(DOC. VP 150.1410.6001.1700)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação provisória. Omissão. Inexistência. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal 3 - Embargos declaratórios rejeitados.»

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