(DOC. VP 719.5163.9747.7670)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do polo ativo de cumprimento de sentença para constar apenas o advogado detentor do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios de sucumbência, há legitimidade concorrente entre advogado e parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme entendimento consolidado no STJ, em especial a Súmula 306, tant

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote