(DOC. VP 368.5952.0290.0230)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EXECUTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DOS EMBARGANTES PELO ENTE PÚBLICO. DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER PAGOS PELO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO CPC/73, art. 26 E DE SEUS PARÁGRAFOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ESTABELECIDO NO §3º DO CPC/73, art. 20, PORTANTO, JÁ FORAM FIXADOS POR EQUIDADE, DE ACORDO COM O ART. 20, §4º, DO CPC/73. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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