(DOC. VP 954.9020.1763.7588)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Execução Fiscal e Embargos do Devedor. Exequente que cancelou a CDA antes do julgamento. Matéria de fundo que havia sido discutida e apreciada em mandado de segurança. Sentença de extinção dos embargos à execução com a condenação do exequente no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Extinção da execução fiscal sem a condenação no pagamento de honorários. Apelação do exequente defendendo a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, consider

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote