(DOC. VP 240.4271.2685.9100)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Execução contra a Fazenda Pública. Sentença coletiva. Execução individual. Fracionamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Tema 1.142/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.309.081/RG/STF/MA, reafirmou a tese de que «os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100» (Tema 1.142/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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