(DOC. VP 145.7554.8000.0900)

STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Apreciação equitativa do juiz. Limites. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«- Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário justificar e esclarecer com precisão como os artigos de Lei tidos por violados pelo acórdão recorrido foram ofendidos ou violados pelo acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação faz incidir o enunciado da Súmula 284/STF. - Os honorários arbitrados com base no § 4º do CPC/1973, art. 20, não estão adstritos aos percentuais mínimos e máximos previstos no artigo 20 § 3º do CPC/1973, porquanto a norma do § 4º

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