(DOC. VP 194.5577.8394.8479)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE ATUALIZAR O CADASTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal sem condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios. A parte apelante sustenta que a cobrança decorreu de erro administrativo e requer a fixação da verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a extinção da execução fiscal após a exceção de pré-executividade impõe à Fazenda Pública o pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR - A condenação em honorários advocatíc

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