(DOC. VP 933.1917.9466.1757)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal referente à cobrança de Taxa de Licença e Funcionamento de 2016, reconhecendo a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal 3.750/1971 de Santos-SP e a bitributação. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor dos honorários advocatícios fixados, considerando a irrisoriedade do montante arbitrad

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