(DOC. VP 202.0741.7000.3600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução e execução. Cumulação de honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação. Entendimento firmado, pelo STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp. 1.520.710/SC/STJ). Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental no Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, objetivando a reforma de decisão que indeferira pedido de fixação dos honorários advocatícios na execução. O Tribunal a quo reformou parcialmente a decisão do Juízo de 1º Grau, para determinar a fixação de honorários advocatícios também na execução, ressalvando, contudo, a possi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote