(DOC. VP 163.0103.3001.1100)

STF. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Precedentes. 3. Prejudicialidade do recurso extraordinário. Trancamento do recurso especial. Inexistência. Precedentes. 4. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não configuração de situação excepcional. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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