(DOC. VP 143.7904.2005.2600)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Sentença condenatória. Execução individual de sentença. Execução provisória. Fixação de honorários advocatícios.

«1.- Consoante decidido pela Corte Especial, no julgamento de Recurso Especial 1.291.736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/12/2013, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, «Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente». 2.- De acordo com a orientação então fixada, o arbitramento dos honorários advocatícios apenas terá lugar se, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o devedor, intimado, n

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