Jurisprudência sobre
foro de seu domicilio
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351 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Execução. Cédula de crédito bancário. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Determinação de envio dos autos ao foro de domicilio do consumidor-agravado. Hipótese em que a conciliação entre a sistemática do Código de Processo Civil e os ditames do Código de Defesa do Consumidor deve ser norteada pelo escopo instrumental do processo. Critério norteador da competência nas ações derivadas de relações de consumo foi o de ordem pública. Competência absoluta. Recurso não provido
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352 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOCAL DO DANO. REGRA ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.
1.A regra geral para fixação de competência de ação fundada em direito pessoal, nos termos do que dispõe o caput do CPC, art. 46, elege o foro do domicílio do réu como competente para o seu processamento e julgamento. ... ()
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353 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Vítima de acidente aéreo fatal. Ação indenizatória por danos morais. Autores. Pai e irmão da vítima. Rés. Empresas de comunicações contratantes da vítima. Responsabilidade civil contratual. Pretensão. Desídia na escolha da companhia aérea do voo fretado. Demanda proposta no domicílio dos autores. Pedido de declinação de competência. Indeferimento. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso especial viável e, portanto, conhecido. Mérito. Declinação de competência. Decisão interlocutória que desafia agravo de instrumento. Mitigação da lista taxativa do CPC/2015, art. 1.015. Princípio da economia processual. Agravantes pretendem que o foro contratual prevaleça sobre o foro de domicílio dos autores. Inteligência do CPC/2015, art. 53, V. Facilitação do acesso à justiça. Recurso especial conhecido e não provido. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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354 - TJSP. (Monocrática) Decisão impugnada. Alegação de vedação ao direito à arguição de incompetência relativa ou absoluta. Decisão que apenas anotou vedação a faculdade que facilita a defesa em caso de arguição de incompetência. Institutos que não se confundem. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 340.
«Trecho do voto: O presente recurso é inadmissível, porquanto ausente o interesse recursal. A decisão atacada é clara ao afirmar a vedação apenas da faculdade da parte requerida de protocolar contestação diretamente no foro de seu domicílio, em caso de alegação de incompetência, conforme disposto no CPC/2015, art. 340, caput: [...]. ... ()
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355 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. CPC, art. 43. CONFLITO ACOLHIDO.
I.Caso em exame ... ()
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356 - TJSP. Competência. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Validade da cláusula de eleição de foro, mesmo que se trate de contrato de adesão e relação de consumo. Inexistência de abusividade, dificuldade de acesso à justiça ou prejuízo para a defesa do réu consumidor caso seja demandado no foro eleito. Nulidade da cláusula de eleição de foro afastada. Recurso provido para reformar a decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência para conhecer a lide e determinou a remessa dos autos para a comarca onde tem domicilio o aluno agravado.
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357 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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358 - TRT3. Competência em razão do lugar. § 1º, CLT, art. 651. Interpretação. Princípio constitucional de acesso à justiça.
«Nos termos literais da lei consolidada, a competência do foro do domicílio do trabalhador cabe na hipótese tratada pelo § 1º, do art. 651, ou seja, em se tratando de parte que é agente ou viajante comercial. Contudo, as regras de competência do processo do trabalho devem ser interpretadas em favor do trabalhador que manifesta o interesse de propor a ação no foro de seu domicílio, inclusive incorrendo nos eventuais riscos de produção de prova. A garantia constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição) assegura que, mesmo diante da ausência de previsão expressa no CLT, art. 651, de ajuizamento da ação no foro do domicílio do trabalhador esta competência possa se firmar independentemente do local da prestação de serviços ou da contratação, quando alegada a dificuldade de custeio com o deslocamento do obreiro. Essa é a melhor exegese da lei, que tem por escopo facilitar ao empregado o acesso ao Judiciário, e por isso a jurisprudência, com fulcro nos princípios que informam o Direito do Trabalho, em especial o da proteção ao hipossuficiente e da razoabilidade, tem ampliado as hipóteses de incidência do § 1º do CLT, art. 651, de modo que o empregado, ainda que não viajante, tenha a faculdade de ajuizar reclamação trabalhista no local de seu atual domicílio. Entendimento em sentido contrário importaria na impossibilidade de acesso do reclamante ao Judiciário e no perecimento do direito, em face de sua hipossuficiência, com ausência de condições econômico-financeiras de se deslocar.... ()
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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - É
quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Pedido formulado antes do termo final - Prescrição não ocorrida. ... ()
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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -
Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Inadimplemento - Decisão saneadora que afastou a arguição de incompetência do Juízo, ressaltando que não obstante a relação de consumo, há no contrato cláusula lícita de eleição do foro, nos termos do art. 63, §1º, CPC, inexistindo prejuízo à defesa em razão do trâmite eletrônico do processo - Além disso, repeliu a preliminar de prescrição, pois a ação foi ajuizada em 2022 para a constituição de título executivo judicial com base nas mensalidades vencidas a partir de 03/2018, antes do prazo quinquenal previsto no Art. 206, § 5º, I, do Código Civil - IRRESIGNAÇÃO do réu - Pretensão de aplicação das normas do CDC, com inversão do ônus probatório, para reconhecer a incompetência do Juízo da Comarca de Ribeirão Preto para julgar o feito, determinando-se a redistribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca de Guaíra, foro de seu domicílio, bem como de declaração de prescrição do direito de cobrança das mensalidades inadimplidas - DESCABIMENTO - Ainda que seja de consumo a relação estabelecida entre as partes, não significa que haverá inversão automática do onus probandi - Regras sobre o ônus da prova que são de julgamento e não de instrução - Inaplicabilidade do CDC - Partes que elegeram o foro da Comarca de Ribeirão Preto, para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando a qualquer outro, mesmo que privilegiado - Prevalência da cláusula de ELEIÇÃO DO FORO - Inteligência da Súmula 335/STF - Correto também o afastamento da alegação de prescrição, vez que a ação foi proposta rigorosamente dentro do prazo quinquenal - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes do STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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361 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Competência. Relação de consumo. Conflito conhecido
I - Caso em exame... ()
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362 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo, embora resida em outra comarca de outro Estado - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Santo Onofre/RS e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo (Capital) - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Indeferimento do benefício mantido. ... ()
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363 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo, embora resida em outra comarca - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Sarandi/PR e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo, na Capital - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Indeferimento do benefício mantido. ... ()
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364 - TJSP. *Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços educacionais (pós-graduação latu sensu em psicologia da relação homem-animal) - Alegação de descumprimento contratual pela ré, por falha na prestação dos serviços - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.
Impugnação a justiça gratuita - Hipossuficiência comprovada - Presunção relativa não infirmada - Impugnada reúne condições de obter a justiça gratuita, de acordo com o CPC, art. 98 e art. 5º, LXXXIV, da CF/88- Justiça gratuita mantida - Preliminar rejeitada. Interesse de agir - A demanda revela-se a via processual útil e adequada à prestação jurisdicional pretendida - Preliminar afastada. Incompetência territorial - Competência territorial evidenciada, pois o consumidor pode escolher o foro de seu domicílio em detrimento do foro de eleição - Entendimento do C. STJ - Preliminar rejeitada Ilegitimidade passiva ad causam - Inocorrência - Pertinência subjetiva passiva da ré, por se alegar a existência de falha na prestação dos serviços e descumprimento do contrato celebrado entre as partes - Preliminar rejeitada. Chamamento ao processo da Faculdade ANCLIVEPA- Inadmissibilidade - Tratando-se de relação de consumo existente entre as partes, todos os integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis por eventual falha na prestação dos serviços, podendo o consumidor ingressar contra uma ou ambas as empresas pelos danos causados - inteligência do art. 7º, parágrafo único, art. 14 e art. 25, §1º do CDC - Preliminar rejeitada. Prestação de serviços educacionais (pós-graduação latu sensu em psicologia da relação homem-animal) - Alegação de descumprimento contratual pela ré, por falha na prestação dos serviços - Autora apontou, dentre várias falhas, a impossibilidade de receber atendimento preferencial em hospitais-escola da ré e de cursar aulas de línguas conforme lhe fora prometido; impossibilidade de acesso na plataforma de ensino durante o curso, mudança do órgão responsável pela certificação do curso - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco do empreendimento - Requerida que não comprovou o pleno cumprimento do contrato celebrado com autora - Falha na Prestação de serviços educacionais - Má prestação do serviço evidenciada - Danos materiais comprovados - Devolução das importâncias comprovadamente pagas pela autora - Sentença mantida - Recurso da ré negado. Danos morais - Configuração - Frustração de legítima expectativa da autora de usufruir os benefícios oferecidos pela requerida em decorrência de sua associação à Anclivepa e de ter seu curso de pós-graduação, ao final, certificado por instituição de ensino renomada - Fato a revelar abalo a direito da personalidade, com repercussão de ordem moral - Verba indenizatória fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entretanto, em valor menor ao sugerido pela autora - Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o recurso da r(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio direto litigioso. Autor cônjuge varão interditado. Representação por curador. Ré domiciliada em comarca diversa. Exceção de incompetência. Domicílio da mulher em contraposição ao do incapaz (CPC, art. 98 e CPC, art. 100, i). Normas de caráter protetivo. Prevalência, no caso, da regra que privilegia os interesses do incapaz, independentemente da posição que ocupe nos polos da relação processual. Recurso provido.
«1. Neste recurso, tirado de exceção de incompetência deduzida em ação de divórcio direto litigioso, estão em confronto os interesses da ré, cônjuge feminino, que objetiva, com espeque no CPC/1973, art. 100, I, a prevalência do foro especial de sua residência, e os do cônjuge varão incapaz, representado por curador, de que prepondere o do domicílio deste, com fundamento no CPC/1973, art. 98. ... ()
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366 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA SUCURSAL DO RÉU. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO. INICIALMENTE CABE RESSALTAR A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. RESP 1.679.909/RS. COMO É CEDIÇO, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VISANDO A FACILITAÇÃO DA DEFESA PELA PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO INTERPRETAR O ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL AO CONSUMIDOR É FACULTADO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA COMARCA QUE MELHOR ATENDA SEUS INTERESSES, DESDE QUE DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS NA LEGISLAÇÃO. DESSE MODO, O CONSUMIDOR PODE OPTAR ENTRE O FORO DO SEU DOMICÍLIO, O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, O FORO DE ELEIÇÃO (CASO EXISTENTE) OU O FORO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O MAGISTRADO APENAS PODE RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA QUANDO O CONSUMIDOR FOR DEMANDADO EM FORO DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO, POIS SE TRATA DE REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. O AGRAVANTE É AUTOR DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS INCIDINDO A REGRA DE CONCORRÊNCIA DE FORO SEGUNDO A QUAL CABE AO CONSUMIDOR ESCOLHER ONDE AJUIZAR A DEMANDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÊ-SE, PORTANTO, QUE O AGRAVANTE SE VALEU, DE FORMA LEGÍTIMA, DE UMA PRERROGATIVA ASSEGURADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, QUAL SEJA, A DE ESCOLHER ONDE É MAIS CONVENIENTE DEMANDAR, SEJA NO FORO DO SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DA SUCURSAL DA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS, DEVENDO SER REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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367 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA SUCURSAL DO RÉU. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO. INICIALMENTE CABE RESSALTAR A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. RESP 1.679.909/RS. COMO É CEDIÇO, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VISANDO A FACILITAÇÃO DA DEFESA PELA PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO INTERPRETAR O ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL AO CONSUMIDOR É FACULTADO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA COMARCA QUE MELHOR ATENDA SEUS INTERESSES, DESDE QUE DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS NA LEGISLAÇÃO. DESSE MODO, O CONSUMIDOR PODE OPTAR ENTRE O FORO DO SEU DOMICÍLIO, O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, O FORO DE ELEIÇÃO (CASO EXISTENTE) OU O FORO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O MAGISTRADO APENAS PODE RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA QUANDO O CONSUMIDOR FOR DEMANDADO EM FORO DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO, POIS SE TRATA DE REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. O AGRAVANTE É AUTOR DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS INCIDINDO A REGRA DE CONCORRÊNCIA DE FORO SEGUNDO A QUAL CABE AO CONSUMIDOR ESCOLHER ONDE AJUIZAR A DEMANDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÊ-SE, PORTANTO, QUE O AGRAVANTE SE VALEU, DE FORMA LEGÍTIMA, DE UMA PRERROGATIVA ASSEGURADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, QUAL SEJA, A DE ESCOLHER ONDE É MAIS CONVENIENTE DEMANDAR, SEJA NO FORO DO SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DA SUCURSAL DA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS, DEVENDO SER REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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368 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo, embora resida em outra comarca de outro Estado - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Itumbiara/GO e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo (Capital) - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. ... ()
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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA -
Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Suspensão determinada no REsp 1.438.263 - Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos.... ()
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370 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a Teleologia dos arts. 98, § 2º, II, e 101, I, do CDC. Precedentes do STJ. CDC, arts. 98, § 2º, II e 101, I. Teleologia. CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 575, II.
«... III – A solução da controvérsia. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II, e 101, I, do CDC ... ()
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371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Mandado de segurança. Autarquia federal. CF/88, art. 109, § 2º. Possibilidade de ajuizamento no domicílio do autor. Faculdade conferida ao impetrante.
«1 - Não se desconhece a existência de jurisprudência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional. No entanto, a aplicação absoluta de tal entendimento não se coaduna com a jurisprudência, também albergada por esta Corte de Justiça, no sentido de que «Proposta ação em face da União, a Constituição Federal (art. 109, § 2º) possibilita à parte autora o ajuizamento no foro de seu domicílio (REsp 942.185/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009). ... ()
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372 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra declinação de competência do juízo no qual proposta ação revisional de benefício de previdência privada. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do fundo de pensão.
«1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da Súmula 321/STJ, o diploma consumerista é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Exegese que alcança inclusive os vínculos jurídicos instaurados com as entidades fechadas (os denominados fundos de pensão). Ressalva do entendimento de que a incidência de determinada norma consumerista pode ser afastada quando incompatível com norma específica inerente à relação contratual de previdência complementar (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014), hipótese não verificada na presente controvérsia. ... ()
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373 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de benefício de previdência privada. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do fundo de pensão.
«1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da Súmula 321/STJ, o diploma consumerista é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Exegese que alcança inclusive os vínculos jurídicos instaurados com as entidades fechadas (os denominados fundos de pensão). Ressalva do entendimento de que a incidência de determinada norma consumerista pode ser afastada quando incompatível com norma específica inerente à relação contratual de previdência complementar (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014), hipótese não verificada na presente controvérsia. ... ()
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374 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de benefício de previdência privada. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do fundo de pensão.
«1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da Súmula 321/STJ, o diploma consumerista é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Exegese que alcança inclusive os vínculos jurídicos instaurados com as entidades fechadas (os denominados fundos de pensão). Ressalva do entendimento de que a incidência de determinada norma consumerista pode ser afastada quando incompatível com norma específica inerente à relação contratual de previdência complementar (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014), hipótese não verificada na presente controvérsia. ... ()
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375 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de benefício de previdência privada. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do fundo de pensão.
«1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da Súmula 321/STJ, o diploma consumerista é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Exegese que alcança inclusive os vínculos jurídicos instaurados com as entidades fechadas (os denominados fundos de pensão). Ressalva do entendimento de que a incidência de determinada norma consumerista pode ser afastada quando incompatível com norma específica inerente à relação contratual de previdência complementar (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014), hipótese não verificada na presente controvérsia. ... ()
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376 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de benefício de previdência privada. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do fundo de pensão.
«1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da Súmula 321/STJ, o diploma consumerista é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Exegese que alcança inclusive os vínculos jurídicos instaurados com as entidades fechadas (os denominados fundos de pensão). Ressalva do entendimento de que a incidência de determinada norma consumerista pode ser afastada quando incompatível com norma específica inerente à relação contratual de previdência complementar (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014), hipótese não verificada na presente controvérsia. ... ()
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377 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de benefício de previdência privada. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do fundo de pensão.
«1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da Súmula 321/STJ, o diploma consumerista é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Exegese que alcança inclusive os vínculos jurídicos instaurados com as entidades fechadas (os denominados fundos de pensão). Ressalva do entendimento de que a incidência de determinada norma consumerista pode ser afastada quando incompatível com norma específica inerente à relação contratual de previdência complementar (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014), hipótese não verificada na presente controvérsia. ... ()
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378 - TJSP. Competência. Foro. Propositura da demanda no foro onde está situado o escritório dos patronos do autor. Descabimento. Inteligência do CDC, art. 101, I. Previsão da possibilidade do autor propor a demanda em seu domicílio ou no domicílio do réu. Impossibilidade de escolha aleatória pelo consumidor de comarca distinta. Remessa determinada ao foro de domicílio do autor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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379 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por MRS Logística S/A. contra decisão que, em demanda de responsabilidade civil, rejeitou a preliminar de incompetência do juízo, indeferiu pedido de produção de prova pericial e determinou o prosseguimento do feito. A agravante sustenta incompetência do juízo de primeiro grau, por entender que a demanda não deveria tramitar na Comarca da Capital desse Estado, e pleiteia a produção de prova pericial para elucidação da dinâmica do acidente que motivou a ação. ... ()
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380 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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381 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE MANAUS/AM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de decisão que declinou da competência para a Comarca de Manaus/AM. ... ()
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382 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO.
Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da concessionária ré. Preliminar de indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo não se conclui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação assegurado pela Magna Carta. Cerceamento de defesa aqui não identificado. Suficiência da prova documental nos autos para decidir a lide. Incompetência territorial não configurada. A sub-rogação nos direitos do consumidor faculta à seguradora ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Notificação administrativa feita muito tempo após a ocorrência do sinistro. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Precedentes desta C. Câmara. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido... ()
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383 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO.
Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da concessionária ré. Preliminares suscitadas e afastadas. 1. Incompetência territorial. A sub-rogação nos direitos do consumidor faculta à seguradora ajuizar a ação no foro de seu domicílio. 2. Cerceamento de defesa aqui não identificado. Suficiência da prova documental nos autos para decidir a lide. 3. Ausência de interesse de agir. Pedido prévio no âmbito administrativo não se conclui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação assegurado pela Carta Magna. 4. Inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. Mérito. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Precedentes desta C. Câmara. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido... ()
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384 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cláusula contratual. Foro de eleição. Aplicação do disposto no Código de Defesa do Consumidor. Eleição do foro da Comarca de São Paulo, sendo que a consumidora que a ele aderiu tem seu domicílio em Fortaleza, Estado do Ceará. Evidente prejuízo a parte presumidamente mais fraca para o exercício de sua defesa. Prevalecimento do direito da consumidora de acionar ou ser acionada no foro do seu domicílio. Nulidade da cláusula contratual declarada «ex offício. Recurso desprovido.
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385 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO.
Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de segurados por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora e da parte ré. Contrarrazões que alega, preliminarmente, pela incompetência do juízo. Preliminar afastada. A sub-rogação nos direitos do consumidor faculta à seguradora ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Precedentes deste e. TJSP. Apelo da concessionária ré pela reforma da r. sentença para que os honorários sucumbenciais sejam fixados por equidade no patamar mínimo de R$3.000,00. Parcial acolhimento. Tratando-se de causa cujo proveito econômico é irrisório, de rigor sua fixação por equidade nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sentença reformada em parte para majorar os honorários sucumbenciais para R$1.000,00. Recurso da seguradora autora desprovido. Recurso da concessionária ré parcialmente provido... ()
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386 - TJSP. Conflito negativo de competência - Ação indenizatória - Relação de consumo - Demanda originariamente distribuída ao Foro da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, com base no domicílio da ré - Redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro - Faculdade do consumidor de optar entre o foro do local do seu domicílio e o do domicílio da ré - Inteligência do art. 101, I do CDC - Súmula 77/TJSP - Precedente - Conflito conhecido - Competência do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, ora suscitado
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387 - STJ. Conflito de competência. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Foro do domicílio do réu. Ação proposta pelo consumidor. Renúncia ao foro privilegiado. Possibilidade.
1 - Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no CDC, art. 101, I e no parágrafo único, do CPC, art. 112.... ()
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388 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença - Necessidade de observância do disposto no CPC/1973, art. 475-E, hoje o CPC/2015, art. 509, II - Precedente do STJ - Descabimento, contudo, no caso concreto, do reconhecimento da nulidade do procedimento. ... ()
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389 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -
Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. ... ()
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390 - TJSP. RECLAMAÇÃO ACOLHIDA - TESE FIXADA PELO STJ NO IAC 10 NÃO OBSERVADA - OPÇÃO DO AUTOR PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU FORO DE DOMICÍLIO OU NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE É CONSIDERADA APENAS DENTRO DO FORO DE OPÇÃO - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA QUE O AGRAVO SEJA PROVIDO, POSSIBILITANDO, SEM DOMICÍLIO, AUTOR PROPOR AÇÃO NESTA CAPITAL.
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391 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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392 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres. DPVAT. Demanda de natureza pessoal. Faculdade do autor na escolha do foro para ajuizamento da ação. Foro do domicílio do réu. CPC, art. 94, «caput. Local do acidente ou de seu domicílio. CPC, art. 100, parágrafo único. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C.
«1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.357.813/RJ, apreciado sob o regime do art. 543-C, firmou a seguinte tese: «Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do CPC, art. 100 - Código de Processo Civil); bem como, ainda, o do domicílio do réu (mesmo Diploma, art. 94). ... ()
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393 - TJSP. Competência recursal. Conflito negativo. 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera (suscitante) e 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado). Ação declaratória de débito com pedido de indenização. Hipótese de relação de consumo. Prerrogativa do consumidor em optar pela propositura da ação em seu domicílio. Faculdade não utilizada. Ação proposta em foro estranho ao domicílio das partes. Aplicação da regra geral do Código de Processo Civil. Competência do foro do domicílio da requerida. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.
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394 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Conflito de competência. Aplicabilidade. Art. 52, parágrafo único, do CPC. Regra de competência. Restrição. Comarcas dos limites territoriais do ente demandado judicialmente. Juízo de retratação.ADI 5.492/df. Acórdão reformado.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Abertura de conta bancária conjunta que configura solidariedade ativa, na medida em que cada qual dos titulares autorizado está a movimentá-la livremente - Solidariedade ativa que garante a qualquer cotitular a formulação de pedido que diga respeito a créditos de qualquer natureza que tais correntistas possam ter junto à instituição financeira, exigindo do devedor o cumprimento da prestação por inteiro Inteligência do art. 267, do CC Entendimento do STJ. . ... ()
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396 - TJPE. Administrativo. Processo civil. Responsabilidade civil objetiva. Apelação cível. Preliminar de prescrição. Rejeitada. Preliminar de ausência de intimação. Súmula 206/STJ. Afastada. Inserção indevida do nome de Juiz de direito em cadastro reservado aos criminosos. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável. Apelo improvido. Decisão unânime.
«1. Preliminarmente, não assiste razão a prefacial levantada de prescrição, uma vez que o apelado tomou conhecimento do fato danoso no ano de 2008, tendo ajuizado a demanda em 04/06/2010, época em que não havia ocorrido a prescrição qüinqüenal, prevista no ar. 1º do Decreto-lei 20.910/32. ... ()
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397 - STJ. Recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Competência. Sede da pessoa jurídica. Sede da agência. Domicílio do consumidor. Escolha abusiva. Escolha aleatória. Não comprovado. Nota técnica. Incompetência de ofício. Súmula 33/STJ. Direito do consumidor.
1 - Ação de liquidação individual de sentença da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/06/2024 e concluso ao gabinete em 15/08/2024.... ()
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398 - STJ. Recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Competência. Sede da pessoa jurídica. Sede da agência. Domicílio do consumidor. Escolha abusiva. Escolha aleatória. Não comprovado. Nota técnica. Incompetência de ofício. Súmula 33/STJ. Direito do consumidor.
1 - Ação de liquidação individual de sentença da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/09/2023 e concluso ao gabinete em 14/10/2024.... ()
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399 - STJ. Recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Competência. Sede da pessoa jurídica. Sede da agência. Domicílio do consumidor. Escolha abusiva. Escolha aleatória. Não comprovado. Nota técnica. Incompetência de ofício. Súmula 33/STJ. Direito do consumidor.
1 - Ação de liquidação individual de sentença da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/07/2024 e concluso ao gabinete em 01/08/2024.... ()
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400 - STJ. Constitucional. Reclamação. Acórdão proferido pelo STJ. Julgamento de iac. Inobservância.
1 - Nos termos do art. 105, I, «f, da CF, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.... ()
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