(DOC. VP 241.1040.9603.3453)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixados na execução. Oposição de embargos. Cumulação. Possibilidade.

1 - Os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento e, nesse contexto, cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote