Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios execucao
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551 - STJ. Família. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios contratuais. Alimentos. Natureza alimentar. Preferência sobre o crédito tributário. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CTN, art. 66. CTN, art. 186.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou o recebimento do montante correspondente a honorários advocatícios contratuais, visto que não goza «de preferência sobre os créditos tributários. ... ()
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552 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários de advogado. Compensação da verba fixada em processos distintos. Processo de conhecimento e processo de embargos à execução. Entendimento da 1ª seção realinhado no recurso especial 1.402.616/RS. Agravo não provido.
«1. Os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento pertencem ao advogado. Todavia, os honorários definidos nos embargos à execução em favor do INSS são devidos pela parte sucumbente, e não pelo causídico, não havendo identidade entre credor e devedor. ... ()
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553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.
«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo. ... ()
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554 - STJ. Administrativo. Execução de honorários advocatícios. Termo inicial. Sentença de liquidação. Ausência de título executivo. Condição da ação inexistente. Suspensão. Impossibilidade. Inversão dos ônus sucumbenciais.
«1. O STJ entende que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido. Logo, o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação. ... ()
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555 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Honorários advocatícios de sucumbência - Excesso de execução verificado - Sucumbência parcial reconhecida, determinando-se a cada parte que arque com honorários advocatícios de 10% da diferença entre o valor cobrado na exordial e quantia efetivamente devida - Superveniente homologação de cálculo no valor da diferença devida - Incorreção - Honorários correspondentes a 10% deste montante ... ()
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556 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Comarca de Jaguariúna - Honorários Advocatícios - Possibilidade de fixação dos ônus sucumbenciais na execução fiscal e nos embargos à execução - Arbitramento de honorários em embargos à execução que não se confunde com aqueles arbitrados na execução fiscal (REsp. Acórdão/STJ - Tema 587) - Apelante apresentou defesa na execução fiscal - Aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência - Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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557 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-A AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSDE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO ACOBERTADA PELO MANTO DACOISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
Transitada em julgado a decisão em que se condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, esta somente poderá ser desconstituída por meio da ação rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 966. Ressalta-se que, embora a declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade de lei ou ato normativo detenha, em regra, efeito ex tunc e eficácia erga omnes, não alcança, porém, decisões acobertadas pela coisa julgada, mesmo que fundadas em um diploma legal que o STF posteriormente tenha interpretado como incompatível com a CF/88. Registra-se que, nos termos do CLT, art. 884, § 5º, a decisão fundamentada em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a CF/88 é inexigível. Na hipótese dos autos, a matéria relacionada à condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com a respectiva penhora de seus bens, não comporta mais discussão, visto que já estava acobertada pelo manto da coisa julgada por ocasião da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal em 20/10/2021. Conclui-se, portanto, que não há falar em inexigibilidade do título executivo judicial, pois a coisa julgada foi formada antes da decisão proferida pelo STF, o que inviabiliza, por consequência, o exame da apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Julgados. Nesse contexto, consoante expressamente consignado na decisão recorrida, a questão relativa ao CLT, art. 791-A, § 4º, na hipótese, já se encontra acobertada pela imutabilidade dacoisa julgada, protegida nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVI. Portanto, não cabe a rediscussão da matéria ante a preclusão operada . Agravo de instrumento desprovido.... ()
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558 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Preclusão. Ausência. Honorários fixados na vigência do CPC/2015. O CPC/2015 deve ser observado para o regramento.
«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução de Sentença referente às diferenças relativas ao índice de 3,17%, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução com base no CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 2º. ... ()
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559 - TJSP. Agravo de instrumento interposto pela sociedade de advogados que representa os executados contra decisão interlocutória, -- proferida em execução de título extrajudicial, -- que indeferiu o pedido de fixação dos honorários sucumbenciais nos autos da execução. Cumulação de honorários advocatícios em ambas as ações. Admissibilidade. Nos termos do Tema 587/STJ, a única limitação para a cumulação dos honorários advocatícios firmados na ação de execução com os dos embargos à execução é que seja respeitado o limite do CPC/2015, art. 85, § 2º. Zelo com que se houveram os advogados na defesa dos interesses dos executados nos autos da execução, a ensejar a devida retribuição. Condenação da executada a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 2% do valor da execução. Recurso provido
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560 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA EXCEDENTES À TAXA SELIC - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.
Oacolhimento da objeção de pré-executividade, ainda que não cause a extinção da execução fiscal, gera para o exequente o dever de pagar honorários advocatícios ao patrono do vencedor. Precedentes do STJ e do Tribunal. Objeção de pré-executividade parcialmente acolhida. Excesso de execução na cobrança de juros excedentes à SELIC. Honorários advocatícios devidos sobre o excesso de execução, assim considerado o proveito econômico obtido pela parte vencedora (art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 11, CPC). Fixação de honorários com base em equidade. Inadmissibilidade. Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.076 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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561 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS. CUMULAÇÃO ENTRE EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO FISCAL. LIMITES DO CPC, art. 85, § 3º. READEQUAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO QUAL É PARTE O ESTADO DE MINAS GERAIS. O EMBARGANTE SUSTENTA CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DA «TERCEIRA FAIXA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADO EM 3% NA EXECUÇÃO FISCAL, ENQUANTO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO O PERCENTUAL ESTABELECIDO FOI DE 6%. ARGUMENTA QUE, CONSIDERANDO O LIMITE MÁXIMO DE 8% PREVISTO NO ART. 85, § 3º, III, DO CPC/2015, RESTARIA APENAS 2% PARA A EXECUÇÃO FISCAL, E NÃO 3%. REQUER O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA CORREÇÃO DA CONTRADIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SE HÁ NECESSIDADE DE SUA READEQUAÇÃO PARA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS ESTABELECIDOS NO CPC/2015, art. 85, § 3º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRADIÇÃO OCORRE QUANDO A DECISÃO CONTÉM PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, O QUE SE VERIFICA NO CASO, POIS OS HONORÁRIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO FISCAL SUPERARAM O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO QUANDO SOMADOS AOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONSOLIDADA NO TEMA 587, RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÕES FISCAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. 5. NO CASO CONCRETO, O ACÓRDÃO EMBARGADO FIXOU HONORÁRIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS: (I) 15% SOBRE 200 SALÁRIOS MÍNIMOS; (II) 9% SOBRE 1.800 SALÁRIOS MÍNIMOS; E (III) 6% SOBRE O QUE EXCEDER 1.800 SALÁRIOS MÍNIMOS. J Á NA EXECUÇÃO FISCAL, FIXOU: (I) 5% SOBRE 200 SALÁRIOS MÍNIMOS; (II) 1% SOBRE 1.800 SALÁRIOS MÍNIMOS; E (III) 3% SOBRE O QUE EXCEDER 1.800 SALÁRIOS MÍNIMOS. 6. COMO O PERCENTUAL MÁXIMO PERMITIDO PARA A TERCEIRA FAIXA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DE 8% E JÁ HAVIA SIDO FIXADO 6% NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RESTAVA APENAS 2% PARA A EXECUÇÃO FISCAL. LOGO, O PERCENTUAL DE 3% FIXADO NA EXECUÇÃO FISCAL SUPEROU O LIMITE LEGAL, CARACTERIZANDO CONTRADIÇÃO NA DECISÃO. 7. DIANTE DISSO, IMPÕE-SE A CORREÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA QUE SEJAM FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRADIÇÃO NA DECISÃO OCORRE QUANDO HÁ PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, ESPECIALMENTE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES LEGAIS. 2. A CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES FISCAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO É ADMITIDA, DESDE QUE RESPEITADOS OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. 3. O PERCENTUAL MÁXIMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO ACIMA DE 2.000 SALÁRIOS MÍNIMOS ATÉ 20.000 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO PODE ULTRAPASSAR 8%, DEVENDO SER OBSERVADOS OS PERCENTUAIS JÁ FIXADOS EM AÇÕES CONEXAS PARA EVITAR EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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562 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão homologou o pedido de desistência da execução em face de coexecutados sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência - Pretensão dos devedores em condenação de honorários advocatícios - Descabimento - Reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia pelos coexecutados garantidores - Pedido de desistência da execução motivado por ausência de bens penhoráveis - Aplicação do princípio da causalidade - Incabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso negado.... ()
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563 - STJ. Honorários advocatícios. Omissão. Trânsito em julgado. Pleito em execução de sentença. Impossibilidade.
«Sendo omissa a sentença no tocante aos honorários advocatícios, deve a parte opor embargos declaratórios ou apelação, sob pena de ocorrer coisa julgada, sendo inadmissível ressuscitar a questão na fase de execução. Recurso especial desprovido.... ()
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564 - STJ. Execução. Título judicial. Honorários advocatícios. Verba devida. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«São devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedente da Corte Especial: REsp 140.403/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.... ()
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565 - STJ. Execução. Título judicial. Honorários advocatícios. Verba devida. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«São devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedente da Corte Especial: REsp 140.403/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.... ()
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566 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1.Controvérsia: Cabimento de honorários advocatícios de sucumbência com base no valor da causa, em razão da extinção do executivo fiscal em virtude do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA). ... ()
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567 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL
Exceção de pré-executividade - Honorários advocatícios - Despacho inicial - Sistema da Procuradoria Geral do Estado - Limitação - Possibilidade: - Os honorários advocatícios fixados no despacho inicial da execução fiscal prevalecem sobre o percentual de honorários utilizado na via administrativa... ()
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568 - TJSP. Recurso Inominado - Execução de honorários advocatícios - Sentença de Improcedência dos embargos à execução - Mantida a sentença proferida - Negado provimento ao recurso.
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569 - STJ. Execução fiscal. Pequeno valor. Extinção. Honorários advocatícios. Verba indevida. Lei 9.441/97, art. 2º. CPC/1973, art. 20.
«Requerendo o INSS a extinção de ação de execução fiscal em razão do pequeno valor cobrado, não deve ele - em atenção ao preceito inscrito no Lei 9.441/1997, art. 2º - ser condenado a honorários advocatícios, ainda que tenham sido opostos embargos à execução.... ()
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570 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade acolhida. Extinção parcial da execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes.
1 - É cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida para a extinção parcial da execução.... ()
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571 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Recurso de apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, sob fundamento de perda superveniente do objeto pela ausência de título executivo hábil. A parte apelante pleiteia a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o CPC, art. 85, § 8º. ... ()
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572 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALECIMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO, ART. 85, §§ 3º E 5º DO CPC. STJ. TEMA 1076. DISTINÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS. PRECEDENTES. PROVIMENTO.
I.Hipótese em concreto. ... ()
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573 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Formiga contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento na quitação do débito tributário, sem determinar o pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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574 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Santa Luzia contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento na quitação do débito tributário, sem determinar o pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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575 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUIDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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576 - TJSP. Honorários advocatícios. INSS. Execução por título judicial. Pedido preliminar de fixação de honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento. Ausência de resistência do ente público e, portanto, de sucumbência. Honorários advocatícios incabíveis. Decisão agravada mantida.
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577 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Extinção da Execução Fiscal - Pretensão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - Princípio da causalidade - Pedido de extinção da ação formulado pelo Fisco, após cancelamento administrativo do débito, que não tem o condão de afastar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais - Exequente que deve arcar com a condenação à sucumbência - Honorários advocatícios sucumbenciais devidos - Sentença parcialmente reformada nesse ponto - Apelação provida... ()
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578 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - TITULARIDADE - LEGITIMIDADE CONCORRENTE.
Alegitimidade conferida aos advogados pelo Estatuto da OAB para executar honorários advocatícios não exclui a legitimidade da parte para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade concorrente do advogado e da parte. Precedentes do STJ e do Tribunal. Sentença reformada. Impugnação rejeitada. Prosseguimento da execução. Recurso provido... ()
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579 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COLETIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Tratando-se de execução individual em ação coletiva, cabível o arbitramento de honorários advocatícios, mesmo que não impugnada a execução. Inteligência do enunciado da Súmula 345 do E. STJ, ratificado no julgamento do Tema 973 dos Recursos Repetitivos. Decisão reformada para fixação dos honorários advocatícios. Recurso provido... ()
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580 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 525. Cumprimento provisório da sentença. Execução provisória. Descabimento dos honorários. Conversão da execução provisória em definitiva na ausência de cumprimento voluntário da obrigação. Hipótese de cabimento dos honorários. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 20, 475-I, 475-J, 475-O, 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.906/1994, art. 22.
«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C, firmam-se as seguintes teses: ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais apresentados em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Honorários advocatícios. Compensação de honorários fixados nos embargos à execução com créditos de mesma natureza, proveniente da execução. Possibilidade.
«1. Não se conhece de agravo regimental interposto em duplicidade, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirecorribilidade das decisões. ... ()
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582 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - EXECUÇÃO NO BOJO DOS EMBARGOS QUE DEVERIA SER LIMITADA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA INDEVIDA DA TOTALIDADE DA DÍVIDA - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ACOLHIDA - DISCUSSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DEVIDOS NA IMPUGNAÇÃO.
Originalmente, o Banco do Brasil S/A. ajuizou execução de título extrajudicial em face da Inter Rio Incorporadora Ltda.; a Inter, por sua vez, manejou embargos à execução - julgados improcedentes por decisão já transitada em julgado. Foram fixados honorários advocatícios de R$13.137,73 em favor do banco. No entanto, ao dar início à execução, o banco cobrou a integralidade da dívida (que beira os três milhões), o que levou a Inter Incorporadora Ltda. a apresentar impugnação à execução. Erro reconhecido pelo Banco do Brasil antes do julgamento da impugnação. Impugnação acolhida e fixação, pelo juízo a quo, de honorários advocatícios sobre o excesso (de mais de dois milhões de reais). Decisão que, apegada à literalmente da lei, não se mostra razoável. Precedentes deste Tribunal Estadual. Solução que passa pela inversão da sucumbência. Honorários advocatícios de R$13.137,73 que passam a ser devidos pelo Banco do Brasil em favor da Inter Incorporadora Ltda. ... ()
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583 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Cumulação com aqueles fixados em execução. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - Os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, não há falar em substituição dos honorários advocatícios fixados na execução de sentença por aqueles arbitrados nos embargos à execução, por serem tais honorários independentes e cumulativos.... ()
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584 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE.
Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma.... ()
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585 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Honorários Advocatícios. Incompatibilidade entre CPC, art. 827 (CPC) e arts. 389 e 394 do Código Civil (CC). Duplicidade de Cobrança. Excesso de Execução. Recurso Desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão pela qual determinou a adequação dos cálculos apresentados em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que somente foram fixados honorários advocatícios de 10% previstos no CPC, art. 827. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a cumulação dos honorários advocatícios previstos nos arts. 389 e 394 do CC com os honorários sucumbenciais previstos no CPC, art. 827; (ii) estabelecer se a inclusão de honorários previstos nos arts. 389 e 394 do CC na planilha de cálculo configura excesso de execução. III. Razões de decidir 3. Os honorários advocatícios previstos nos arts. 389 e 394 do CC são devidos apenas quando há atuação extrajudicial do advogado, vinculada à tentativa de composição da inadimplência antes do ajuizamento da execução. 4. Os honorários previstos no CPC, art. 827 são fixados exclusivamente quando do recebimento da execução, sendo considerados sucumbenciais e não se confundindo com aqueles previstos no CC. 5. A inclusão simultânea dos honorários previstos nos arts. 389 e 394 do CC e dos honorários sucumbenciais previstos no CPC, art. 827 representa duplicidade de cobrança, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, caracterizando excesso de execução e impondo a retificação da planilha de cálculo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «É vedada a cumulação dos honorários previstos nos arts. 389 e 394 do CC com os honorários sucumbenciais previstos no CPC, art. 827, em execução extrajudicial sob pena de duplicidade de cobrança e excesso de execução.. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 827; CC, arts. 389 e 394(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB A ALEGAÇÃO DE LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE E DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM IMPUTAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA, POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 143 DO STJ: «EM CASOS DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE DÉBITO PELA EXEQUENTE, DEFINE A NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA A FIM DE IMPUTAR-LHE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". EXEQUENTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA FISCAL, EM DECORRÊNCIA DO LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DA REGRA DISPOSTA na Lei 6.830/1980, art. 26. CANCELAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EFETUADO APÓS O APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA QUE NÃO É INESTIMÁVEL, IRRISÓRIO E NEM O VALOR DA CAUSA É MUITO BAIXO, A PERMITIR A FIXAÇÃO DO QUANTUM HONORÁRIO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 8º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS À LUZ DO ART. 85, §§ 3º, 4º, III, E 5º, DO CPC. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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587 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Extinção. Embargos à execução rejeitados liminarmente antes da triangularização da relação processual incidental. Não cabimento de honorários advocatícios.
1 - Discute-se nos autos o cabimento de honorários advocatícios nos casos em que os embargos à execução foram rejeitados liminarmente, ou seja, antes da triangularização da relação processual em razão da extinção da execução. ... ()
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588 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Cédula de Crédito Bancário - Sentença de procedência - Razoabilidade - Excesso de execução verificado - Cobrança de honorários advocatícios contratuais sobre o valor do débito exequendo - Descabimento - Impossibilidade de executar, em execução de título executivo extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, valor relativo aos honorários advocatícios contratuais pactuados exclusivamente entre exequente e advogado contratado, sem participação da parte executada - Verba honorária contratual não devida, no mais, para evitar a ocorrência de «bis in idem - Ônus de sucumbência - Embargado/apelante deu causa ao ajuizamento dos embargos à execução - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso improvido... ()
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589 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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590 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Embargos à execução parciais julgados procedentes. Sucumbência do credor.
«1. O acórdão embargado foi silente quanto à questão dos honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência, devendo, desse modo, ser dado efeito integrativo ao julgado. ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução e execução. Cumulação de honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação. Entendimento firmado, pelo STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp. Acórdão/STJ). Agravo regimental improvido.
«I - Agravo Regimental no Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - HONORÁRIOS INDEVIDOS
- Ar. decisão está em consonância com o entendimento do C. STJ, manifestado na tese 409, julgada sob o rito dos recursos repetitivos, no mesmo Resp 1.134.186/RS: «Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias. ... ()
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593 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... ()
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594 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... ()
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595 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... ()
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596 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... ()
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597 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... ()
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598 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... ()
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599 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... ()
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600 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.
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