(DOC. VP 721.6272.1336.2567)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória c.c obrigação de fazer e indenizatória. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Insurgência. Descabimento. Autora que reside em Comarca diversa e renunciou a prerrogativa de ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Conduta incompatível com a alegada hipossuficiência de recursos. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questã

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