(DOC. VP 453.8169.2068.2489)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: A embargante aderiu a acordo de parcelamento e desistiu dos embargos à execução fiscal. A sentença julgou extinto o processo com apreciação do mérito, sem fixação de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em razão da extinção dos embargos à execução fiscal após a adesão ao acordo de parcelamento. III. Razões de Decidir:Os embargos à execuçã

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