(DOC. VP 235.3131.4297.6985)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.229 DO STJ. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. O exequente foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando reconhecida a prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir. 3. O

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