecimento de exceção de pré- executividade - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Valor atualizado corresponde a aproximadamente R$ 111.260,45 - Irresignação do Município - Pedido de redução - Acórdão que acolheu o pedido e fixou os honorários por equidade em R$ 15.000,00 - Interposição de recurso especial pelo executado - Decisão do STJ pela fixação de honorários advocatícios nos percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC - Determinação de retorno dos autos a este Tribunal de Justiça - Acórdão reformado para acatar o entendimento exarado pelo STJ - Honorários advocatícios fixados em percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, I e II e §5º do CPC - arbitrados honorários recursais. Acórdão modificado... (Continua)

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992 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. CANCELAMENTO DE CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQÜENTE EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊMCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RECORRENTE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinta a execução e condenou o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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993 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020 - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Apelo do Município. ... (Continua)

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994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que manteve o reconhecimento de excesso de execução, no montante de R$ 26.477,89, condenando os patronos dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o excesso executado - Irresignação dos exequentes - Parcial acolhimento - Violação ao princípio da dialeticidade recursal não configurada - Hipótese em que, apesar de não discordar do valor apurado pela executada nos autos da ação principal, em que houve o pagamento espontâneo do débito, os exequentes iniciaram o cumprimento de sentença visando a satisfação do débito apurado pela executada, acrescido de honorários advocatícios que não haviam sido incluídos no referido cálculo - Evidente existência de excesso de execução em relação ao valor incontroverso, que foi regularmente depositado pela executada - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios que deve ser atribuída aos exequentes, em razão da legitimidade concorrente para a execução de honorários sucumbenciais - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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995 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/1973. Embargos à execução. Escritura pública de confissão e composição de dívidas decorrentes de contrato de câmbio. Improcedência. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa. Exorbitância. Alteração. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Somente é admissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, nesta instância especial, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada. Precedentes. ... (Continua)

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996 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, mas não fixou honorários de sucumbência e indeferiu pedido de justiça gratuita. A agravante alega excesso de execução e comprovação de hipossuficiência financeira. 2.- A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de fixação de honorários advocatícios sobre o excesso de execução reconhecido e a concessão do benefício da justiça gratuita à agravante. 3.- Acolhida a impugnação por excesso de execução, impõe-se a fixação de honorários advocatícios em favor da agravante, conforme tese fixada no Tema 410 do STJ. 4.- O pedido de justiça gratuita não é acolhido, pois os extratos bancários demonstram evolução de saldo incompatível com a renda alegadamente auferida. 5.- Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Coletiva. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu impugnação para reduzir o valor da execução, além de condenar a exequente ao pagamento das custas processuais, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios da parte contrária (SPPREV), observada a gratuidade concedida. Recurso da exequente. Honorários advocatícios. Pretensão ao afastamento dos honorários em favor da executada e de arbitramento dos honorários de sucumbência em favor de seu patrono. Necessidade de manejo do meio de defesa para eliminação do excesso de execução. do Princípio da causalidade. Manutenção dos honorários arbitrados em favor da SPPREV. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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998 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA EXCLUIR O EXCESSO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão agravada que acolheu em parte a exceção de não executividade oposta pela empresa-executada, «para reduzir a multa para o valor correspondente a 100% do imposto devido; subsistindo, no mais, a Execução Fiscal na forma como proposta, adequando-se tão somente o valor do débito, além de condenar a FESP «ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados sobre o valor deduzido do débito - Pretensão de reforma da decisão pela FESP, que foi parcialmente acolhida no julgamento do agravo, que afastou a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios - V. acórdão que divergiu do entendimento formado, sob o regime dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ) (STJ, Tema 421), no tocante à condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios - Sistemática de sobrestamento prevista no CPC/2015, art. 1.030, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - Decisão reformada em parte para negar provimento ao agravo de instrumento da FESP, mantendo sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios determinada pela decisão agravada - Retratação devida... (Continua)

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999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU. EXCESSÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO POR EQUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE PATROCINOU O EXECUTADO VENCEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DEVERÁ OBSERVAR O PERCENTUAL FIXADO NOS §§ 2º E 3º, DO CPC, art. 85. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Oferecida a exceção de pré-executividade, não se aplica o disposto no art. 26 da LEF, segundo o qual, cancelada a CDA a qualquer título, a execução será extinta sem ônus para as partes. Prevalência da sucumbência processual consoante orientação do STJ. Aplicação do art. 26 da LEF que não pode servir de abrandamento do valor dos honorários advocatícios devidos, mas para ser aplicado nas hipóteses em que não cabe o seu pagamento. Feito em que os honorários advocatícios deverão ser arbitrados em conformidade com o proveito econômico obtido. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios por equidade, porquanto não se trata de causa em que o valor é inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido (Tema 1.076 do STJ). Majoração dos honorários na forma do art. 85, §11 do CPC. Conhecimento e provimento do recurso... (Continua)

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1000 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Pleito da união, na apelação, do pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da condenação em embargos à execução. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Análise prejudicada.

«1 - Rever o entendimento consignado pelo Tribunal a quo, que após análise minuciosa dos autos concluiu que não se sustenta «O argumento alegado pela embargante de que liquidaram a totalidade do débito exeqüendo, com as reduções previstas na Lei 11.941/2009 e o acréscimo dos honorários advocatícios, de acordo com os pagamentos feitos por eles mediante guias de recolhimento emitidas pela própria exeqüente e que o valor dos honorários advocatícios recolhidos na guia de fl. 125 efetivamente referem-se aos honorários incidentes sobre o débito cobrado na execução fiscal, enquanto a União pleiteia, no recurso de apelação, o pagamento dos honorários decorrentes da condenação em sede de embargos à execução - de 10% sobre o valor do débito exequendo, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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