Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios execucao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Execução fiscal julgada extinta, após oposição pela executada de embargos à execução - Condenação da Municipalidade ao pagamento das custas e honorários advocatícios - Cabimento - Princípio da causalidade - Inteligência da Súmula 153/STJ - Pedido subsidiário para redução da verba arbitrada - Circunstâncias que recomendam a manutenção da sentença nesse tocante - Honorários sucumbenciais adequadamente fixados - Verba compatível com a complexidade da causa e do trabalho desenvolvido - Art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Montante apto a remunerar condignamente os patronos da executada-embargante. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STF. Direito processual civil. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Execução embargada. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a premissa fática exigida para que se aplique o que foi decidido no RE 420.816 é a de que a execução não tenha sido embargada pela União. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STF. Direito processual civil. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Execução embargada. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a premissa fática exigida para que se aplique o que foi decidido no RE 420.816 é a de que a execução não tenha sido embargada pela União. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Execução individual de sentença genérica decorrente de ação coletiva. Possibilidade. Omissão. Ocorrência.
1 - O recurso especial foi parcialmente provido com base na Súmula 345/STJ, verbis: «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Todavia, os autos não foram enviados à instância de origem para que sejam fixados os honorários advocatícios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de parcial procedência dos embargos à execução. Insurgência recursal da empresa embargante pretendendo a modificação do termo inicial dos juros moratórios e consequente reconhecimento do excesso de execução para reduzir ao valor de R$ 5.251,30. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STF. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D.
«3. Requisição de pequeno valor. Inaplicabilidade por tratar-se de ação coletiva. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Recurso protelatório. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STF. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. 3. Requisição de pequeno valor. Inaplicabilidade por tratar-se de ação coletiva. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Recurso protelatório. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Compensação. Impossibilidade.
«1 - O acórdão embargado, afirmando o caráter provisório dos honorários advocatícios fixados na execução, acabou por admitir sua compensação com a verba fixada no mesmo título nos embargos do devedor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DO JUÍZO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, CONDENANDO A EMBARGANTE A ARCAR COM AS CUSTAS E AS DESPESAS PROCESSUAIS E A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO QUE FOI EXTINTA EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. CONSTA EXPRESSAMENTE DO ACORDO ENTABULADO QUE AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ ESTÃO INCLUSOS NOS VALORES OBJETO DO ACORDO (EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO). CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE AFASTA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Ação civil pública. Isenção de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Execução de sentença. Lei 7.347/85, art. 18. Inaplicabilidade. Incidência restrita ao processo de conhecimento. CPC/1973, art. 20.
«A regra inserta no Lei 7.347/1985, art. 18 - «Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais -, é aplicável apenas no processo de conhecimento, sendo descabida sua incidência sobre o processo de execução, que é regido pelas regras contidas no Código de Processo Civil.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Hipóteses de cabimento ou não. Considerações da Min. Laurita Vaz sobre o tema. CPC/1973, art. 20. Lei 9.494/97, art. 1º-D.
«... De início, cumpre esclarecer que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nas ações execuções de sentenças advindas de ações individuais, embargadas ou não, iniciadas antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001 os honorários advocatícios serão devidos pela Fazenda Pública. Caso a execução contra a Fazenda Pública tenha sido proposta posteriormente à referida Medida Provisória, os honorários somente serão cabíveis se a execução tiver sido embargada (Cf.: EREsp 426.486/RS, Corte Especial, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 09/02/2004.) ... (Min. Laurita Vaz).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Exceção de pré-executividade. Improcedência. Condenação em verba honorária. Descabimento. Condenação somente na hipótese de procedência da exceção e conseqüente extinção da execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.
«De acordo com recente julgado desta 5ª Turma (REsp 442.156-SP, rel. Min. JOSÉ ARNALDO, DJ de 11/11/2002), a condenação ao pagamento de verba honorária somente é cabível no caso em que a exceção de pré-executividade é julgada procedente, com a conseqüente extinção da execução. Ao réves, vencido o excipiente-devedor, prosseguindo a execução (como ocorreu «in casu), incabível é a condenação em verba honorária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Ação promovida em litisconsórcio facultativo. Honorários advocatícios. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. CF/88, art. 100, § 8º. Violação. Ocorrência. Precedentes.
«1 - Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao CF/88, art. 100, § 8º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Ação promovida em litisconsórcio facultativo. Honorários advocatícios. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. CF/88, art. 100, § 8º. Violação. Ocorrência. Precedentes.
«1 - Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao CF/88, art. 100, § 8º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. Art. 20, parágrafo 3º, do CPC. Observância.
1 - É firme o entendimento de que, constituindo os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite de 20%, estabelecido no art. 20, parágrafo 3º, do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. Art. 20, parágrafo 3º, do CPC. Observância.
1 - É firme o entendimento de que, constituindo os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite de 20%, estabelecido no art. 20, parágrafo 3º, do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Execução fiscal - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - Estação Rádio Base - Exceção de pré-executividade acolhida - Execução extinta - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa (R$ 3.617,42) - Pedido de majoração - Montante ínfimo, que não remunera de forma condigna o trabalho realizado pelo advogado - Tabela divulgada pela OAB que se qualifica como referência no arbitramento. Verba honorária fixada, por equidade, em R$ 1.200,00, nos termos do parágrafo 8º, do CPC, art. 85 - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. Art. 20, parágrafo 3º, do CPC. Observância.
1 - É firme o entendimento de que, constituindo os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite de 20%, estabelecido no art. 20, parágrafo 3º, do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO FISCAL -
Decisão que extinguiu a execução fiscal em razão do cancelamento do débito determinado em ação anulatória anterior, porém sem condenação em honorários sucumbenciais - Verba cabível - Princípio da causalidade - Jurisprudência do STJ firmada no sentido de possibilitar a fixação cumulada da verba honorária em execução fiscal e na ação conexa que visa a desconstituição do crédito executado, ante a natureza autônoma das ações - Honorários fixados nos mínimos previstos no art. 85, § 3º, I do CPC - Sentença reformada quanto aos honorários - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TRT3. Honorários advocatícios. Execução. Arrematação. Valor insuficiente para saldar a dívida trabalhista. Honorários advocatícios executados justiça comum.
«A decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça REsp 1152218, sentido de que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar, restringe-se à habilitação falência, não podendo concorrer com os créditos trabalhistas rateio do valor auferido pela arrematação de bem da executada, insuficiente a saldar toda a dívida, ainda mais quando não se trata de honorários assistenciais, mas sim decorrentes de contrato autônomo de prestação de serviços em prol da executada e que foi executado perante a Justiça Comum.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu toda a matéria posta de maneira integral e com fundamentação suficiente, levantamento de valor vultoso temerário diante das peculiaridades do caso concreto. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMISSÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Honorários advocatícios. Execução proposta pelo sindicato contra Fazenda Pública. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo.
«1. O objeto dos embargos de declaração restringe-se à análise de possível omissão ou contradição no acórdão embargado. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, há que se rejeitar os embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Direito autônomo do advogado da parte.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a verba honorária sucumbencial é direito autônomo do procurador, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da OAB), podendo ele executar a sentença nessa parte, ou requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Honorários advocatícios. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Precedente RE 420.816. 3. Recurso extraordinário que impugna acórdão cuja intimação ocorreu antes de 3.5.2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF. Inaplicabilidade ao caso da regra de inadmissibilidade prevista no CPC, art. 543-B, § 2º1973. 4. Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STF. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Precedentes. 3. Prejudicialidade do recurso extraordinário. Trancamento do recurso especial. Inexistência. Precedentes. 4. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não configuração de situação excepcional. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - STF. Honorários advocatícios. Execução contra a fazenda. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Constitucionalidade. Revela-se compatível com a CF/88 a Medida Provisória 2.180-35, no que inseriu, na Lei 9.494/1997, o art. 1º-d. Ressalva do entendimento pessoal. Precedentes. Recursos extraordinários 415.932-5/PR e 420.816-4/PR, redator dos acórdãos o Ministro sepúlveda pertence, pleno, publicados no diário da justiça de 29/09/2004.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
R. decisão que deferiu a penhora do faturamento da empresa executada, sem especificar a base de cálculo, se faturamento bruto ou líquido. Recurso da terceira interessada. Envolvimento de interesse público na continuidade regular da prestação de serviços de transporte público que recomenda penhora sobre o faturamento líquido da executada, que sofre intervenção da agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância.este STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução.em consonância com a firme jurisprudência desta corte, há de ser observado o limite máximo de 20%, previsto no CPC, art. 20, § 3º, na condenação cumulada em honorários advocatícios na execução e nos embargos à execução.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Advogado da União que não participou do feito. Inexistência de legitimidade da União como sucessora do extinto BNCC para executar os honorários. Honorários como direito autônomo do advogado. Lei 8.906/94, art. 23.
«Afirmando o acórdão recorrido que os advogados da União não participaram do feito da fase de conhecimento até o trânsito em julgado, e sendo os honorários direito autônomo do advogado, não tem a União legitimidade para iniciar a execução. Demais disso, o Decreto 1.260/1994 outorgou poderes ao Banco do Brasil S.A. para administrar e cobrar os créditos da entidade extinta, como já decidiu a Segunda Seção em julgamento de diversos conflitos de competência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução individual de sentença genérica oriunda de ação coletiva movida por sindicato. Cabimento. Súmula 345/STJ.
1 - O STJ possui orientação no sentido de que, constituindo os Embargos do Devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com Ação de Execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na Execução a eventual propositura dos Embargos à Execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste. 3,17%. Embargos à execução. Prescrição. Reconhecimento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Pendência quanto à legitimidade do sindicato. Não corre prazo prescricional. Afastamento da prescrição. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Súmula 345/STJ. Aplicação de forma independente e autônoma nos embargos. Precedentes. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão agravada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Ação coletiva. Honorários advocatícios. Execução. Cumulação de honorários advocatícios na execução e nos embargos. Possibilidade. Limitação da verba. Inovação recursal.
1 - «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Enunciado 345/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Fazenda Pública. Verba que não pertence ao advogado ou procurador e sim ao patrimônio público. Fixação segundo os critérios do art. 20, §§ 1º e 3º. Lei 8.906/94, art. 23.
«Diversamente do demandante privado vencedor, quando os honorários profissionais de regra, constituem direito patrimonial do advogado, tratando-se de ente estatal não pertencem ao seu procurador ou representante Judicial. Os honorários advenientes integram o patrimônio público. Diferente a destinação patrimonial, sendo indisponível o direito aos honorários em favor da Fazenda Pública, vencido o litigante privado, mesmo sem a apresentação de contestação, decorrente da sucumbência, é impositiva a condenação em honorários advocatícios, fixados conforme os critérios objetivos estabelecidos expressamente (CPC, art. 20 e §§ 1º e 3º). Precedentes iterativos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Fazenda Pública. Verba que não pertence ao advogado ou procurador e sim ao patrimônio público. Fixação segundo os critérios do art. 20, §§ 1º e 3º. Lei 8.906/94, art. 23.
«Diversamente do demandante privado vencedor, quando os honorários profissionais de regra, constituem direito patrimonial do advogado, tratando-se de ente estatal não pertencem ao seu procurador ou representante Judicial. Os honorários advenientes integram o patrimônio público. Diferente a destinação patrimonial, sendo indisponível o direito aos honorários em favor da Fazenda Pública, vencido o litigante privado, mesmo sem a apresentação de contestação, decorrente da sucumbência, é impositiva a condenação em honorários advocatícios, fixados conforme os critérios objetivos estabelecidos expressamente (CPC, art. 20 e §§ 1º e 3º). Precedentes iterativos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão configurada. Honorários advocatícios. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Execução embargada. Fixação única. Possibilidade.
1 - Hipótese em que a decisão embargada consignou ser entendimento assente no ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Cobrança de verba sucumbencial arbitrada em fase de conhecimento. Fixação. Possibilidade.
«1. Não há óbice legal à fixação de honorários advocatícios em Execução movida para cobrança de verba sucumbencial arbitrada em sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Execução de título judicial. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes da Corte Especial. Aplicação da Súmula 168/STJ.
«I - Consoante já se manifestou a Eg. Corte Especial, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º nas execuções fundadas em título judicial são devidos os honorários advocatícios, ainda que não sejam opostos embargos do devedor. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Exercício 2013. Município de São Paulo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, sem condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios. Execução ajuizada em 27/04/2014 em face de executado falecido em 10/02/2008. A condenação do vencido ao pagamento das verbas sucumbenciais é consequência lógica do acolhimento do incidente processual e extinção da execução. Princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO EM APARTADO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o fracionamento do cumprimento de sentença no que tange à condenação do principal e do pagamento de honorários cujo destaque já havia sido deferido. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da possibilidade de se ajuizar incidentes distintos para execução de honorários advocatícios e para a cobrança do principal. III. Razões de Decidir: Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) que faculta ao advogado a possibilidade de executar seus honorários advocatícios em incidente apartado ou conjuntamente com o débito principal. IV. Dispositivo: Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância.
1 - O STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância.
1 - Este STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância.
1 - Este STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância.
1 - Este STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância. Fixação do quantum. Omissão. Existência. 1. Em consonância com a súmula 345 desta corte, são devidos honorários advocatícios na execução de sentença proferida em ação coletiva, os quais são fixados, na espécie, em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, independentemente dos honorários a serem estipulados em eventuais embargos à execução.
2 - Nos termos da jurisprudência assente neste STJ, na condenação cumulada em honorários advocatícios deve-se observar o limite máximo de 20% (vinte por cento) para a soma das duas verbas, a teor do disposto no CPC, art. 20, § 3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução individual de sentença genérica oriunda de ação coletiva movida por sindicato. Cabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Inaplicabilidade. Súmula 345/STJ. Condenação da Fazenda Pública. CPC, art. 20, § 4º.
1 - Cabe condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentenças genéricas proferidas em ação coletiva promovida por sindicato, propostas após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, independentemente da oposição dos Embargos à Execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Embargos do devedor. Verba devida e autônoma. Considerações da Minª. Eliana Calom sobre o tema. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«... Quanto aos honorários advocatícios, razão não assiste à recorrente, uma vez que a jurisprudência desta Corte tem entendido ser cabível a fixação de honorários advocatícios nos embargos do devedor, na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º, independentemente daqueles arbitrados na ação de execução, haja vista que os embargos constituem ação de conhecimento autônoma. Confira-se, dentre outros, os seguintes precedentes: EREsp 81.755/SC, DJ 02/04/2001, Rel. Min. Min. Waldemar Zveiter; REsp 237.807/RS, DJ, 01/12/2003, Rel Min. Francisco Peçanha Martins; REsp 236.734/AL, DJ 14/03/2005, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros; REsp 506.889/MT, DJ 06/09/2004, Rel. Min. Castro Filho. ... (Minª. Eliana Calom).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Execução fiscal. Apresentação de exceção de pré-executividade pela empresa executada, em virtude do cancelamento da CDA pelo pagamento, em momento anterior à propositura da ação e apresentação de defesa pelo contribuinte. Extinção da execução fiscal que se impõe. Condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade determina que a parte que deu causa ao ajuizamento da ação arcará com os ônus sucumbenciais. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Honorários Advocatícios. Execução Fiscal. Débito de TFLF. Município de Nova Friburgo. Sentença que extinguiu a execução diante do cancelamento do débito, sem condenação em honorários sucumbenciais. Inconformismo da Defensoria Pública. Necessidade de perquirir quem deu causa à demanda, a fim de atribuir-lhe o ônus da sucumbência, entendimento esse consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que foi submetido ao regime de julgamento de recursos repetitivos. Princípio da Causalidade. Tema 143. Inadimplência do contribuinte. Recurso ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STF. Honorários advocatícios. Execução contra a fazenda. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Constitucionalidade.
«No entendimento da sempre ilustrada maioria, em relação ao qual guardo reservas, revela-se compatível com o Texto Maior a Medida Provisória 2.180-35, no que inseriu, na Lei 9.494/97, o artigo 1º-D. O Supremo, nos Recursos Extraordinários 415.932-5/PR e 420.816-4/PR, deu interpretação conforme ao dispositivo, restringindo-o às execuções, não embargadas, submetidas à sistemática dos precatórios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote