(DOC. VP 124.6073.2664.1636)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO.

Cancelamento de voo. Competência declinada de ofício. Intimação da autora para optar pela redistribuição para o foro de seu domicílio ou para o do Rio de Janeiro. Impossibilidade. Competência relativa. Alegação que deve ser arguida pela requerida. Inteligência dos arts. 64 e 337, II, ambos do CPC/2015 e Súmulas 33 do E. STJ e 77 deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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