(DOC. VP 131.2114.3000.0100)

STJ. Execução da sentença. Honorários advocatícios. Fazenda pública. Execução não embargada. Cabimento dos honorários. Ação coletiva. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-D. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22

«III - A Eg. Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de que, nas execuções individuais contra a Fazenda Pública oriundas de sentença genérica proferida em ação coletiva, são devidos os honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução, não havendo que se fazer distinção em relação à ação civil pública. Precedentes do STJ.»

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