(DOC. VP 230.8160.1871.4352)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pela fazenda. Honorários advocatício s. § 7º do CPC/2015, art. 85. Base de cálculo. Parcela controvertida.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que os exequentes, ora agravantes, insurgem-se contra a base de cálculo dos honorários, pugnando pela adoção do valor total do cumprimento de sentença, e não sobre o valor do excesso apresentado na impugnação. 3 - Esta Corte tem reiteradamente decidido no sentido de que,

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