(DOC. VP 704.3442.4913.0662)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Sociedade de Advogados contra sentença que, ao extinguir execução fiscal ajuizada em face do Banco BV S/A. como decorrência do cancelamento do débito, deixou de condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sociedade de advogados tem legitimidade para recorrer sobre a fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 23 do Estatuto

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