(DOC. VP 562.1459.0929.1391)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Extinção da Execução Fiscal - Pretensão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - Princípio da causalidade - Pedido de extinção da ação formulado pelo Fisco, após cancelamento administrativo do débito, que não tem o condão de afastar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais - Exequente que deve arcar com a condenação à sucumbência - Honorários advocatícios sucumbenciais devidos - Sentença parcialmente reformada n

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