Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios execucao
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801 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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802 - TJSP. Honorários advocatícios. Assistência judiciária gratuita. O vencido beneficiário da gratuidade deverá ser condenado em honorários advocatícios, cuja execução ficará condicionada à hipótese do Lei 1.060/1950, art. 12. CPC/1973, art. 20.
«A cobrança da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, ficará suspensa pelo prazo de cinco (5) anos, a contar da sentença final, e, caso ainda a parte beneficiada, não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. No caso, fica mantida a condenação da Agravada nos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, porém sua cobrança só poderá ser encetada na hipótese prevista no Lei 1060/1950, art. 12.... ()
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803 - TJSP. Honorários advocatícios. Assistência judiciária gratuita. O vencido beneficiário da gratuidade deverá ser condenado em honorários advocatícios, cuja execução ficará condicionada à hipótese do Lei 1.060/1950, art. 12. CPC/1973, art. 20.
«A cobrança da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, ficará suspensa pelo prazo de cinco (5) anos, a contar da sentença final, e, caso ainda a parte beneficiada, não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. No caso, fica mantida a condenação da Agravada nos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, porém sua cobrança só poderá ser encetada na hipótese prevista no Lei 1060/1950, art. 12.... ()
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804 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO INICIAL. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO SUCUMBENTE. ARBITRAMENTO DA VERBA EM CONJUNTO COM A EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. OBSERVADOS OS LIMITES DO CPC, art. 85. BASE DE CÁLCULO CORRETA.
1.Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, inclusive os honorários advocatícios. ... ()
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805 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Duplicidade de condenações. Não ocorrência. Admissível a fixação de honorários advocatícios nas ações de execução e de embargos à execução, de forma independente, pois se cuidam de ações autônomas. Precedentes do C. STJ, inclusive em sede de tema repetitivo (tema 587). Hipótese em que a r. sentença dos embargos à execução não dispôs que a verba honorária abrangia, também, a ação de execução. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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806 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução. Compensação dos honorários advocatícios fixados na execução com aqueles fixados nos embargos à execução. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Possibilidade.
«I - Este Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento quanto à possibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados na execução com aqueles fixados nos embargos à execução, ainda que a parte seja beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Precedentes. ... ()
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807 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação. Existência. Honoráros advocatícios. Cabimento. CPC, art. 85, § 7º.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal orienta-se no sentido de que, tempus regit actum à luz do princípio da Teoria do e... ()
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808 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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809 - STJ. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Acolhimento. Honorários advocatícios. Valor. Majoração. Necessidade.
«1. Cuida-se de embargos à execução julgados procedentes para reconhecer a inexistência da obrigação. ... ()
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810 - STJ. Administrativo. Agravo regimental na medida cautelar inominada que objetiva conferir efeito suspensivo a recurso especial já admitido na corte de origem. Execução de honorários advocatícios no valor de R$ 747.518.059,37 sem a perícia contábil do valor principal para apuração do quantum debeatur. Plausibilidade do direito invocado. Liminar deferida para suspender, provisoriamente, a execução dos honorários advocatícios, até o julgamento do Resppela 1a. Turma, que melhor dirá. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O periculum in mora encontra-se presente, pois, no caso em apreço, haveria o iminente risco de a agravada sofrer uma execução, decorrentes de honorários advocatícios, de R$ 747.518.059,37. ... ()
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811 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixados na execução. Oposição de embargos. Cumulação. Possibilidade.
1 - Os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento e, nesse contexto, cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos. Precedentes. ... ()
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812 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixados na execução. Oposição de embargos. Cumulação. Possibilidade.
1 - Os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento e, nesse contexto, cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos. Precedentes. ... ()
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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Exceção de pré-executividade rejeitada. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Prosseguimento da execução. A exceção de pré-executividade só acarreta a condenação em honorários advocatícios caso seja acolhida integral ou parcialmente. Precedente do C. STJ. Decisão reformada. ... ()
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814 - STJ. Honorários advocatícios. Prescrição. Prazo prescricional para a pretensão de execução. Cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba honorária. Lei 8.906/94, art. 25, II. Aplicação. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205.
«O prazo prescricional para o exercício da pretensão de execução de honorários advocatícios sucumbenciais é de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixou.... ()
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815 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Embargos. Cumulação. Possibilidade.
1 - O entendimento pacífico no âmbito desta Corte é de ser cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos embargos, haja vista a natureza autônoma destes. Precedentes. ... ()
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816 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração.
«1 - Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pelos agravados, em face da agravante. ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.
«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não possui a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo. ... ()
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818 - STF. Recurso extraordinário. Sentença proferida em processo coletivo. Execução contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios.
«O Tribunal, por meio da sistemática da repercussão geral, assentou que não viabiliza recurso extraordinário o tema alusivo à cobrança de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública.... ()
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819 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.
«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não possui a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo. ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Execução fiscal e embargos do devedor. Autonomia das demandas. Cabimento dos honorários advocatícios.
«1. A jurisprudência do STJ admite o arbitramento de honorários advocatícios de modo cumulativo (na Execução Fiscal e nos Embargos do Devedor), em razão da autonomia das demandas. ... ()
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821 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pleito da parte autora pela condenação da parte ré a fornecer-lhe o medicamento Palbociclibe 125mg ou Ribociclibe 200mg. Por ser portadora de Neoplasia maligna da mama, CID C50.9 ... ()
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822 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de ação coletiva. Requerimento de honorários advocatícios após o pagamento de rpv. Preclusão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência firme no sentido de que não há preclusão para a fixação dos honorários advocatícios na execução em desfavor da Fazenda Pública.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou honorários advocatícios em cumprimento individual de ação coletiva. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. ... ()
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823 - TJSP. Direito Constitucional. Apelação. Direito à saúde. cumprimento de sentença. Multa diária indevida pois o descumprimento não perdurou por tempo excessivo. Honorários advocatícios devidos. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução, sem fixar multa diária cominatória, nem honorários advocatícios. II. Questão em discussão. 2. Cabimento de multa diária, e de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Multa incabível no caso, pois a tutela específica foi efetivada por meio do bloqueio de bens realizado logo após o decurso de prazo para a executada se manifestar acerca do cumprimento da obrigação, não perdurando o descumprimento da obrigação por tempo excessivo. 4. Honorários advocatícios não devidos, diante da inexistência de impugnação à execução. IV. Dispositivo e tese. 5. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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824 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença em ação coletiva. Honorários advocatícios. Enunciado 345 da súmula do STJ. Embargos do devedor. Cumulação. Possibilidade. Precedentes.
1 - Esta Corte Superior de Justiça é firme no entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções de sentenças proferidas em sede de ação coletiva promovida por sindicato, ainda que não embargadas, quando propostas após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001. ... ()
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825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução Fiscal. Débitos relativos ao ICMS. Procedência parcial do pedido. Insurgência da embargante, tão somente, quanto à sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, desconstituindo os débitos de ICMS referentes às competências 12/2016, 02/2017 e 03/2017, em decorrência do apostilamento deferido pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sendo condenada nos honorários advocatícios referentes a esses períodos. Execução proposta depois de deferido o apostilamento apresentado pela embargante e, nesse caso, não há que se falar em condenação nos honorários advocatícios em decorrência do princípio da causalidade. Extinção do crédito tributário pelo pagamento com o apostilamento deferido. Cabe ao exequente arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Invertidos os ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO.... ()
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826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EXECUTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DOS EMBARGANTES PELO ENTE PÚBLICO. DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER PAGOS PELO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO CPC/73, art. 26 E DE SEUS PARÁGRAFOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ESTABELECIDO NO §3º DO CPC/73, art. 20, PORTANTO, JÁ FORAM FIXADOS POR EQUIDADE, DE ACORDO COM O ART. 20, §4º, DO CPC/73. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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827 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Cancelamento superveniente do crédito tributário. Honorários advocatícios devidos. Lei 6.830/80, art. 16. CPC/1973, art. 20.
«Opostos embargos do devedor, o superveniente cancelamento do crédito tributário não desonera a Fazenda Pública do pagamento dos honorários advocatícios.... ()
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828 - STJ. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Honorários advocatícios devidos. Continuação da execução tão somente para cobrança dos honorários. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 20.
«Se o débito em cobrança é pago posteriormente ao ajuizamento da ação, são devidos honorários. Contudo, se o credor, de forma espontânea, estando em curso execução fiscal, recebe do devedor o crédito, não pode prosseguir a execução para cobrança de honorários, apenas. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 20.... ()
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829 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Benefício da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão sanada.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão que majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, em desfavor da parte beneficiária de justiça gratuita. ... ()
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830 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. 1. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.
Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das verbas sucumbenciais. Admissibilidade. Princípio da causalidade e inteligência do disposto no CPC, art. 90. Extinção por cancelamento da inscrição da dívida ativa, nos termos da Lei 6.830/80, art. 26. Caso concreto em que impossível a propositura de execução fiscal, por se tratar de débito fiscal com exigibilidade previamente suspensa. Caracterizado o ônus da parte contrária. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios por equidade. Impossibilidade. Honorários que devem ser fixados sobre o valor da causa. Tese firmada no julgamento do Tema 1.076 pelo STJ. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC. 3. Sentença mantida no mérito, reformada apenas para alterar o valor dos honorários advocatícios e condenar ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso provido... ()
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831 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS NOS EMBARGOS - PRETENSÃO DE NOVO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS TAMBÉM NA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO.
É permitida a fixação dos honorários advocatícios de forma cumulativa, tanto na execução como nos embargos, de acordo com orientação firmada pelo STJ em julgamento do Tema 587 pelo sistema dos recursos repetitivos, desde que observado o limite máximo do art. 85 do CPC... ()
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832 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Sentença homologou o pedido de desistência da execução pelo Banco exequente, fixando honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da executada, por equidade, em R$5.000,00 - Apelação da executada defendendo o arbitramento dos honorários com base no valor da causa - Descabimento - Pedido de desistência da execução motivado na ausência de bens penhoráveis - Aplicação do princípio da causalidade - Incabível a condenação do exequente apelado ao pagamento de honorários advocatícios - Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença mantida - Recurso negado.*
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833 - TJSP. Embargos à execução fiscal - ICMS - Aproveitamento de crédito - Sentença de parcial procedência reformada por Acórdão desta Câmara que deu provimento ao recurso da FESP - Desistência dos Recursos Especial e Extraordinário em razão de transação - Alegação que o acordo celebrado contemplaria os honorários advocatícios - Termo de transação que inclui somente os honorários advocatícios relativos à execução fiscal e não aos embargos - Desistência dos recursos homologados, com extinção do processo, mantida a condenação em honorários nos embargos à execução.
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834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO. RECURSO DA SEGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. CONTA DA PARTE CREDORA QUE FOI IMPUGNADA PELA AUTARQUIA. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO EM BUSCA DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA NO MONTANTE CONTROVERTIDO.
Recurso da Segurada. Irresignação da credora contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios relativos ao saldo remanescente de precatório. Cálculo apresentado pelo INSS em «execução invertida devidamente impugnado. Apresentação de saldo remanescente pela credora, homologado pelo Juízo a quo, sem a condenação aos honorários advocatícios relativos à fase de execução. Instauração de controvérsia. Estipulação da verba honorária. Possibilidade. Inteligência dos arts. 85, §§1º e 7º, do CPC. Honorários que não se confundem com aqueles arbitrados na fase de conhecimento e que, por isso, devem ter como base de cálculo o montante controvertido. Jurisprudência do Colendo STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. ... ()
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835 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Lei 10.522/2002, art. 19. Inaplicabilidade após o oferecimento de embargos à execução. Precedentes. Possibilidade de condenação da fazenda nacional ao pagamento de honorários advocatícios. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
«1. Nos termos do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, são indevidos honorários advocatícios nos casos em há reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública. ... ()
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836 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento pela fazenda nacional da procedência do pedido. Condenação em custas e honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes
«1. Nos termos do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, são indevidos honorários advocatícios nos casos em há reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública. ... ()
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837 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pela fazenda. Honorários advocatício s. § 7º do CPC/2015, art. 85. Base de cálculo. Parcela controvertida.
1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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838 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos execução de verba honorária base de cálculo inclusão. De parcelas indevidas excesso evidenciado. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não demonstração de similitude fático jurídica.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos contra execução de honorários advocatícios, ajuizados pela Fazenda Nacional em desfavor de DINOR, objetivando redução de valores cobrados por exequente a título de honorários advocatícios. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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839 - STJ. processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação. Pagamento por precatório. Fixação de honorários advocatícios. Necessidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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840 - STJ. processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação. Pagamento por precatório. Fixação de honorários advocatícios. Necessidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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841 - STJ. processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação. Pagamento por precatório. Honorários advocatícios. Fixação. Necessidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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842 - STJ. processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação. Pagamento por precatório. Fixação de honorários advocatícios. Necessidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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843 - STJ. processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação. Pagamento por precatório. Fixação de honorários advocatícios. Necessidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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844 - STJ. processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação. Pagamento por precatório. Fixação de honorários advocatícios. Necessidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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845 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Verba honorária. Cabimento.
«1. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando acolhida exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal por ela manejada. ... ()
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846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em execução individual de título em ação coletiva. Impossibilidade. «O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Entendimento consolidado pelo e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Aplicação da Súmula 345/STJ. Acolhimento da impugnação. Necessidade de fixação de verba honorária sobre o valor excedente, apontado como excesso de execução. Inteligência do CPC, art. 85, § 1º. ... ()
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847 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação. Embargos à execução. Excesso de execução. Afastada a cobrança de honorários advocatícios contratuais.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, para afastar do cálculo o valor da caução e dos honorários advocatícios contratuais. 2. Recurso do réu insistindo ser indevido o aluguel do mês de março: não provido. Contrato que prevê o pagamento do aluguel no mês seguinte ao vencido. 3. Recurso da autora alegando perda do objeto em relação à caução: acolhimento. Quantia já abatida no cálculo da execução. Honorários advocatícios contratuais que não se confundem com os sucumbenciais, de fixação exclusiva do juízo. 4. Recurso do réu desprovido e parcialmente provido o da autora. Sentença parcialmente reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DA EMBARGANTE DO POLO PASSIVO PELA SENTENÇA PROFERIDA NA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 961 DO STJ, TESE JURÍDICA: ¿OBSERVADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUANDO O SÓCIO É EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE NÃO É EXTINTA¿. (RESP 1764405/SP, REL. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 10/03/2021, DJE 29/03/2021). REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O DEMANDADO, QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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849 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. 1 -Recurso de apelação interposto por Comércio de Bebidas Dois T LTDA-ME contra sentença que julgou extinta a execução fiscal devido à remissão total do débito, conforme pedido da Fazenda Pública, com base no Decreto 61.625/2015. A sentença determinou que a exequente arcasse com honorários advocatícios de R$500,00. A executada apelou, alegando que a fixação de honorários por equidade é vedada fora das hipóteses do art. 85, §8º do CPC, conforme Tema 1.076 do STJ. ... ()
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850 - STJ. Tributário. Precatório. Execução de honorários advocatícios. Desmembramento do montante principal. Impossibilidade. Requisição de Pequeno Valor – RPV. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100.
«1. Discute-se a possibilidade de fracionar o valor da Execução movida contra a Fazenda Pública de modo a permitir a cobrança dos honorários sucumbenciais pelo rito da Requisição de Pequeno Valor – RPV. 2. Os honorários advocatícios devem ser somados ao valor principal para fins de expedição de precatório ou, se for o caso, de Requisição de Pequeno Valor, sendo defeso o fracionamento dessas parcelas. 3. Recurso Especial provido.... ()
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