Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios execucao
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701 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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702 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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703 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. A embargante aderiu a acordo de parcelamento e desistiu dos embargos à execução fiscal. A sentença julgou extinto o processo com apreciação do mérito, sem fixação de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em razão da extinção dos embargos à execução fiscal após a adesão ao acordo de parcelamento. III. Razões de Decidir 3. Os embargos à execução são ação de conhecimento autônoma, permitindo a fixação de honorários advocatícios de forma independente. 4. A adesão ao parcelamento não inclui os honorários dos embargos, sendo devidos pelo renunciante, conforme o princípio da causalidade e a legislação aplicável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios são devidos em razão da extinção dos embargos à execução fiscal, mesmo após adesão a acordo de parcelamento. 2. A fixação dos honorários, in casu, deve ser feita por equidade, conforme § 8º do CPC, art. 85. Legislação Citada: CPC/2015, art. 38, art. 85, § 8º, art. 487, III, c, art. 90, caput. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 422.734, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 07.10.2003. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 587. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000431-49.2017.8.26.0510, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 30.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1000583-28.2020.8.26.0014, Rel. Márcio Kammer de Lima, j. 18.06.2024... ()
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704 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame: A embargante aderiu a acordo de parcelamento e desistiu dos embargos à execução fiscal. A sentença julgou extinto o processo com apreciação do mérito, sem fixação de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em razão da extinção dos embargos à execução fiscal após a adesão ao acordo de parcelamento. III. Razões de Decidir:Os embargos à execução são ação de conhecimento autônoma, permitindo a fixação de honorários advocatícios de forma independente, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ - Tema 587. A adesão ao parcelamento não inclui os honorários dos embargos, sendo devidos pelo renunciante, conforme o princípio da causalidade e a legislação aplicável. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: Honorários advocatícios são devidos em razão da extinção dos embargos à execução fiscal, mesmo após adesão a acordo de parcelamento. A fixação dos honorários, in casu, deve ser feita por equidade, conforme § 8º do CPC, art. 85. Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VIII; art. 487, III, c; art. 85, § 8º; art. 90, caput. Código Civil, art. 368. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 587. TJSP, Agravo de Instrumento 3012027-27.2024.8.26.0000, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 15.01.2025. Apelação/Remessa Necessária 1000431-49.2017.8.26.0510, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 30.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1000583-28.2020.8.26.0014, Rel. Márcio Kammer de Lima, j. 18.06.2024... ()
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705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pela devedora. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º. Arbitramento com base apenas no valor controvertido da execução.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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706 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. Honorários advocatícios. CPC, art. 475-J
1 - A alteração introduzida no CPC pela Lei 11.232/2005 quanto à natureza da execução de sentença em nada alterou a questão referente ao cabimento de honorários advocatícios.... ()
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707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Sem título para os honorários advocatícios contratuais - Despesa que não é ordinária ou extraordinária de responsabilidade exclusiva dos agravados - Contratação pelo agravante do profissional para demandar - Ademais, convenção que não pode infringir norma geral de processo -Dupla cobrança - Honorários advocatícios passíveis de serem fixados pelo julgador - Inteligência do CPC, art. 827 - Excesso de execução - Hipótese para novo cálculo, com exclusão dos honorários advocatícios contratuais - Decisão mantida. ... ()
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708 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Depósito do valor principal devido ao autor efetuado nos autos - Ausência de requerimento de diferenças do valor depositado - Extinção da execução em relação ao valor devido ao autor corretamente determinada - Honorários advocatícios sucumbenciais - Valor não requisitado nos autos - Pendente, ademais, o julgamento do Recurso Especial interposto pelo autor contra o acórdão proferido no agravo de instrumento que versa sobre os honorários advocatícios sucumbenciais - Prosseguimento da execução somente em relação aos honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido... ()
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709 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento.
1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe de 27/6/2018). ... ()
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710 - STJ. Processual civil e tributário. Adesão ao parcelamento de tributo municipal. Honorários advocatícios devidos nos embargos do devedor. Acórdão do tribunal de origem que consignou, com base na interpretação da legislação local e na prova dos autos, que o acordo de parcelamento incluiu apenas os honorários advocatícios da execução fiscal, subsistindo o direito da parte interessada à percepção de honorários advocatícios nos embargos do devedor, em razão da autonomia das demandas. Revisão desse entendimento. Inviabilidade, em razão das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Diante da argumentação do agravante, reconsidera-se a decisão monocrática para apreciar novamente a pretensão veiculada no Recurso Especial. ... ()
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711 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO ANTERIOR À CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal em razão do pagamento administrativo do débito antes da citação, deixando de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. ... ()
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712 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO VALOR EM EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexigibilidade do valor em execução devido a pagamento anterior. A sentença condenou a parte embargada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dos embargos. ... ()
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713 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ITCMD - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA FESP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSÍDICO DA EXECUTADA PRETENDE AFASTAR A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 90, §4º, DO CPC -
Sentença que julgou extinta a execução em razão do cancelamento do débito tributário e condenou a FESP ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, em razão da aplicação do art. 90, §4º do CPC - pretensão de reforma para afastar a redução dos honorários pela metade, condenando a FESP ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa - possibilidade - Princípio da causalidade - Inteligência do CPC/2015, art. 90 - Executada que contratou advogado para se defender da execução em curso - Devida a condenação da FESP ao pagamento dos honorários advocatícios - Art. 90, §4º, do CPC tem aplicação apenas para os réus, não sendo passível de extensão aos autores-exequentes, conforme previsão legal - Impossibilidade de aplicação analógica do instituto ao caso dos autos - Precedentes do TJSP - Sentença reformada em parte mínima para afastar a redução dos honorários advocatícios. Recurso do causídico da contribuinte provido.... ()
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714 - TJSP. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: Incidente de cumprimento de sentença, visando à cobrança de honorários advocatícios não pagos. A sentença acolheu a impugnação da executada, extinguindo a execução e condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor cobrado em excesso, também sendo determinada a devolução do valor referente às custas iniciais do incidente, visto terem as mesmas constado da memória de cálculo, sendo pagas pela executada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da causa ou da condenação e se a inclusão da taxa judiciária no cálculo da execução é devida. III. Razões de Decidir: Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, conforme o CPC, art. 85, § 2º, sendo inaplicável in casu o disposto no § 4º, III, do mesmo artigo, pois houve condenação principal. Ante o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos honorários advocatícios sobre o valor executado em excesso, nos termos do § 1º do CPC, art. 85, os quais, no caso em questão, foram fixados em 10% (dez por cento). A inclusão da taxa judiciária no cálculo da execução é devida, conforme a determinação anterior do Juízo a propósito e o preconizado pela Lei 17.785/2023, art. 4º. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso para excluir a determinação de devolução das custas iniciais do cumprimento de sentença à parte executada. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação. 2. Inclusão da taxa judiciária no cálculo da execução é devida. 3. São devidos honorários advocatícios em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, incidentes sobre o valor cobrado em excesso. Ante o provimento parcial do recurso, deixo de aplicar o disposto no § 11 do CPC, art. 85.. (v. 5867)... ()
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715 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Obscuridade. Embargos acolhidos.
1 - No acórdão embargado, foi dado provimento ao recurso especial dos ora embargados para, com fundamento na Súmula 345/STJ, «fixar os honorários advocatícios em 5% do valor executado". Assim, a consequência lógica desse comando é que a verba honorária tenha como base de cálculo o valor efetivamente devido.... ()
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716 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Duplicata. Prescrição intercorrente reconhecida. Execução extinta. Honorários advocatícios. Majoração. Apreciação equitativa. Alegação de erro de cálculo. Inexistência. Recurso desprovido.
«1 - Excepcionalmente se admite, em recurso especial, a revisão da importância fixada a título de honorários advocatícios, quando demonstrada a exorbitância ou a natureza irrisória do montante. Verba de honorários majorada para R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). ... ()
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717 - TJPE. Direito processual civil. Execução de honorários advocatícios fixados em embargos em execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Fixação de honorários na execução. Inadmissibilidade. Contraditório instaurado nos embargos à execução. Inclusão do crédito dos honorários dos embargos na requisição de pequeno valor do crédito da execução por título extrajudicial. Impossibilidade. Execução por título judicial veiculada por processo autônomo. Alterações da Lei 11.232/2005 não aplicáveis. Recurso não provido.
«1. Versa a presente lide acerca da execução de honorários advocatícios fixados em sede de embargos em execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, promovida pelo ora agravante. ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários. Verba fixada na execução. Provisoriedade. Autonomia relativa de honorários fixados em embargos à execução. Compensação. Impossibilidade. Possibilidade de redução do valor dos honorários da execução.
«1 - A Corte Especial definiu que, ao menos sob a égide do CPC/1973, não são compensáveis os honorários advocatícios fixados em execução com aqueles fixados em embargos à execução. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018, REPDJe 02/04/2019, DJe 27/02/2019. ... ()
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719 - TJSP. Apelação. Execução de sentença. Ausência de embargos à execução. homologação do cálculo do exequente compreendendo débito principal e honorários advocatícios. Honorários advocatícios de titularidade do causídico. Renúncia do exequente para pagamento por meio requisição de pequeno valor somente do crédito que lhe pertencia. Honorários que devem ser pagos ao patrono da causa com correção monetária e juros de mora. Recurso provido.
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720 - TJSP. Honorários de advogado. Execução provisória. Arbitramento. Descabimento. Em execução provisória descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefícios da exequente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em incidente de recurso repetitivo. Reconsideração, nos termos do inciso II, do parágrafo 7º, do CPC, art. 543-C. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação a título de honorários advocatícios.
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721 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal referente à cobrança de tarifa de água e esgoto dos exercícios de 1997 e 1998 pelo Município de Nova Friburgo, com fundamento no pagamento integral do débito pelo apelante, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, e condenou o embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor atualizado da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o embargante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais quando adere, no curso do processo, a programa especial de parcelamento de débito tributário. III. Razões de decidir 3. Os embargos à execução são considerados ação autônoma, permitindo a fixação de honorários advocatícios tanto na execução fiscal quanto nos embargos, de forma relativamente autônoma, conforme jurisprudência consolidada do STJ (STJ). 4. A adesão ao programa de parcelamento de débito não configura transação, mas verdadeira confissão do débito, o que justifica a condenação em honorários advocatícios. 5. Não há disposição no termo de reconhecimento de dívida que inclua a verba sucumbencial de ações autônomas, como os embargos à execução, sendo correto o arbitramento dos honorários pela sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma em execuções fiscais e embargos à execução, respeitando-se os limites legais. 2. A adesão ao programa de parcelamento de débito constitui confissão de dívida e não afasta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais de ações autônomas, como os embargos à execução, sendo correto o arbitramento dos honorários pela sentença. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II; CPC/2015, art. 85, §2º e §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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722 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de impugnação apresentado pelo executado, ora agravante e determinou o prosseguimento da execução e fixou ao impugnante honorários advocatícios em 10% do valor da execução. Fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento provisório de sentença. Não incidência. Não incidem honorários advocatícios em sede de execução provisória. Tema 525 do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Acórdão que condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios - Interposição de recursos especial e extraordinário - Adesão ao Acordo Paulista e renúncia ao direito - Verba honorária que não guarda qualquer relação com os honorários decorrentes da adesão ao parcelamento (Acordo Paulista) - Precedentes - Decisão reformada para acolher o pedido de execução dos honorários advocatícios fixados nos Embargos à Execução - Recurso da Fazenda Pública Estadual provido... ()
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724 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.Hipótese em que a executada alega excesso na Execução Fiscal em razão da inclusão dos honorários advocatícios administrativos, nos moldes da Lei 10.421/71. ... ()
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725 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Extinção pelo pagamento - Excesso de execução apurado - Condenação do credor em honorários advocatícios - Pleito para majoração dos honorários antes fixados por equidade - Cabimento - Fixação dos honorários advocatícios no patamar de 10% da redução obtida no valor em execução - Aplicabilidade do disposto nos parágrafos 2º e 3º, do CPC, art. 85 - Tese fixada no julgamento do tema 1076 do STJ. ... ()
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726 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios e de perito. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Esta Corte já tem firme jurisprudência no sentido de que a lei não faz distinção entre execução por título judicial e aquela fundada em título extrajudicial, sendo devidos honorários advocatícios na execução, ainda que não tenham sido opostos embargos. ... ()
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727 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em execução fiscal por débito de ICMS, em que a agravante questiona a decisão de primeiro grau que limitou os juros de mora à taxa SELIC e não condenou a Fazenda do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A agravante alega: (i) a possibilidade de condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do acolhimento parcial da exceção; e (ii) a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por ausência de liquidez. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de honorários advocatícios no caso de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade; e (ii) se há nulidade das CDAs em razão da alegada ausência de liquidez. III. Razões de decidir: 4. O recurso comporta parcial provimento, conforme entendimento do STJ, que admite a fixação de honorários advocatícios mesmo quando a exceção de pré-executividade resulta em extinção parcial da execução fiscal. 5. O reconhecimento do excesso de juros não implica nulidade total do título executivo, permitindo o prosseguimento da execução pelo valor remanescente. Precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese: Agravo de instrumento parcialmente provido para condenar a Fazenda do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. 7. Tese de julgamento: «1. É cabível a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. 2. O excesso de juros não acarreta nulidade total da CDA.... ()
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728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO, EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE MÉRITO REJEITADA E DECISUM QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÕES JUDICIAIS BEM FUNDAMENTADAS. NO MÉRITO, A SENTENÇA NÃO MERECE REFORMA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO DEVE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO REDUZIDO EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTADO QUE JÁ FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DESCONTADO DA EXECUÇÃO FISCAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVEDOR QUE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS REFERENTES AO VALOR COBRADO NA EXECUÇÃO E, POR ELE, QUITADO. INCIDÊNCIA DA TÉCNICA DE JULGAMENTO, PREVISTA NO CPC, art. 942.POR MAIORIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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729 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu os honorários advocatícios pleiteados pela FESP, com base na previsão de honorários no parcelamento celebrado. A Agravante sustenta a devida fixação dos honorários advocatícios com base no CPC, art. 90, alegando que estes não foram incluídos na transação tributária. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios em favor da FESP na ação incidental de embargos à execução fiscal, considerando a adesão da Agravada ao «Acordo Paulista". III. Razões de decidir: O recurso não merece provimento, em razão da tese firmada pelo STJ no Tema 400, que considera inadmissível a condenação em honorários advocatícios ao contribuinte que desiste dos embargos à execução para aderir a programa de parcelamento fiscal. 5. A adesão ao programa de parcelamento implica o compromisso do contribuinte com o pagamento de honorários que seriam devidos ao Fisco, afastando a condenação pleiteada pela Agravante. IV. Dispositivo: Recurso não provido... ()
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730 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu os honorários advocatícios pleiteados pela FESP, com base na previsão de honorários no parcelamento celebrado. A Agravante sustenta a devida fixação dos honorários advocatícios com base no CPC, art. 90, alegando que estes não foram incluídos na transação tributária. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios em favor da FESP na ação incidental de embargos à execução fiscal, considerando a adesão da Agravada ao «Acordo Paulista". III. Razões de decidir: O recurso não merece provimento, em razão da tese firmada pelo STJ no Tema 400, que considera inadmissível a condenação em honorários advocatícios ao contribuinte que desiste dos embargos à execução para aderir a programa de parcelamento fiscal. 5. A adesão ao programa de parcelamento implica o compromisso do contribuinte com o pagamento de honorários que seriam devidos ao Fisco, afastando a condenação pleiteada pela Agravante. IV. Dispositivo: Recurso não provido. ... ()
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731 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Valor da causa de aproximadamente R$ 20.562.951,08. Honorários advocatícios fixados em 1% sobre este valor. Razoabilidade. Alegação de honorários exorbitantes. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... ()
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732 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Cabimento de honorários advocatícios em execução de sentença. Questão decidida de forma definitiva no julgamento do recurso especial 1.220.255. Imutabilidade. Fixação do quantum devido pelo juízo de execução, sob pena de supressão de instância. Agravo interno da universidade federal tecnológica do Paraná. Uftpr a que se nega provimento.
1 - A controvérsia dos presentes autos cinge-se a estabelecer os efeitos da coisa julgada formada no REsp 1.220.255, no pertinente ao cabimento de honorários advocatícios em execução de sentença. ... ()
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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução fiscal - Honorários advocatícios - Adesão ao programa de parcelamento que contemplou apenas os honorários advocatícios fixados em execução fiscal - Cabimento da condenação ao pagamento de verba honorária em sede de embargos à execução pelo princípio da sucumbência e da causalidade - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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734 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação única. Possibilidade.
«1 - É possível a fixação única de honorários advocatícios para a execução e para os respectivos embargos se esclarecido que o valor atende a ambas as ações. Precedentes. ... ()
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735 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de que o valor da causa ultrapassa à cifra de 42 milhões e que os honorários advocatícios fixados em pouco mais de R$ 100.000,00, são ínfimos. Inocorrência. Possibilidade de revisão, em recurso especial, em casos de irrisoriedade ou de exorbitância. Razoabilidade da verba honorária fixada. Os embargos a execução foram opostos em abril de 2011 e a sentença reconhecendo a prescrição ocorreu em outubro de 2011, o que revela a celeridade no trâmite processual. O exequente reconheceu a prescrição de plano, não prologando o litígio com a parte recorrente. O valor da causa não é o único elemento relevante para fixar os honorários advocatícios. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... ()
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736 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Eqüidade. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Em sede de exceção de pré-executividade, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos critérios estabelecidos pelo § 4º do CPC/1973, art. 20.... ()
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737 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento.
«São devidos honorários na execução, por título judicial ou extrajudicial, embargada ou não, consoante a nova letra do § 4º do CPC/1973, art. 20.... ()
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738 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Honorários advocatícios iniciais na execução condicionados à ausência de pagamento. Caráter provisório. Impugnação dos honorários fixados após pagamento parcial em sede de execução. Ausência de preclusão da discussão do percentual fixado. Execução/cumprimento de sentença. Juízo de equidade. § 4º do CPC, art. 20, de 1973 magistrado não adstrito aos percentuais do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 precedentes. Divergência interpretativa. Ausência de similitude fática entre os julgados comparados.
«1 - É cediço nesta Corte que «os honorários advocatícios fixados inicialmente na execução são provisórios, somente se tornando definitivos com o julgamento dos embargos do devedor, pois, neste momento, o julgador, aferindo a sucumbência final, pode promover as adequações necessárias das verbas honorárias autônomas da execução e dos embargos, observando o limite percentual máximo estabelecido em lei (REsp 1.613.672/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23/02/2017). Nesse sentido: REsp 862.502/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 10/10/2006, DJ de 26/10/2006; AgRg no REsp 1.265.456/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 12/4/2012, DJe de 19/4/2012; AgRg no REsp 1.221.047/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 20/10/2016, DJe de 11/11/2016; REsp 1.120.753/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 28/4/2015, DJe de 7/5/2015. ... ()
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739 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Ação coletiva. Fazenda Pública. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Aplicação.
1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado segundo o qual constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. Precedentes.... ()
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740 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Ação coletiva. Fazenda Pública. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Aplicação.
1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado segundo o qual constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. Precedentes.... ()
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741 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BOITUVA -
Decisão que indeferiu o pedido do Município de penhora de bens do executado para a cobrança dos honorários advocatícios - Recurso interposto pelo Município. ... ()
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742 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BOITUVA -
Decisão que indeferiu o pedido do Município de penhora de bens do executado para a cobrança dos honorários advocatícios - Recurso interposto pelo Município. ... ()
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743 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BOITUVA -
Decisão que indeferiu o pedido do Município de penhora de bens do executado para a cobrança dos honorários advocatícios - Recurso interposto pelo Município. ... ()
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744 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Execução contra a Fazenda Pública. Sentença coletiva. Execução individual. Fracionamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Tema 1.142/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.309.081/MA, reafirmou a tese de que «os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100 (Tema 1.142/STF). ... ()
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745 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Execução contra a Fazenda Pública. Sentença coletiva. Execução individual. Fracionamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Tema 1.142 do STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.309.081/MA, reafirmou a tese de que «os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100 (Tema 1.142 do STF).... ()
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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Decisão que deixou de fixar honorários advocatícios, após acolher exceção de pré-executividade, para suspender a execução em face da executada KADÃO S/A - em recuperação judicial, até a notícia de encerramento ou (des)cumprimento do plano de recuperação judicial - Apesar do acolhimento da impugnação apresentada pelos executados, não houve extinção, ainda que parcial, da execução - Descabimento de condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência - Precedentes do TJSP - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 410 do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO AO CRÉDITO REMANESCENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO EMBARGADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 86. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA NO SENTIDO DE QUE, EM CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PAGAMENTO DO DÉBITO, NO CURSO DA AÇÃO, POR MEIO DO REFIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELANTE QUE OFERECEU RESISTÊNCIA AO PEDIDO DO MUNICÍPIO, AO APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO, AINDA QUE, POSTERIORMENTE, TENHA RECONHECIDO O DÉBITO, PAGANDO-O ADMINISTRATIVAMENTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 90, § 1º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS PELA PARTE QUE DEU CAUSA À LIDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC E NO TEMA 1076 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DUPLA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Admite-se a cumulação de honorários advocatícios sucumbenciais na ação de execução e de embargos à execução, desde que respeitados os limites de repercussão recíproca entre essas ações e os percentuais estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. ... ()
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750 - STJ. Falência. Massa falida. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Possibilidade da cobrança. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º. Inaplicabilidade na hipótese. Lei 6.830/80, art. 29. CTN, art. 187.
«Não se aplica à execução fiscal movida pela Fazenda Pública contra a massa falida o disposto no art. 208, § 2º, da Lei de Falências, sendo exigível, em decorrência, os honorários advocatícios.... ()
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