(DOC. VP 241.0301.1915.4855)

STJ. Execução de sentença. Fazenda Pública. Fixação de honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública. Apreciação equitativa do juiz. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem assentou que, por se tratar de pagamento a ser realizado por meio de RPV, não é desarrazoada a fixação de honorários advocatícios em 5% sobre os valores a serem devidos, e ressaltou o caráter provisório da decisão que fixa honorários no início da execução. 2 - Assim, ateve-se a Corte a quo à questão do valor fixado a título de honorários na execução; não se manifestou acerca de honorários devidos nos embargos, ou da possibilidade de cumulação com

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote