Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios execucao
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751 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.
«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não possui a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo. ... ()
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752 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 26.
«1 - A Corte a quo, ao examinar a questão, decidiu nos seguintes termos: Cinge-se a controvérsia ao cabimento ou não da condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios no presente feito. A execução fiscal extinta em face do cancelamento da inscrição em dívida ativa autoriza a condenação da Fazenda em honorários advocatícios, na medida em que a parte vê-se compelida a contratar advogado para representá-la em juízo. No entanto, constata-se que a execução não foi extinta em razão de exceção de pré-executividade, e sim, após a exequente informar o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. Dessa forma, ocorrendo a extinção da execução, incabível a condenação ao pagamento de honorários, eis que não há sucumbência das partes, aplicando-se ao caso a Lei 6.830/1980, art. 26: (...) Assim, por mostrar-se incabível, no caso, a fixação de honorários advocatícios, a sentença deve ser mantida (fls. 599-600, e/STJ). ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Tributário. Acolhimento parcial da exceção de pré-Executividade. Execução fiscal não extinta. Parcela do débito tributário não excluído. Ônus sucumbenciais afastados. Acórdão na origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Recurso especial improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte a execeção de pré-executividade e condenou a agravante no pagamento de honorário advocatícios, fixados sobre o valor reduzido do débito, observadas as faixas previstas no § 3º do CPC, art. 85. No tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para admitir a atualização monetária do valor do tributo para aferição do limite da multa moratória, nos termos definido pelo STF no julgamento do RE 870.947, e afastar a condenação da Fazenda Pública paulista no pagamento de honorários advocatícios.... ()
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754 - STJ. Recurso especial. Execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença. Marco. Regime aplicável. Direito autônomo. Advogado. Legitimidade concorrente. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado. Fixação provisória. Redução. Não impugnação. Pedido incidental. Majoração. Preclusão. Suspensão. Prática. Atos processuais. Vedação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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755 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Decisão proferida na vigência do CPC/2015. Critérios estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Observância.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por particulares contra decisão que, entre outros pontos, negou seu pedido de majoração de honorários advocatícios da fase executiva do processo, os quais foram arbitrados em desfavor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. ... ()
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756 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Sociedade de Advogados contra sentença que, ao extinguir execução fiscal ajuizada em face do Banco BV S/A. como decorrência do cancelamento do débito, deixou de condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios ... ()
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757 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o excesso de execução em favor do Estado de São Paulo. A agravante pleiteia o recálculo dos honorários, argumentando que decisão anterior havia estabelecido o percentual em 5%, conforme o CPC, art. 85, § 3º, e requer a manutenção desse valor. ... ()
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758 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Cobrança de mensalidades escolares. Sentença de parcial procedência, que excluiu da execução as mensalidades de dezembro e de janeiro. Recurso da parte embargante/executada argumentando a inexigibilidade de todos os valores cobrados na execução, a cobrança equivocada das custas e honorários considerando a concessão da justiça gratuita e a majoração dos honorários advocatícios. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Parte autora que optou pela contratação de plano estendido, realizando o pagamento da anualidade em 25 parcelas. São devidas as parcelas postergadas, calculadas proporcionalmente ao período letivo cursado até o momento do cancelamento do contrato. Valores cobrados a título de custas judiciais e honorários advocatícios na execução que deverão permanecer sob condição suspensiva, nos termos do CPC, art. 98, § 3º do CPC, tendo em vista a concessão da gratuidade. Honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado da parte autora que devem ser majorados para R$ 1.000,00, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º e 8º do CPC, pois não se trata de causa complexa e houve o julgamento antecipado da lide. Sentença parcialmente reformada para determinar que os valores cobrados na execução a título de custas judiciais e honorários advocatícios devem ser condicionados ao disposto no CPC, art. 98, § 3º do CPC, bem como para majorar os honorários devidos ao advogado da parte embargante/executada para R$ 1.000,00.
Recurso da parte embargante/executada parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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759 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção da execução fiscal. Honorários. Inexistência de irrisoriedade. Fixação em 1% do valor da causa.
«I - Trata-se de agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 1% do valor da causa. Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, os embargos à execução fiscal foram extintos, diante do reconhecimento de litispendência. No Tribunal, a sentença foi reformada para extinguir a própria execução fiscal. Opostos embargos, foram acolhidos para fixar os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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760 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2008 e 2010 - Município de Pedreira - Sentença que extinguiu a execução fiscal e indeferiu o pedido de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios - O C. STJ já se manifestou no sentido de que é indevida a fixação de honorários advocatícios se o devedor espontaneamente realiza o pagamento da dívida antes de ser citado no processo de execução - Entretanto, se o pagamento da dívida for feito após a citação, são devidos os honorários advocatícios - No caso dos autos, após o ajuizamento da execução fiscal e citação do executado, o exequente informou a quitação do débito principal - Verba honorária, no caso, devida, além das despesas processuais - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo municipal provido. ... ()
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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM A ARBITRADA NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.De acordo com os arts. 23 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) , os honorários de sucumbência pertencem ao procurador da parte vencedora, podendo ser executados nos próprios autos da ação principal ou de forma autônoma, em autos apartados, se assim lhe convier. Daí porque o advogado não está obrigado a habilitar essa verba com o crédito da parte vencedora perante o Juízo de Recuperação Judicial, ainda mais quando seu crédito se enquadra na categoria crédito extraconcursal.... ()
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762 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu parcialmente execução fiscal após cancelamento de débito, prosseguindo apenas em relação à CDA 1.375.343.481, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação em honorários advocatícios em favor do patrono da agravante, considerando a extinção parcial da execução fiscal após a oposição de exceção de pré-executividade. III. Razões de Decidir: 3. A extinção parcial da execução ocorreu após a oposição da exceção de pré-executividade, justificando a aplicação do princípio da causalidade e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 4. A fixação dos honorários deve ser por equidade, considerando a distinção em relação ao Tema de Recursos Repetitivos 1.076 do STJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A extinção parcial da execução fiscal após a oposição de exceção de pré-executividade justifica a condenação em honorários advocatícios. 2. A fixação de honorários advocatícios pode ser feita por apreciação equitativa, tendo em vista a distinção com o entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.076. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 3º, §§ 8º e 11; Lei 6.830/80, art. 26. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2154204-31.2024.8.26.0000, Rel. FRANCISCO SHINTATE, j. 26.06.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2155147-19.2022.8.26.0000, Rel. BOTTO MUSCARI, j. 22.05.2023; STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. HERMAN BENJAMIN, j. 24.06.2024. Recurso parcialmente provido... ()
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763 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Sociedade de Advogados contra sentença que, ao extinguir execução fiscal ajuizada em face do Banco BV S/A. como decorrência do cancelamento do débito, deixou de condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a extinção ocorreu sem que a exequente tivesse tomado conhecimento dos embargos à execução.... ()
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764 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE ATUALIZAR O CADASTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que extinguiu execução fiscal sem condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios. A parte apelante sustenta que a cobrança decorreu de erro administrativo e requer a fixação da verba sucumbencial. ... ()
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765 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 6.830/1980, art. 40. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ENTE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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766 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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767 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Embargos á execução. Valor da causa. CPC, art. 20, § 4º.
1 - Não cabe, em sede especial, rever os critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, intento que demanda reexame de provas.... ()
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768 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Diferenças vencimentais de 3,17%. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, que representam aproximadamente 1,5% sobre o valor em discussão nos embargos do devedor (R$ 81.265,25). Irrisoriedade. Majoração que se impõe para o percentual de 5%. Agravo regimental desprovido.
«1. Os honorários advocatícios foram fixados pelo Tribunal a quo em R$ 1.000,00, que representam 1,5% sobre o valor pago aos autores, o que se mostra manifestamente irrisório, pelo que aquela retribuição não é compatível com a dignidade do trabalho profissional advocatício.2. O exercício da Advocacia envolve o desenvolvimento de elaborações intelectuais frequentemente refinadas, que não se expressam apenas na rapidez ou na facilidade com que o Causídico o desempenha, cumprindo frisar que, em tal caso, essa desenvoltura (análise jurídica da situação e na produção da peça que a conterá) se deve ao acúmulo de conhecimento profissional especializado, acumulado em anos e anos de atividade; creio que todos devemos reconhecer (e talvez até mesmo proclamar) essa realidade da profissão advocatícia privada ou pública, sublinhando que sem ela a jurisdição restaria enormemente empecida e (talvez) até severamente comprometida. ... ()
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769 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. «execução invertida. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Suspensão do feito executório até aprovação do plano de recuperação judicial pelos credores - Pretensão do exequente de continuidade do cumprimento de sentença quanto às verbas honorárias sucumbenciais, ao argumento de serem créditos extraconcursais - CABIMENTO - Sentença e acórdão que fixaram os honorários sucumbenciais (a primeira de forma única pela sucumbência na ação e reconvenção, o que foi alterado pelo v. acórdão para fixar verbas honorárias distintas, uma para a açõo e outra para a reconvenção) transitados em julgado em momento posterior ao pedido de recuperação judicial - Reconhecimento da natureza extraconcursal dos créditos relativos às verbas honorárias, não incidindo as disposições do plano de recuperação judicial e da Lei 11.101/2005 - Precedentes do C. STJ - Decisão agravada parcialmente reformada para o fim de dar prosseguimento à execução somente dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantida a suspensão quanto ao restante do débito - RECURSO PROVIDO... ()
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771 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento.
«No processo de execução por título extrajudicial impõe-se a condenação em honorários por sucumbência. Em havendo oposição de embargos do devedor, faz-se oportuna outra condenação, independente daquela relativa à execução.... ()
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772 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I -Caso em Exame ... ()
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773 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.229 DO STJ. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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774 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual contra a Fazenda Pública. Título originário de ação coletiva. Embargos à execução. Ações autônomas. Cabimento de honorários advocatícios. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte firmou a orientação de que nos Embargos à Execução, como ação autônoma, são devidos os honorários advocatícios de forma independente e cumulativa em relação àqueles fixados na Execução. ... ()
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775 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. O embargante alegou ausência de assinatura de testemunhas no contrato de honorários advocatícios, prescrição da pretensão executiva e inexistência de prestação de serviços advocatícios pelo exequente. ... ()
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776 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios fixados no despacho inicial. Transação. Acordo homologado no dia subsequente à destituição dos patronos. Sucumbência. Existência. Execução da verba honorária nos próprios autos. Possibilidade. Recurso especial provido. Lei 8.906/1994, art. 23. Lei 8.906/1994, art. 24, I. CPC/2015, art. 784. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 827, §§ 1º e 2º.
«1. O propósito recursal reside em saber se, revogado o mandato dos patronos da parte no curso da ação, é necessário o ajuizamento de ação autônoma para arbitramento de honorários sucumbenciais ou se é possível a execução da verba honorária nos próprios autos da demanda extinta em decorrência da sentença homologatória de transação firmada entre as partes, a qual não dispôs sobre os honorários. ... ()
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777 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Independência entre as ações. honorários advocatícios. Provimento dos embargos à execução. Base de cálculo. excesso apurado. Agravo interno desprovido. 1. na espécie, o tribunal de origem fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor impugnado na execução; entendimento em descompasso com a jurisprudência do STJ.
2 - A Primeira Seção desta Corte Superior reconhece que a base de cálculo dos honorários, quando acolhidos os embargos à execução fiscal, incide sobre o excesso apurado. Precedentes. ... ()
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778 - STJ. Processo civil. Execução de título judicial. Embargos à execução liminarmente indeferidos. Honorários advocatícios. Descabimento.
«1. OCPC/1973, art. 20, § 4º(com redação anterior à Medida Provisória 2.180/2001) , prevê o cabimento de honorários advocatícios nas execuções embargadas ou não, posicionando-se o STJ no sentido de que há condenação tanto na execução quanto nos embargos à execução de título judicial. ... ()
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779 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Excesso de execução - Reconhecimento da eficácia elisiva do depósito - Admissibilidade - Depósito judicial efetivado pela embargante com natureza de pagamento do valor incontroverso - Divergência quanto ao índice de correção monetária utilizado pela exequente, que resultou no excesso de execução apontado na petição inicial dos embargos - Sentença que acolheu os embargos opostos à execução que é mantida - Honorários advocatícios arbitrados por equidade - Admissibilidade - Proveito econômico obtido pela embargante é irrisório - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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780 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução de honorários advocatícios. Impossibilidade. Necessidade de liquidação do julgado, conforme ficou decidido no título executivo (edcl no Resp 14.868/RJ, rel. Min. Paulo gallotti, dj 19.3.2001). Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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781 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do polo ativo de cumprimento de sentença para constar apenas o advogado detentor do crédito. ... ()
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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Devida a condenação em honorários advocatícios. Não cabimento de fixação dos honorários por equidade. Decisão mantida. ... ()
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783 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
Decisão do juiz que indeferiu a execução dos honorários contratuais pelo agravante nos mesmos autos, considerando que a execução pode ser feita em processo autônomo, permitindo somente a execução forçada dos honorários sucumbenciais, na forma da Lei 8.906/94, art. 23. Possibilidade de reserva de honorários contratuais, desde que juntado aos autos o contrato antes da expedição do mandado. Art. 22, § 4º da Lei 8.906/97. Patrono que apresentou e-mail formalizando o contrato com o autor. Natureza alimentar dos honorários advocatícios contratuais. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para determinar a reserva do valor dos honorários contratuais do advogado.... ()
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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Extinção do feito executivo em virtude do acolhimento dos embargos à execução de honorários advocatícios - Irresignação do exequente - Não acolhimento - Ausência de violação à coisa julgada - Julgamento de recurso de apelação que versou tão somente sobre os honorários de sucumbência arbitrados nos autos dos embargos à execução e da ação anulatória - Cabimento da fixação de honorários advocatícios em virtude da extinção da execução, sem prejuízo daqueles arbitrados no bojo dos embargos à execução, desde que limitados ao patamar do art. 85, §2º, do CPC - Entendimento consolidado do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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785 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Cabimento. Verba honorária independente da fixada nos embargos à execução. Precedentes.
1 - Os honorários advocatícios na execução de sentença proferida em sede de ação coletiva devem ser estabelecidos de forma autônoma e independente dos adotados em embargos do devedor.... ()
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786 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Diferenças de auxílio-Alimentação. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Verba honorária independente da fixada nos embargos à execução. Precedentes.
1 - Os honorários advocatícios na execução de sentença proferida em sede de ação coletiva devem ser estabelecidos de forma autônoma e independente dos adotados em embargos do devedor.... ()
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787 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Cabimento. Verba honorária independente da fixada nos embargos à execução. Precedentes.
1 - Os honorários advocatícios na execução de sentença proferida em sede de ação coletiva devem ser estabelecidos de forma autônoma e independente dos adotados em embargos do devedor.... ()
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788 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que condenou o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em função da extinção da execução com relação à agravada. Cabimento.
1. O acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade implica condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O critério de fixação dos honorários, neste caso, é o proveito econômico obtido pelo executado excipiente e, no caso, corresponde ao valor da dívida executada atualizada. Afastamento da fixação por equidade, critério que é subsidiário, inaplicável no caso dos autos. 3. Cabimento da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na decisão agravada, ora acrescidos em 2% sobre o valor atualizado da execução. Aplicação de entendimentos vinculantes fixados pelo STJ, bem como precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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789 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação de execução e embargos do devedor. Autonomia das demandas. Cabimento dos honorários advocatícios.
«1. In casu, a Corte Regional entendeu que a verba honorária arbitrada na ação executória se deu de modo provisório e que, na hipótese de interposição de embargos do devedor, como ocorrido no caso, a decisão anteriormente prolatada fica substituída pela sentença proferida nos autos incidentais, excluídos os honorários anteriormente fixados na execução. ... ()
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790 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Município de Campinas. Exceção de pré-executividade acolhida com extinção da execução fiscal. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e §4º, III, do CPC. Irresignação do excipiente que se restringe à fixação dos honorários advocatícios. Cabimento. Pretensão de condenação por apreciação equitativa. Possibilidade. Valor da causa irrisório. Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. Honorários advocatícios fixados em R$800,00. Recurso provido... ()
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791 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Recurso manejado contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em fase de execução em relação aos créditos de pequeno valor - Provimento de rigor - Honorários advocatícios em execução não embargada - Cabimento - É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções não embargadas, quando o pagamento ocorrer por meio de requisição de pequeno valor - No caso dos autos, a Fazenda Pública está sujeita a honorários nos termos do art. 85, §1º do CPC - Afastada a incidência do disposto no §7º do CPC, art. 85 - Precedentes - R. Decisão reformada - Recurso provido
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792 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Sentença de extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VIII, diante da desistência da apelada e sem a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para que a apelada seja condenada ao pagamento dos honorários advocatícios - Cabimento - Suspensão da exigibilidade do débito exequendo que foi determinada nos autos do mandado de segurança 1033929-29.2014.8.26.0224, em 03/11/2.014, sendo que a presente execução fiscal foi ajuizada em 27/11/2.014, quando pendia causa de suspensão da exigibilidade do débito exequendo - Reconhecimento da sucumbência da apelada, eis que ajuizou indevidamente o feito executivo, sujeitando a apelante a atos expropriatórios e exigindo desta a contratação de defesa técnica - Cancelamento da CDA e extinção da execução fiscal sem ônus às partes, nos termos do art. 26 da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980, que somente é possível se for regular a propositura da ação de execução fiscal, não sendo cabível sua aplicação para afastar a responsabilidade da apelada ao pagamento de honorários advocatícios quando a ação sequer deveria ter sido ajuizada - Precedentes do STJ - - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida, para condenar a apelada ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da apelante, nos percentuais mínimos a que se referem os, do art. 85, §3º, do CPC, incidentes sobre o valor da causa (valor da causa R$ 324.565,77, de 27/11/2.014)... ()
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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que deixou de incluir nos cálculos da execução o valor decorrente de honorários convencionais fixados no título executivo. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Cláusula contratual que determina a obrigação de o devedor pagar honorários advocatícios de 20% que não pode ser aceita. Apenas o Poder Judiciário tem autoridade para definir os honorários advocatícios na execução, e não a parte que cobra a dívida. Natureza processual em questão, de modo que os honorários pleiteados pela agravante carecem de permissão legal. Situação que difere dos honorários contratuais entre advogado e cliente. Decisão mantida. ... ()
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794 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que ao determinar a citação do executado, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor exequendo. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Fixação que se deu nos exatos termos de expressa previsão contida no caput do CPC, art. 827. Honorários advocatícios iniciais, arbitrados quando do recebimento da execução, que não se confundem com os honorários advocatícios sucumbenciais dos quais trata o art. 85 do código processual civil. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, § 8º-A, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provid
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795 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Impugnação quanto ao valor fixado.
1 - Esta Corte de Justiça, na evolução de sua jurisprudência, reconheceu a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios, na hipótese de o processo de execução decorrer de sentença oriunda de ação coletiva.... ()
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796 - TJSP. Tributário. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Sentença que julgou improcedente os embargos à execução. Apelo do Município. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Honorários advocatícios fixados na origem em R$ 1.500,00. Nas causas previstas no CPC, art. 20, § 4ºde 1973, vigente à época, os honorários advocatícios deviam ser fixados conforme a apreciação equitativa do juiz, observando as normas previstas no Código de Processo Civil para tanto. Valor que no caso não se mostra excessivo, nem onera demasiadamente os cofres públicos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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797 - TJSP. Servidão. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FASE DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Considerando que o valor é líquido e não irrisório, nada autoriza a fixação dos honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, por equidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. 2. No caso concreto, os referidos honorários advocatícios deverão ser fixados de acordo com o valor do alegado excesso da execução. 3. Decisão agravada, reformada. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido.
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798 - TRT3. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios.
«Os embargos de terceiro se processam de forma incidental à execução, e, como estão sendo cobrados créditos decorrentes da relação de emprego na demanda principal, se incluem na exceção do art. 5º da IN 27 do TST, razão pela qual os honorários advocatícios não são devidos pela mera sucumbência.... ()
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799 - STJ. Processual civil. Título executivo oriundo de ação coletiva. Execução individual contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. Cumulação de honorários. Execução e embargos do devedor. Ações autônomas. Verba honorária. Cumulação. Cabimento. Somatório das verbas. Limitação do percentual (20%). Fixação da verba honorária em cinco por cento sobre o valor da execução. CPC/1973, art. 20, § 4º. Razoabilidade. Agravo regimental improvido.
«I. «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ). ... ()
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800 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Direito intertemporal. Despacho inicial da execução sob a égide do CPC/1973. Aplicação desse código para regrar os honorários. Agravo desprovido. Agravo interno interposto contra decisão que negou
I - Caso em exame: 1.1. provimento a recurso especial, mantendo acórdão que fixou honorários advocatícios em execução judicial, iniciada em 2008, com base no CPC/1973. Saber se os honorários advocatícios em processo de... ()
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