(DOC. VP 749.5524.8689.7574)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Débitos relativos ao ICMS. Procedência parcial do pedido. Insurgência da embargante, tão somente, quanto à sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, desconstituindo os débitos de ICMS referentes às competências 12/2016, 02/2017 e 03/2017, em decorrência do apostilamento deferido pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sendo condenada nos honorários advocatícios referentes a esses períodos.

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