(DOC. VP 773.6176.6420.7889)

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME DE ACÓRDÃO -

Execução Fiscal - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que extinguiu a execução fiscal após pedido de desistência e condenou o município ao pagamento de verba honorária - Apelo do exequente - Possibilidade de condenação ao pagamento da verba de sucumbência - Extinção da execução requerida pelo exequente após o oferecimento de exceção de pré- executividade - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Valor atualizado corresponde a aproximadamente R

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