Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios execucao
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651 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Impugnação. Honorários. Cabimento.
1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. ... ()
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652 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento.
1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento.
1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento.
1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. ... ()
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655 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento.
1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. ... ()
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656 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento.
1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. A contrario sensu, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. 2. Agravo interno desprovido. ... ()
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657 - STJ. Execução da sentença. Honorários advocatícios. Fazenda pública. Execução não embargada. Cabimento dos honorários. Ação coletiva. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-D. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22
«III - A Eg. Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de que, nas execuções individuais contra a Fazenda Pública oriundas de sentença genérica proferida em ação coletiva, são devidos os honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução, não havendo que se fazer distinção em relação à ação civil pública. Precedentes do STJ.... ()
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658 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Desistência da execução pela Municipalidade, ocorrida após oposição de Embargos à Execução - Condenação em honorários advocatícios que deve ser mantida - Insurgência da Municipalidade contra o quantum arbitrado a título de honorários advocatícios - Acolhimento - Minoração que se impõe - Alteração da r. sentença de primeiro grau, apenas para reduzir o percentual fixado acerca dos honorários sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()
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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Estadual, oposta ao fundamento de excesso de execução - Decisão que, diante da concordância dos exequentes, acolheu a impugnação, homologando os cálculos apresentados pela executada, contudo, sem fixar honorários advocatícios - Excesso de execução reconhecido - Condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios que se mostra de rigor - Ademais, cabível a fixação de honorários, em respeito ao princípio da causalidade - Decisão reformada para condenar os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados com base na diferença apontada a título de excesso de execução, nos percentuais mínimos das faixas estabelecidas no §3º do CPC, art. 85. ... ()
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660 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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661 - STJ. Execução. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Ausência de embargos à execução. Verba indevida somente na hipótese em que fixada no processo de conhecimento remunere o trabalho do advogado. Lei 9.494/97, art. 1º-D (redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001) . Exegese. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«A regra geral é de que os honorários advocatícios são sempre devidos, ainda quando se trate de execução não embargada. A exceção, estabelecida em benefício do Fisco Federal, pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-D, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35, ao dispor que «não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas, deve ficar restrita àquelas hipóteses em que tendo sido fixados honorários no processo de conhecimento, mostram-se eles suficientes, também, para razoavelmente remunerar o trabalho do advogado na execução do julgado. Do contrário, há de se prestigiar a regra insculpida no CPC/1973, art. 20, § 4º.... ()
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662 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sentença de extinção da execução fiscal decorrente do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA), após a procedência de embargos à execução. ... ()
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663 - TJSP. Tributário. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE AMERICANA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.. Sentença que rejeitou liminarmente os embargos, ante a ausência de penhora na execução fiscal, deixando de fixar honorários advocatícios. Apelo do Município. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Rejeição liminar dos embargos à execução fiscal. Ausência de triangulação da relação processual. Honorários que visam remunerar a atuação do advogado, que, nessa hipótese, não ocorreu. Impossibilidade de condenação da embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR CANCELAMENTO DA CDA QUE SE DEU NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE JÁ FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1-No que se refere aos honorários advocatícios, o Colendo STJ firmou orientação no sentido de que, nos embargos à execução, como ação autônoma, são devidos os honorários advocatícios de forma independente e cumulativa em relação àqueles fixados na execução (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 2/12/2019) - Tema 587; ... ()
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665 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA contra sentença que extinguiu a execução fiscal com base no CPC, art. 924, II, em razão da quitação do débito na via administrativa. O magistrado de primeiro grau presumiu a renúncia aos honorários advocatícios porque não foram incluídos no parcelamento. O apelante sustenta que a renúncia tácita não pode ser presumida, requerendo o prosseguimento da execução para a cobrança dos honorários. ... ()
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666 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DEVIDO À ADESÃO DO EMBARGANTE A ACORDO DE PARCELAMENTO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que extinguiu embargos à execução sem julgamento do mérito devido à adesão do embargante a acordo de parcelamento estadual, sem condenação em honorários advocatícios. ... ()
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667 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PEDREIRA -
Sentença que extinguiu a execução fiscal e indeferiu o pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso interposto pelo exequente. ... ()
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668 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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669 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Execução Fiscal e Embargos do Devedor. Exequente que cancelou a CDA antes do julgamento. Matéria de fundo que havia sido discutida e apreciada em mandado de segurança. Sentença de extinção dos embargos à execução com a condenação do exequente no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Extinção da execução fiscal sem a condenação no pagamento de honorários. Apelação do exequente defendendo a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, considerando o valor elevado da execução. Apelação do executado/embargante defendendo a fixação de honorários sucumbenciais adicionais em razão da extinção da execução fiscal. Em ação de execução fiscal extinta antes de prolação de sentença, mas após a apresentação de defesa pelo executado (exceção de pré-executividade ou embargos à execução), conforme o art. 26 da LEF, admite-se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, na medida em que não é possível identificar, de forma objetiva e direta, a relação de causa ou efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico. Precedentes do STJ. Primeiro recurso a que se nega provimento. Segundo recurso provido.... ()
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670 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Execução Fiscal e Embargos do Devedor. Exequente que cancelou a CDA antes do julgamento. Matéria de fundo que havia sido discutida e apreciada em mandado de segurança. Sentença de extinção dos embargos à execução com a condenação do exequente no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Extinção da execução fiscal sem a condenação no pagamento de honorários. Apelação do exequente defendendo a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, considerando o valor elevado da execução. Apelação do executado/embargante defendendo a fixação de honorários sucumbenciais adicionais em razão da extinção da execução fiscal. Em ação de execução fiscal extinta antes de prolação de sentença, mas após a apresentação de defesa pelo executado (exceção de pré-executividade ou embargos à execução), conforme o art. 26 da LEF, admite-se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, na medida em que não é possível identificar, de forma objetiva e direta, a relação de causa ou efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico. Precedentes do STJ. Primeiro recurso a que se nega provimento. Segundo recurso provido.... ()
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671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. Embargos de Terceiro. Sentença de improcedência. Condenação em honorários advocatícios, fixados com base no valor atualizado da causa. Insurgência do Município do Rio de Janeiro ao critério de fixação do pagamento de honorários advocatícios. Recurso do Município visando alterar a base de cálculos dos honorários, fundamentado-os no proveito econômico. No caso dos autos, dos documentos que o instruem, verifica-se que a extinção se deu, no tocante aos embargos à execução. Cabível a imposição da referida verba sucumbencial, em sede de embargos à execução, pois representam via autônoma de impugnação, não se confundindo com as verbas referentes aos honorários advocatícios fixados em sede de execução fiscal. Dessa forma, como os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, no valor atualizado da causa, no caso de improcedência, onde não houve condenação ou proveito econômico obtido com a demanda, deve ser tomado como parâmetro para estabelecimento da verba advocatícia o valor dado à causa. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Insurgência contra decisão que determinou a instauração de cumprimento de sentença apartado para execução os honorários sucumbenciais - REFORMA NECESSÁRIA - Faculdade do advogado de executar os honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença apartado ou conjuntamente com o débito principal - arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que conferem ao patrono a faculdade de executar os honorários de forma autônoma ou em conjunto com o cliente, mesmo sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a qual não será estendida ao causídico, que deverá recolher as custas respectivas - Assistência judiciária gratuita que configura direito personalíssimo da parte - Execução de honorários advocatícios que se restringe a direito exclusivo do advogado - Exegese do CPC/2015, art. 99, § 5º - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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673 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária.
1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, são devidos honorários advocatícios provenientes de ação coletiva nas execuções individuais, mesmo que não embargadas pela União, conforme o disposto na Súmula 345/STJ: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"; e admite, ademais, a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor.... ()
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674 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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675 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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676 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE FORMIGA contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada contra JOSÉ PEDRO DE SOUZA, nos termos do CPC, art. 924, II, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O apelante sustenta que a inadimplência do executado motivou a instauração da demanda e que, mesmo com o pagamento anterior à citação, os honorários são devidos, com base no princípio da causalidade e na jurisprudência do STJ. ... ()
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677 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução de sentença proferida em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Descabimento.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Especial. ... ()
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678 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Embargos à execução. Execução fiscal relativa a multa ambiental extinta pelo acolhimento de embargos à execução. Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Princípios da sucumbência e da causalidade. Possibilidade de cumulação com a verba honorária devida na execução fiscal, desde que observados os limites legais. Temas 421 e 587 STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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679 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial. Honorários advocatícios. Cumulação. Execução. Embargos à execução. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios na Execução e nos Embargos à Execução.... ()
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680 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compensação dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução com aqueles fixados na própria execução. Possibilidade.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é possível a compensação dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução com aqueles fixados na própria execução. ... ()
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681 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por Drogaria São Paulo S/A. contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, sem condenação em honorários advocatícios. A apelante busca a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se é cabível a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios em caso de extinção da execução fiscal após o cancelamento administrativo do débito. III. Razões de Decidir: 3. A aplicação do princípio da causalidade deve considerar que a propositura da execução fiscal pela Fazenda Pública foi compulsória, uma vez que, à época do ajuizamento, o crédito não estava com a exigibilidade suspensa. 4. A condenação em honorários advocatícios não é cabível na execução fiscal extinta em razão do cancelamento do débito, quando já houve fixação de honorários no processo de conhecimento. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta após o cancelamento administrativo do débito, quando já houve fixação de honorários no processo de conhecimento, em observância ao princípio da causalidade. Legislação Citada: Lei 6.830/1980, art. 26. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 153; TJSP; Apelação Cível 1509412-67.2022.8.26.0014; Relatora: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024; TJSP; Apelação Cível 1509404-90.2022.8.26.0014; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024... ()
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682 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Pequeno valor. Fixação de honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência. Precedentes.
«1 - Ao declarar a não ocorrência de preclusão, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação e determinou que os honorários advocatícios fossem fixados pelo juízo de origem. Assim ficou decidido in verbis: «Portanto, seguindo o entendimento já reiterado do Superior Tribunal de Justiça, não há preclusão ao pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução por RPV. ... ()
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683 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Sentença condenatória. Execução individual de sentença. Execução provisória. Fixação de honorários advocatícios.
«1.- Consoante decidido pela Corte Especial, no julgamento de Recurso Especial 1.291.736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/12/2013, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, «Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... ()
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684 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Sentença condenatória. Execução individual de sentença. Execução provisória. Fixação de honorários advocatícios.
«1.- Consoante decidido pela Corte Especial, no julgamento de Recurso Especial 1.291.736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/12/2013, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, «Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... ()
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685 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Sentença condenatória. Execução individual de sentença. Execução provisória. Fixação de honorários advocatícios.
«1.- Consoante decidido pela Corte Especial, no julgamento de Recurso Especial 1.291.736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/12/2013, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, «Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Sentença condenatória. Execução individual de sentença. Execução provisória. Fixação de honorários advocatícios.
«1.- Consoante decidido pela Corte Especial, no julgamento de Recurso Especial 1.291.736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/12/2013, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, «Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... ()
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687 - STJ. Execução fiscal. Desistência após a interposição dos embargos do devedor. Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Cabimento. Lei 6.830/80, art. 26. CPC/1973, art. 20.
«O Lei 6.830/1980, art. 26, não afasta a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, no caso de desistir da execução após o ajuizamento dos embargos pelo devedor. Recurso especial não conhecido.... ()
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688 - STJ. Falência. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Possibilidade da cobrança. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º. CTN, art. 187. Lei 6.830/80, art. 29. CPC/1973, art. 20.
«Não se aplica à execução fiscal movida pela Fazenda Pública contra a massa falida o disposto no art. 208, § 2º, da Lei de Falências, sendo exigível, em decorrência, os honorários advocatícios.... ()
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689 - TRT3. Honorários advocatícios. Competência. Agravo de petição. Retenção do valor relativo aos honorários advocatícios contratuais. Incompetência da justiça do trabalho.
«Esta Justiça do Trabalho não tem competência para determinar a retenção de percentual relativo aos honorários advocatícios contratuais sobre o total da execução. Agravo de petição desprovido.... ()
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690 - STJ. Processo civil. Execução individual de ação coletiva. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Autonomia relativa. Fixação na execução. Possibilidade. Caráter provisório.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido aprecia integralmente todos os pontos controvertidos da demanda. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos discorridos pela parte, bastando que contenha fundamentação suficiente para solucionar a lide, como ocorreu na hipótese. ... ()
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691 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ações conexas. Cumulação de honorários advocatícios. Possibilidade. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para, observados os limites legais, reconhecer a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em execução fiscal, apesar da anterior condenação ao pagamento da verba em ações conexas.... ()
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692 - STF. Honorários advocatícios. Honorários de sucumbência. Execução. CPC/1973, art. 20.
«De acordo com a jurisprudência do Supremo, os honorários advocatícios cabem ao advogado.... ()
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693 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DA ADI Acórdão/STF. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA FORMADA ANTES DO JULGAMENTO DA REFERIDA ADI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO QUAL FORA DETERMINADO O ABATIMENTO DAS VERBAS HONORÁRIAS DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS EM JUÍZO.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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694 - STJ. Execução de sentença. Fazenda Pública. Fixação de honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública. Apreciação equitativa do juiz. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem assentou que, por se tratar de pagamento a ser realizado por meio de RPV, não é desarrazoada a fixação de honorários advocatícios em 5% sobre os valores a serem devidos, e ressaltou o caráter provisório da decisão que fixa honorários no início da execução.... ()
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695 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. Sentença que extinguiu os embargos, sem julgamento do mérito, após pedido de extinção da execução embargada pela municipalidade exequente, condenando o município ao pagamento de honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.420,00. Pretensão à reforma quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso provido em parte. Município que cancelou a dívida ativa objeto da Execução Fiscal após a oposição dos Embargos à Execução. Observância do Princípio da Causalidade e da Súmula 153/STJ para se imputar, ao ente municipal, o ônus quanto ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao advogado do embargante, na forma do art. 85, §§ 2ª e 3º, do CPC. Inaplicabilidade da redução prevista no art. 90, §4º, do CPC, reservada apenas aos casos em que o réu reconhece a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpre a obrigação reconhecida. Caso concreto em que foi o próprio Município que ajuizou a Execução Fiscal, cuja CDA foi posteriormente cancelada, dando ensejo à oposição de Embargos pelo executado. Aplicação do art. 90, «caput, do CPC. Precedentes desta Corte. Caráter «ultra petita da sentença. Constatação. Observância dos estritos limites do pedido trazidos na exordial. Reforma parcial da r. sentença recorrida no que pertine ao montante dos honorários advocatícios sucumbenciais. Condenação da municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% do valor atualizado da causa, nos estritos termos do pedido inicial. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte
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696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXECUTADO CONDENADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR SOBRE O EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 143. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que, após cancelamento da CDA pelo município exequente, condenou o executado em custas e honorários advocatícios. ... ()
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697 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em valor irrisório. Intervenção desta corte. Possibilidade.
«1. A fixação dos honorários, ainda que com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º, deve levar em consideração as circunstâncias descritas no § 3º desse mesmo dispositivo legal, a saber: o grau de zelo profissional, o local da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa e as dificuldades gerais apresentadas pelo processo. ... ()
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698 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE BIRIGUI.
Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a existência de excesso de execução, sob o fundamento de que os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor da causa e não na atualização do crédito tributário. Recurso interposto pelo exequente. ... ()
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699 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Pequeno valor. Fixação de honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - No âmbito da ação principal, o juízo proferiu decisão interlocutória asseverando a preclusão dos honorários advocatícios em sede de execução porque não a fixação desses não foi analisada quando da apresentação da petição inicial. ... ()
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700 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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