(DOC. VP 182.6500.9000.0700)

STF. Honorários advocatícios. Execução contra a fazenda. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Constitucionalidade. Revela-se compatível com a CF/88 a Medida Provisória 2.180-35, no que inseriu, na Lei 9.494/1997, o art. 1º-d. Ressalva do entendimento pessoal. Precedentes. Recursos extraordinários 415.932-5/PR e 420.816-4/PR, redator dos acórdãos o Ministro sepúlveda pertence, pleno, publicados no diário da justiça de 29/09/2004.

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