Jurisprudência sobre
foro de seu domicilio

201 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. CONSUMIDOR. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto contra decisão que em ação declaratória de nulidade de débitos, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos materiais e morais, declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE. ... (Continua)

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202 - TJSP. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS.

Decisão que determinou que a parte autora indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do autor. Acolhimento. Exegese da Súmula 77 deste E. TJSP. A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I) ou no domicílio do réu (art. 94, CPC), de sorte que não se admite qualquer declinação de competência de ofício em qualquer dos casos. No mais, a demanda fora ajuizada em São Paulo, local em que a ré tem sua matriz, não havendo falar em redistribuição à Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou que a autora indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo art. 101, I do CDC ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré. Inteligência do art. 63, § 5º do CPC, com as modificações decorrentes da Lei 14.879/24. Entretanto, como se viu, a agravante reside em São João do Piaui/PI e a viagem foi realizada de Petrolina, com conexão em São Paulo e destino a Curitiba. A ré, por sua vez, possui sede no Rio de Janeiro. Ausência de pertinência entre o foro de ajuizamento da ação e os locais que envolviam os trechos da viagem ou a residência das partes. Não fazia sentido a propositura da ação em São Paulo, ainda mais em tempos de processo eletrônico e sem qualquer dificuldade para acesso ou acompanhamento. Inovação da lei processual que permite uma equalização da distribuição do serviço judiciário nacional, adequando-se as discussões processuais aos negócios praticados. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se da Turma julgadora. ... (Continua)

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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO.

Cancelamento de voo. Competência declinada de ofício. Intimação da autora para optar pela redistribuição para o foro de seu domicílio ou para o do Rio de Janeiro. Impossibilidade. Competência relativa. Alegação que deve ser arguida pela requerida. Inteligência dos arts. 64 e 337, II, ambos do CPC/2015 e Súmulas 33 do E. STJ e 77 deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. ... (Continua)

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205 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Competência. CPC/1973, art. 100, V, «a e parágrafo único. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Limitada a discussão à competência territorial, decidiu a 3ª Turma que, no caso de indenização em decorrência de acidente do trabalho, a regra do parágrafo único prevalece sobre a do inc. V, «a, do CPC/1973, art. 100, podendo o autor optar entre o foro de seu domicílio e o do local do fato danoso. Ajuizada a ação no foro do domicílio do autor, prevalece este.... (Continua)

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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou o comparecimento da recorrente para ratificar os termos da ação e da procuração. ... (Continua)

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207 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Competência em razão do lugar. Ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do autor. Contratação e prestação de serviços em localidade distinta. Violação do art. 651, caput, da CLT. Não configuração.

«Caso em que o trabalhador propôs a ação trabalhista no foro de seu domicílio (Betim-MG), local diverso daquele em que foi contratado (Teixeira de Freitas-BA) e daquele em que prestou serviços (São José de Alcobaça-BA). Ao examinar a exceção de incompetência suscitada, o Tribunal Regional, manteve a decisão do juízo monocrático, em que, reconhecida a incompetência, determinou-se a remessa dos autos à Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas-BA. ... (Continua)

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208 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PESSOAL - DOMICÍLIO DO RÉU - MELHOR INTERESSE DA CURATELADA - CONFLITO REJEITADO.

Considerando que o foro comum, previsto no CPC/2015, art. 46, é a regra geral aplicada em hipóteses de ações pessoais, e que, in casu, deve ser buscado o atendimento ao melhor interesse da curatelanda, o feito deve ser processado perante o Juízo do foro de seu domicílio. ... (Continua)

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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO É PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO OU DE VALIDADE DA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJ/RJ. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FACULDADE DE O CONSUMIDOR AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO QUE PODE OU NÃO SER EXERCIDA. CDC, art. 101, I. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE PRÓPRIO PUNHO ACOMPANHADA DE FATURA DE CONCESSIONÁRIA EM NOME DO FILHO. SUFICIÊNCIA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Exigência de juntada de comprovante de residência complementar relativo a qualquer serviço ou correspondência endereçada à residência da parte requerente e em seu nome com identificação do remetente e, cumulativamente, declaração de residência assinada pelo titular da residência. 2. R. Sentença que extinguiu o feito, na forma do CPC, art. 485, IV, com fundamento na ausência de prova de que o domicílio declinado na inicial pertence à área abrangida pela competência territorial do foro regional de Santa Cruz. 3. Não há no CPC exigência de comprovação de residência junto à petição inicial, estatuindo-se somente a necessidade de indicação do domicílio e residência. Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJ/RJ. 4. Declaração de residência de próprio punho, acompanhada de fatura de concessionária, no endereço indicado, em nome do filho da autora. Suficiência. 5. O CDC, art. 101, I encerra uma faculdade conferida pelo legislador ao consumidor, com o objetivo de facilitar a defesa de seus direitos em juízo, mera faculdade, que pode ou não ser exercida, a critério do beneficiário da norma. 6. Error in procedendo. Anulação da R. Sentença. 7. Provimento ao recurso.... (Continua)

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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de conhecimento. Decisão que determinou «que a parte autora, no prazo de 15 dias, indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo art. 101, I do CDC ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré". Insurgência. Admissibilidade. A ação poderia ter sido ajuizada no domicílio do consumidor ou no domicílio do réu, pois, segundo a Súmula 77, deste E. Tribunal, «A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (CPC, art. 94), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos". Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

Reconhecimento da incompetência relativa e ordem de remessa dos autos aos Juízos de Araçatuba/SP, Descalvado/SP e Campinas/SP. Inconformismo. Acolhimento. Seguradora autora se sub-rogou nos direitos dos consumidores. Possibilidade de propositura da demanda no foro de seu domicílio. Aplicação dos arts. 786 do CC e 101, I, do CDC. ... (Continua)

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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Conhecimento do recurso, diante da aplicação da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do referido Código, fixada pelo Colendo STJ - Pretensão de expedição de carta precatória para coleta de material a ser periciado - Inviabilidade - Autora que expressamente renunciou ao foro de seu domicílio na época do ajuizamento da demanda, devendo comparecer para a realização da perícia grafotécnica - Incabível, ademais, a perícia por meio de videoconferência no presente caso - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA NO CARTÓRIO JUDICIAL - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA, MORMENTE O COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM JUÍZO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE SE VALER DO FORO DE SEU DOMICÍLIO, EM TEMPOS DE PROCESSO ELETRÔNICO, QUE NÃO SE TRADUZ ÓBICE OU SIGNIFICADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA VIR A JUÍZO - JUSTIÇA COMUM - ELEIÇÃO DA PARTE - JUIZADOS ESPECIAIS - OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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214 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais e materiais. Ajuizamento da demanda perante a 10ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Redistribuição do feito à Comarca de Barueri. Informação de que a instituição financeira demandada foi incorporada pelo Banco BNP Paribas Brasil S/A, situado em endereço pertencente à Comarca de São Paulo. Previsão normativa que faculta ao consumidor autor a escolha entre o foro de seu domicílio e o do domicílio da ré. Conflito acolhido. Competente o juízo suscitado da 10ª Vara Cível do Foro Central da Capital... (Continua)

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215 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VIA IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL COM BASE NA ADI 7055 DATADA DE 22/05/2024. TESE FIRMADA NA ADI QUANTO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE. ¿1. CONSTITUI ASSÉDIO JUDICIAL COMPROMETEDOR DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO O AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES A RESPEITO DOS MESMOS FATOS, EM COMARCAS DIVERSAS, COM O INTUITO OU O EFEITO DE CONSTRANGER JORNALISTA OU ÓRGÃO DE IMPRENSA; DIFICULTAR SUA DEFESA OU TORNÁ-LA EXCESSIVAMENTE ONEROSA; 2. CARACTERIZADO O ASSÉDIO JUDICIAL, A PARTE DEMANDADA PODERÁ REQUERER A REUNIÃO DE TODAS AS AÇÕES NO FORO DE SEU DOMICÍLIO¿. AUSÊNCIA DE MULTIPLICIDADE DE AÇÕES SOBRE O MESMO FATO. AÇÃO ÚNICA. NÃO CONFIGURADO O ASSÉDIO JUDICIAL. ADEMAIS, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL NO CASO FOI OBJETO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL MANTEVE A DECISÃO DE 1º GRAU, AFASTANDO A INCOPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA BARRA DA TIJUCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência e de indenização por danos materiais. Decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a redistribuição a uma das Varas do Estado do Rio de Janeiro onde localizado o domicílio do autor. Insurgência do autor. Relação consumerista. Possibilidade de o consumidor optar pelo ajuizamento da demanda no foro de seu domicílio ou do domicílio do réu. Réu com filial em São Paulo. Manutenção da competência territorial da 14ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Precedentes dessa C. Câmara e deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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217 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação reparatória. Foro competente. Domicílio do réu ou local do fato. Opção do autor. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Precedentes. CPC/1973, art. 75, IV. Agravo não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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218 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR.

Segundo o entendimento do STJ, cabe a mitigação da teoria finalista, se demonstrada a vulnerabilidade técnica do consumidor, frente a agravada, podendo ser aplicado o CDC. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado. Caso escolha por renunciar ao direito de propor a ação no foro de seu domicílio, cabe a ele ajuizar a ação no foro de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual, existindo.... (Continua)

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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Conhecimento pelo Rito Comum. Cancelamento de voo. Insurgência da Autora quanto a remessa dos Autos para o foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo art. 101, I do CDC ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da Empresa Gol. Acolhimento. Inadmissibilidade de declinação ex ofício de competência relativa, à luz do enunciado de Súmula 33/STJ. Possibilidade de o consumidor optar pela propositura da Ação no foro do domicílio do Réu, seja sede ou filial, ou no foro de domicílio do consumidor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para que seja mantida a Comarca de São Paulo/SP como competente, até eventual manifestação da Ré em sentido contrário, por meio de exceção de incompetência... (Continua)

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220 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por dano moral. Defeito na prestação de serviços. Ação ajuizada por consumidor, no foro do seu domicilio. Declinação para o foro de domicílio do réu, administrador do cartão de crédito. Descabimento. Aplicabilidade da opção prevista no CDC, art. 101, inciso I. Declinação revogada. Recurso provido.

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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA.

Decisão agravada que acolheu preliminar de incompetência arguida pelo réu em contestação e determinou a remessa do processo para o foro do local onde ocorreram os fatos danosos, qual seja, Indaial/SC. Insurgência da seguradora autora. Pretensão de aplicação da prerrogativa contida no CDC, art. 101, I. Não cabimento. Prerrogativa exclusiva do consumidor para optar pelo ajuizamento da ação no foro do evento danoso, no foro de seu domicílio ou no foro do domicílio da ré. Seguradora que não se equipara ao consumidor na escolha do foro e que se sub-roga apenas no direito material de ser ressarcida pelo causador do dano. Precedentes do C. STJ e deste E. TSJP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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222 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de cota referente a unidade imobiliária - Consumidora que optou pelo ajuizamento da ação no foro de seu domicílio, sem representação de advogado - Declinação da competência com remessa dos autos à Comarca de Olímpia, domicílio da empresa ré - Relação de consumo caracterizada - Foro escolhido pela autora-consumidora, nos termos do CDC, art. 101, I - Súmula 77 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santo André)... (Continua)

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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo e determinou que a autora, no prazo de 15 dias, indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio ou para o Rio de Janeiro/RJ - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Incompetência relativa que não pode ser declarada de ofício - Inteligência da Súmula 33, do C. STJ, bem como da Súmula 77, deste E. Tribunal de Justiça - Precedente desta C. Câmara - Competência da Comarca onde a requerida possui agência/sucursal verificada - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

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224 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta por seguradora no foro de seu domicílio - Danos a equipamentos eletrônicos do segurado causados por oscilação na rede de energia elétrica fornecida pela ré - Juízo que não declinou de sua competência - Inadmissibilidade - Sub-rogação da seguradora apenas do direito material invocado, mas não da prerrogativa personalíssima do consumidor para ajuizar a ação na sede ou lugar do seu domicilio - Precedentes - Domicílio da ré situado em Curitiba, no Paraná - Reforma da decisão para que se reconheça a incompetência do juízo da comarca de São Paulo - Recurso provido... (Continua)

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225 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação condenatória. Exceção de incompetência. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação da ré.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação no foro de seu domicílio (artigo 101, I, do código consumerista), no domicílio do réu ou do local de cumprimento da obrigação (CPC, art. 100) ou no foro de eleição contratual (CPC, art. 95), não podendo, contudo, descartar tais alternativas legais e escolher, aleatoriamente, outro foro. Precedentes. ... (Continua)

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226 - TJSP. Competência. Foro. Exceção de incompetência. Execução por titulo estrajudicial. Pretensão seja a demanda remetida ao foro de domicilio do executado. Descabimento. Ainda que a hipótese em tela cuide de contrato de adesão, não restou configurada a dificuldade de um dos estipulantes em exercer o seu direito de defesa, necessária para caracterizar a nulidade da cláusula de eleição de foro. Recurso não provido.

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227 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta por seguradora no foro de seu domicílio - Danos a equipamentos eletrônicos do segurado causados por oscilação na rede de energia elétrica fornecida pela ré - Decisão proferida no A.I 2013317-94.2024.8.26.0000 reconheceu a incompetência deste TJSP para julgamento da ação e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Curitiba-PR - Recurso, que trata sobre distribuição do ônus da prova, e que deve ser remetido ao TJPR para distribuição à Turma Julgadora competente - Recurso não conhecido - Remessa determinada... (Continua)

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228 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processo civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Foro competente para ajuizamento da ação. Critérios de fixação da competência. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública estadual. Dívida originada no estado-Membro exeqüente. Foro competente para ajuizamento da ação. CPC, art. 578. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Violação ao art. 535. Inocorrência.) pólo ativo da demanda. Erro material configurado.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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229 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. CF/88, art. 109, § 2º. Acesso à justiça. Ação mandamental em face da união ou entes da administração indireta. Possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do autor. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. CF/88, art. 109, § 2º. Acesso à justiça. Ação mandamental em face da união ou entes da administração indireta. Possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do autor. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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231 - STJ. Processual civil e financeiro. Execução individual de título coletivo. Diferenças de verbas do Fundef. Ação civil pública julgada em São Paulo. Exequente que pode optar pela execução no local em que processada e julgada a ação coletiva ou no foro de seu domicílio. Entendimento adotado em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva manejado pelo Município de Santa Tereza de Goiás para execução, no Distrito Federal, de sentença proferida em ação civil pública ajuizada em São Paulo pelo Ministério Público Federal onde a União foi condenada a ressarcir diferenças relativas ao Fundo de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). ... (Continua)

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232 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Ação de indenização - Transporte aéreo nacional - Juízo que determinou aos autores a escolha entre o foro de seu domicílio (diversas Comarcas situadas no Estado da Bahia) ou o da sede da ré, no Rio de Janeiro - Inadmissibilidade - Os fatos contidos na petição inicial indicam a existência de relação de consumo entre as partes - Possibilidade de propositura da ação no domicílio dos autores ou da ré - Exegese da súmula 77 deste Tribunal - Decisão reformada para que a ação se processe no foro ao qual ela foi distribuída, sede da matriz da ré agravada, em São Paulo, conforme ficha cadastral da JUCESP - Recurso provido... (Continua)

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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória. Contrato de cartão de crédito consignado. Gratuidade da justiça indeferida. Insurgência. Descabimento. Autora que reside em Comarca distante e renunciou a prerrogativa de ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Conduta incompatível com a alegada hipossuficiência de recursos. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e, ainda, a solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória. Empréstimo não contratado. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Autor que reside em Comarca distante e renunciou a prerrogativa de ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Conduta incompatível com a alegada hipossuficiência de recursos. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e, ainda, a solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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235 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de gratuidade da justiça. Condições financeiras presumidas e compatíveis com a concessão. Recurso provido.

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236 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Pedido formulado pela autora - Pessoa física - Indeferimento - Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos - Agravante, residente em outro Estado (Cabo Frio/RJ), declinou do foro de seu domicílio e contratou advogado para ajuizar demanda a centenas de quilômetros de sua residência - Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário - Precedentes deste Eg. Tribunal - Decisão mantida - Agravo NÃO provido... (Continua)

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237 - STJ. Agravo no recurso especial. Direito processual civil. Negativade prestação jurisdicional. Não ocorrência. Foro. Competência. Domicilio do requerido.

1 - Inexiste maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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238 - TJPE. Direito processual civil. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Na origem ação indenizatória. Ilícito civil. Competência. Foro do domicílio do autor. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Decisão recorrida que se encontra no mesmo sentido da orientação do superior tribunal. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 557, porquanto a eventual nulidade da decisão monocrática firmada nos termos do referido artigo ficou superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de recurso de agravo. ... (Continua)

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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação anulatória de processo demarcatório. Terreno de marinha. Demanda em face da União. Foro do domicílio do autor. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA -

Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Prefacial afastada. ... (Continua)

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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RITO -

Na decisão agravada foi determinada a realização de perícia para apuração do valor do débito/crédito - Procedimento da liquidação respeitado. ... (Continua)

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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenizatória. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Autor que reside em Comarca distante e renunciou a prerrogativa de ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Conduta incompatível com a alegada hipossuficiência de recursos. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e, ainda, a solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO, prejudicado o agravo interno... (Continua)

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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória c.c obrigação de fazer e indenizatória. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Insurgência. Descabimento. Autora que reside em Comarca diversa e renunciou a prerrogativa de ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Conduta incompatível com a alegada hipossuficiência de recursos. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e, ainda, a solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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244 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. ação de declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Preliminar de incompetência territorial acolhida pelo juízo suscitado. Decisão não recorrida. Competência do juízo suscitante.

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245 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Nulidade Contratual. «Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direito de Uso de Unidade Hoteleira, por Sistema de Tempo Compartilhado, Mediante Utilização de Tabela de Pontuação e «Contrato de Inscrição e Associação ao Programa RCI Weeks". DECISÃO que acolheu a preliminar de incompetência relativa do Juízo e determinou a remessa dos autos para uma das Varas da Comarca de Caldas Novas, Estado de Goiás. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Relação jurídica havida entre as partes que se caracteriza como de consumo e autoriza a opção da consumidora pelo foro de seu domicílio. Ajuizamento da Ação pela consumidora em local diverso ao de seu domicílio. Renúncia ao foro privilegiado. Cláusula de eleição de foro do contrato principal que deve ser considerada válida. Aplicação das regras gerais de competência estabelecidas no CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA DA VENDEDORA - MULTA MORATÓRIA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Não se conhece de parte do recurso, visto que contém alegações fáticas inauguradas em fase recursal, caracterizando inovação recursal. 4. O consumidor tem foro privilegiado, sendo preconizado que as ações ajuizadas por ele ou contra ele tramitem no foro de seu domicílio. 5. Aquele que não cumpre com as obrigações no prazo previsto, descumprindo cláusula contratual, deve arcar com os ônus do seu inadimplemento. 6. A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. 7. Em contratos de compra e venda de imóvel, a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo. 8. O adquirente de imóvel na planta faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, em razão do atraso injustificado na entrega do imóvel. 9. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)

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247 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 04ª VARA CÍVEL REGIONAL DE MADUREIRA E O JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA POR NILA DUARTE COSTA EM FACE DO BANCO BMG S/A, ALEGANDO QUE TERIA SIDO VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E OPERAÇÕES FINANCEIRAS EM SEU NOME SEM O SEU CONHECIMENTO, PLEITEANDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COM EFEITO, A REGRA GERAL PARA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 46, ELEGE O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU COMO COMPETENTE PARA O SEU PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. CONTUDO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE REGE A MATÉRIA DOS AUTOS, EM SEU art. 101, I, ESTABELECEU A FACULDADE DE O CONSUMIDOR PROPOR AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, A FIM DE VIABILIZAR E FACILITAR O ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESTA FORMA, EMBORA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDA QUE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO TEM CARÁTER ABSOLUTO, É GARANTIDA AO AUTOR A POSSIBILIDADE DE AJUIZAR A DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU, SE MELHOR LHE CONVIER, SENDO, NO ENTANTO, INADMISSÍVEL A ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. NO CASO DOS AUTOS, APESAR DA AUTORA INDICAR O ENDEREÇO DE UMA SUPOSTA FILIAL DO BANCO RÉU, DA LEITURA DAS SUAS RAZÕES INICIAIS, DEPREENDE-SE QUE A PARTE ALEGA QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO, TENDO SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA ESCOLHA DO FORO. CUMPRE AINDA REGISTRAR QUE, ANALISANDO OS AUTOS DO PROCESSO 0186876-21.2024.8.19.0001, TEM-SE QUE NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL NÃO SE ENCONTRA NENHUMA FILIAL DO BANCO RÉU, ESTANDO NELE ESTABELECIDA APENAS UMA FRANQUIA DE NOME K&DS INTERMEDIAÇÃO E REPRESENTAÇÃO, COM CNPJ PRÓPRIO E SEM LEGITIMIDADE PARA RECEBER INTIMAÇÃO OU MESMO REPRESENTAR O BANCO BMG, TENDO, POSTERIORMENTE, A AUTORA APRESENTADO O ENDEREÇO DA SEDE DO RÉU SITUADA NA CIDADE DE SÃO PAULO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA RESIDE EM IRAJÁ, LOCAL ABRANGIDO PELO FORO REGIONAL DE MADUREIRA (JUÍZO SUSCITANTE), E A SEDE DO BANCO RÉU FICA EM SÃO PAULO, NÃO HÁ RAZÃO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO SUSCITADO. POR OPORTUNO, CABE RESSALTAR QUE NA HIPÓTESE DE SE CONFIGURAR A ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO SEM JUSTIFICATIVA É CABÍVEL O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO, CONFORME DISPÕE O art. 63, §5º, DO CPC. DESTA FORMA, AFIGURA-SE ESCORREITA A DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA, QUAL SEJA, REGIONAL DE MADUREIRA, EIS QUE MAIS FAVORÁVEL À CONSUMIDORA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DO JUIZ NATURAL, UMA VEZ QUE A SEDE DA EMPRESA RÉ SE SITUA NA CIDADE DE SÃO PAULO. JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, JUÍZO DE DIREITO DA 04ª VARA CÍVEL REGIONAL DE MADUREIRA.

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248 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Inexigibilidade de Débito. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Descabimento. Relação de consumo. Opção da autora de ajuizamento da ação no foro de seu domicílio. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio do autor ou do réu. Inteligência do CDC, art. 101, I, e da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Impossibilidade de declinação ex ofício por eventual ausência de comprovação de domicílio da parte autora. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, suscitado... (Continua)

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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c.c revisional de contrato. Gratuidade da justiça indeferida. Irresignação da autora. Descabimento. CPC, art. 98. Necessidade de comprovação do estado de hipossuficiência. Autora que reside em Comarca distante e renunciou a prerrogativa de ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Conduta incompatível com a alegada hipossuficiência de recursos. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e, ainda, a solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO, com determinação... (Continua)

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250 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RENÚNCIA AO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Castro/PR, sob o fundamento de que o foro competente para a ação consumerista seria o domicílio do autor. ... (Continua)

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