(DOC. VP 241.1120.1756.2875)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Ação coletiva. Honorários advocatícios. Execução. Cumulação de honorários advocatícios na execução e nos embargos. Possibilidade. Limitação da verba. Inovação recursal.

1 - «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Enunciado 345/STJ. 2 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que os embargos à execução constituem ação autônoma, sendo, portanto, cabível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução, com aqueles arbitrados em sede dos embargos. 3 - Em sede de agravo regimental

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