(DOC. VP 335.1307.2445.9502)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em razão de sentença que extinguiu embargos à execução por perda superveniente do objeto, sem condenação em honorários. A execução fiscal foi extinta com base na Lei 6.830/1980, art. 26. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários advocatícios de sucumbência à parte executada, após a extinção da execução fiscal e a apresentação de embargos à execução. III. Ra

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