(DOC. VP 915.2439.4247.7093)

TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execução fiscal julgada extinta, após oposição pela executada de embargos à execução - Condenação da Municipalidade ao pagamento das custas e honorários advocatícios - Cabimento - Princípio da causalidade - Inteligência da Súmula 153/STJ - Pedido subsidiário para redução da verba arbitrada - Circunstâncias que recomendam a manutenção da sentença nesse tocante - Honorários sucumbenciais adequadamente fixados - Verba compatível com a complexidade da causa e do trabalho dese

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote