(DOC. VP 319.6643.4175.7483)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PAGAMENTO DO DÉBITO, NO CURSO DA AÇÃO, POR MEIO DO REFIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELANTE QUE OFERECEU RESISTÊNCIA AO PEDIDO DO MUNICÍPIO, AO APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO, AINDA QUE, POSTERIORMENTE, TENHA RECONHECIDO O DÉBITO, PAGANDO-O ADMINISTRATIVAMENTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 90, § 1º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS PELA PARTE QUE DEU CAUSA À LIDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC E NO TEMA 1076 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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