(DOC. VP 856.2388.6218.9694)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução fiscal - Honorários advocatícios - Adesão ao programa de parcelamento que contemplou apenas os honorários advocatícios fixados em execução fiscal - Cabimento da condenação ao pagamento de verba honorária em sede de embargos à execução pelo princípio da sucumbência e da causalidade - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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