(DOC. VP 210.8200.9594.1163)

STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão configurada. Honorários advocatícios. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Execução embargada. Fixação única. Possibilidade.

1 - Hipótese em que a decisão embargada consignou ser entendimento assente no 2 - Embora cabíveis honorários em Execução e em Embargos à Execução autonomamente, nada impede que o magistrado arbitre valor único para as duas condenações, no julgamento dos Embargos, devendo-se observar o limite máximo de 20% (CPC, art. 20, § 3º) na soma das duas verbas. 3 - Embargos de Declaração acolhidos sem efeito infringente.

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