Jurisprudência sobre
foro de seu domicilio

301 - STJ. Competência. Ação popular ajuizada em face da União. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio do autor. CPC/1973, art. 99, I. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 109, § 2º. Lei 4.717/65, art. 22.

«Não havendo dúvidas quanto à competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação popular proposta em face da União, cabe, no presente conflito, determinar o foro competente para tanto: se o de Brasília (local em que se consumou o ato danoso), ou do Rio de Janeiro (domicílio do autor). ... (Continua)

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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação regressiva. Decisão que reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa do feito. Insurgência da autora. Descabimento. A sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (art. 786, CC) limita-se aos direitos de natureza material, não abarcando os de natureza processual, como a definição da competência, de forma que inaplicável o art. 101, I, CDC, no que concerne à escolha pela parte seguradora do foro de seu domicílio para o ajuizamento de demanda regressiva. Competência para o processamento e julgamento da causa que se firma pelo local da sede da pessoa jurídica requerida, a teor do disposto no CPC, art. 53, III, «a vigente ( CPC/1973, art. 100, IV, «a). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão recorrida que se impõe. ... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face do estado de Sergipe. CPC, art. 52. Aplicação. Demanda em face de estado ou o distrito federal. Foro de domicílio do autor. Cabimento. Competência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Ajuizamento de ação direta de constitucionalidade. Matéria conexa. Sobrestamento. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inovação recursal. Inviabilidade. Reparação de danos. Domicílio da vítima do ato ilícito. Agravo interno improvido.

1 - É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial ou de contrarrazões ao recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. ... (Continua)

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305 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação. Direito autoral. Competência. Faculdade. Local do fato ou domicílio da parte autora. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Nos casos em que se discute a violação de direito intelectual com pedido indenizatório, a parte possui a opção de escolher entre o foro de seu domicílio ou do local do fato. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta Corte.... (Continua)

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306 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CDC - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA - LOCAL DO DOMICILIO DO RÉU, FORO DE ELEIÇÃO OU LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

não se aplica aos contratos de previdência complementar celebrados com entidades fechadas (Súmula 563/STJ). ... (Continua)

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307 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - Não se constata ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. ... (Continua)

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308 - TJSP. Reclamação. Impugnação de acórdão do Colégio Recursal Central da Capital que, mantendo sentença do juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, delimitou a competência do juízo para apreciar tão somente as demandas ajuizadas por autores residentes ou domiciliados na Comarca de São Paulo/SP. Reclamante alega violação do Tema 10 de IAC do STJ: «Tese B) São absolutas as Ementa: Reclamação. Impugnação de acórdão do Colégio Recursal Central da Capital que, mantendo sentença do juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, delimitou a competência do juízo para apreciar tão somente as demandas ajuizadas por autores residentes ou domiciliados na Comarca de São Paulo/SP. Reclamante alega violação do Tema 10 de IAC do STJ: «Tese B) São absolutas as competências:(...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c a Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º)". Precedente de observância obrigatória, na forma do CPC/2015, art. 927, III. Reclamação conhecida e provida, com determinação de retorno dos autos à origem para aplicação da tese definida pelo Tema 10 de IAC do STJ.

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309 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Art. 109, § 2º, da Constituição Federal. Possibilidade de ajuizamento no domicílio do impetrante. Precedentes desta corte. Conflito conhecido para declarar a competência do juiz federal da 7ª Vara de ribeirão preto. Sj/sp, ora suscitado.

1 - Cinge-se à controvérsia em definir a competência para o processamento e o julgamento de mandado de segurança impetrado por Maira Fabricia Pinto contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Federal da OAB e ao Presidente da Fundação Getúlio Vargas - FGV.... (Continua)

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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - É

quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Pedido formulado antes do termo final - Prescrição não ocorrida. ... (Continua)

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311 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra comarca, em Marília, a 436 quilômetros e o seu advogado tenha escritório em outra região do Estado, em São José do Rio Preto - Decisão que indeferiu o benefício - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Poderia propor ação no foro de seu domicílio, se socorrer da Defensoria Pública ou até contratar advogado de sua cidade - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de se incentivar a chamada litigância predatória - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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312 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra comarca - Decisão que indeferiu o benefício - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Lauro de Freitas/BA e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo, Capital - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública do seu Estado - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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313 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra comarca - Decisão que indeferiu o benefício - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Belo Horizonte/MG e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo, Capital - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública do seu Estado - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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314 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra comarca - Decisão que indeferiu o benefício - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em São João Batista/SC e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo, Capital - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública do seu Estado - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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315 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra comarca - Decisão que indeferiu o benefício - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Balneário Camboriú/SC e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo, Capital - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública do seu Estado - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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316 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra comarca - Decisão que indeferiu o benefício - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Santa Luzia/MG e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo, Capital - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública do seu Estado - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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317 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO LOCAL DO ATO OU FATO. CONFLITO REJEITADO.

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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Outorgada ao suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar a documentação apta a comprovar a escassez de recursos - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Dados existentes nos autos indicam conduta incompatível com a apregoada vulnerabilidade - Renúncia do autor à conveniência de litigar no foro de seu domicílio, situado em Birigui/SP, para ajuizar a demanda nesta capital, assumindo custos aparentemente desnecessários e que não condizem com a situação de pobreza - Autor, ademais, que tinha a seu alcance a possibilidade de demandar no Juizado Especial Cível, mas escolheu o procedimento comum, inclusive com assistência de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes desta Colenda Câmara - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação... (Continua)

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319 - TJSP. Direito processual civil. Justiça gratuita. Pessoa física. R. decisão agravada que indeferiu os benefícios após oportunidade de comprovação da hipossuficiência financeira pelo recorrente, em primeiro grau. Recurso do autor. Demonstração de hipossuficiência financeira. Possibilidade. Súmula 77 deste E. Tribunal.

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320 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra comarca - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Santa Fé do Araguaia (TO) e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo, Capital - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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321 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra comarca - Decisão que deferiu parcialmente o benefício - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Arapiraca/AL e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo, Capital - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Indeferimento da gratuidade quanto a eventuais honorários sucumbenciais - Recurso desprovido... (Continua)

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322 - TJRJ. Competência. Consumidor. Conflito de competência. Relação de consumo. Súmula 33/STJ. CF/88, arts. 5º, XXXII, XXXV e 170, V. CPC/1973, art. 94, caput. CPC/1973, art. 101, I.

«A legislação protetiva do consumidor excepciona a regra geral do CPC/1973, art. 94, caput fixa a competência do foro de domicílio do réu para as causas fundadas em direito pessoal. O consumidor, então, possui duas opções, ajuizar a ação no foro de seu domicílio, ou no foro de domicílio do réu, se preferir por questão de conveniência. Trata-se de regramento em homenagem aos princípios constitucionais de acesso à justiça e da ampla defesa. Com efeito, a opção de propositura da lide pelo foro de sua preferência, nos termos supramencionados, assegura ao consumidor um melhor acesso ao Judiciário e à facilitação de sua defesa. A lei consumerista é especial e busca o seu fundamento diretamente nos princípios constitucionais, da defesa do consumidor (CF/88, art. 5º, XXXII e 170, V) e do acesso universal à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). Portanto, se a parte autora, no uso desta faculdade que lhe foi atribuída pelo referido dispositivo, preferiu não utilizar a regra estabelecida em seu favor, ajuizando a ação no foro do domicílio do réu, não deve prevalecer a decisão que declinou da competência em favor de uma das varas cíveis da Comarca de São Gonçalo, domicílio da parte autora. Precedentes deste TJERJ. Incompetência relativa que não pode ser declinada de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Procedência do conflito.... (Continua)

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323 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação regressiva de indenização securitária. Decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos feitos à Comarca de Balneário Camboriú-SP. Recurso da autora. Recurso não provido.

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324 - TJSP. Apelação. Relação de consumo. Faculdade de o consumidor ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Inteligência do CDC, art. 101, I. Justiça gratuita deferida ao autor. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Benefício que deve ser revogado. Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Alegação de vício oculto. Reprovação em vistoria por adulteração do chassi. Vendedora que alega erro na vistoria. Ausência de demonstração. Adquirente de boa-fé que tem direito à rescisão contratual. Anulação da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. Contratos coligados. Compra e venda de veículo automotor usado. Retorno das partes ao status quo ante. Vendedora que somente deve restituir ao autor o valor correspondente ao veículo dado como parte do pagamento e financeira que deve restituir-lhe o valor das parcelas pagas do financiamento. Valor do financiamento liberado pela financeira ao vendedor, que deve ser entre eles dirimido por via apropriada. Danos morais evidenciados. Conduta da ré que extrapolou o mero inadimplemento contratual. Vendedora que deve arcar com a indenização por danos morais a que deu causa, com a venda do veículo com vício oculto. Juros de mora sobre a indenização que deve incidir a partir da citação. Art. 405 do CC. Honorários sucumbenciais corretamente fixados em percentual da condenação. Art. 85, parágrafo 8º, do CPC. Recurso do autor não provido e recursos dos réus parcialmente providos.

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325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário proposta pelo consumidor perante o juízo do domicílio de sucursal da instituição financeira demandada. Sentença de procedência. Anulação do decisum pelo tribunal de origem, por reconhecer, de ofício, a incompetência do juízo de origem. Impossibilidade. Faculdade do consumidor. Competência relativa. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«1. Verifica-se, indubitavelmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é de consumo. Assim sendo, é conferido ao consumidor, na condição de demandante, ao ajuizar ação em face do fornecedor, o direito de demandar no foro de seu domicílio. Naturalmente, em se tratando de um direito (e não um dever), ao seu titular é dada a possibilidade de renunciá-lo, valendo-se das regras ordinárias de competência. Em tais casos, a competência é relativa, não podendo ser, de ofício, declinada, como erroneamente deu-se na espécie. Precedentes da Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

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326 - STJ. Execução fiscal. Foro competente para ajuizamento da ação. Critérios de fixação da competência. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.

«In casu, sustenta a agravante que a decisão merece reforma, pois não se aplica o CPC/1973, art. 557à hipótese dos autos, porquanto «o pedido não está em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como declinado pela MD. Relatora, tendo em vista que a primeira seção desta Corte, em sede de Embargos de Divergência em Resp 178.233 acolhe integralmente a pretensão da ora agravante, qual seja a de que, prioritariamente, na execução fiscal, o princípio basilar actor sequitur forum rei incidindo os foros alternativos do parágrafo único, na hipótese de litisconsórcio passivo, o que inocorre no caso «sub judice, no qual a execução é uti singuli (Precedentes: EREsp 178.233/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 15.09.2003; REsp 166768/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 01.07.2005). ... (Continua)

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327 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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328 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO DA AUTORA -

Relação de consumo - Autora domiciliada em outra comarca - Ação proposta no foro do domicílio do banco réu - Possibilidade - Incidência do disposto nos arts. 101 do CDC e 53, III, «a, do CPC - Determinação de emenda da inicial para que a autora esclareça a propositura da ação naquela comarca e juízo, com indicação do endereço da filial do banco que teria relação com os fatos descritos na inicial - Manifestação da autora no sentido de que abriu mão da prerrogativa de ajuizar a ação no foro de seu domicílio e de que tem direito de demandar no foro do domicílio do réu - Superveniência de sentença de indeferimento da inicial por não ter a autora indicado o endereço, nesta comarca, da filial do banco réu que teria relação com os fatos em discussão - Impossibilidade - Autora que, ao se manifestar e insistir na competência do foro do domicílio da sede do banco réu, emendou a inicial - Hipótese em que, entendendo o D. Juízo de forma diversa, pode, em tese (embora haja controvérsia sobre faze-lo de ofício), declinar de sua competência, com remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 64, §3º do CPC, mas não pode, por essa razão, indeferir a inicial -Sentença anulada, para retorno do feito à origem e regular processamento. ... (Continua)

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329 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Indenizatória perdas e danos combinada com lucros cessantes. Ação fundada em direito pessoal. Necessidade do ajuizamento no juízo do foro do domicílio da ré. Ré com sede em área territorial de foro regional da mesma comarca. Competência funcional absoluta. Observância das regras de organização judiciária, que prevalecem às normas do Código de Defesa do Consumidor. Artigo 53, inciso II, da Resolução 2/76 do Tribunal de Justiça de São Paulo. CDC, art. 101, I é uma das exceções à regra geral do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 94 pois faculta ao consumidor propor ação no foro (comarca) de seu domicilio, mas não permite a escolha do Juízo dentro do foro. Remessa de ofício dos autos, do Foro da Lapa para o Foro Regional II Santo Amaro, na cidade de São Paulo. Validade. Recurso desprovido.

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330 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO NO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. DOMICILIO DO RÉU NO BAIRRO DENOMINADO «BARRA OLÍMPICA". INCLUSÃO NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA (BARRA DA TIJUCA).

Trata-se de conflito negativo de competência em que o juízo suscitado declinou da competência em favor do ora suscitante devido ao fato de que o domicílio da parte ré atualmente pertence ao recém-criado bairro «Barra Olímpica, criado pela Lei Municipal 7.646/2022, que foi incluído na XXIV Região Administrativa (Barra da Tijuca) desde a edição do Decreto Municipal 54.405/2024, em 30 de abril de 2024. ... (Continua)

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331 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento do pedido sem intimação prévia para comprovação da hipossuficiência. Necessidade de observância do CPC, art. 99, § 2º. Decisão anulada. Recurso não conhecido, com determinação.

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332 - STJ. Processual civil e direito civil. Agravo interno no conflito de competência. Guarda de incapaz. Foro competente. Cognição restrita. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - O objetivo do conflito de competência é apenas «fixar qual é o juízo competente para a análise da causa quando dois ou mais juízes se declararem competentes para julgar a mesma causa ou quando praticarem atos que indiquem implicitamente que se dão por competentes (AgInt nos EDcl no CC 168.181/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/6/2020, DJe 18/6/2020). ... (Continua)

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333 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA- MUNICÍPIO DE CONTAGEM- AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICILIO DO AUTOR - art. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC- COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS - CPC, art. 43.

Nos termos do disposto no parágrafo único do CPC, art. 52, aplicável ao Município, em decorrência do princípio da simetria, a ação proposta em desfavor do ente municipal pode ser proposta no foro do domicílio do autor. Precedentes. ... (Continua)

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334 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo, embora resida em outra comarca - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em São José do Rio Preto e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo, na Capital - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Indeferimento do benefício mantido. ... (Continua)

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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA -

Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Suspensão determinada no REsp 1.438.263 - Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

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336 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO.

Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da concessionária ré. Incompetência territorial. Preliminar afastada. A sub-rogação nos direitos do consumidor faculta à seguradora ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

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337 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação cominatória e indenizatória. Reparação de danos fundamentada em violação de direito autoral ocorrida pela internet. Competência. Domicílio do autor ou local do fato. Dano de abrangência nacional. Opção do autor. CPC, art. 100, parágrafo único, de 1973

«1 - Ação distribuída em 17/12/2014. Recurso especial interposto em 12/11/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

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338 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Competência relativa. Declinação de ofício. Ação ajuizada antes vigência da nova lei. Impossibilidade. Conflito conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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339 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que acolheu a exceção de incompetência de determinou a remessa dos autos para à Comarca de Maceió- AL, domicilio do Réu. Cláusula de eleição de foro. Vulnerabilidade. Incidência da norma protetiva inserta no Aplicação do CDC. Eleição do foro que dificulta a defesa reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido

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340 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, de ofício, declinou da competência do juízo cível da capital fluminense para uma das varas cíveis da Comarca de Santos/SP, em ação de superendividamento ajuizada por consumidor domiciliado naquela cidade. A decisão impugnada considerou abusiva a eleição de foro desvinculado das partes ou do negócio jurídico, com fundamento no CPC, art. 63, § 5º. ... (Continua)

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341 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra comarca, no Estado do Rio Grande do Norte - Indeferimento do benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Natal-RN e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Mantido o indeferimento do benefício. ... (Continua)

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342 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFLITO HAVIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ E O JUÍZO DE DIREITO DA 44ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. DOMICÍLIO DO RÉU. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE ESCOLHA DO LOCAL PARA PROPOSITURA DA DEMANDA.

No caso dos autos resta inconteste que se trata de pretensão fundada em relação de consumo. Dessa forma, tendo em vista que a questão é de natureza consumerista, o consumidor pode optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio, (art. 101, I do CDC), ou no do réu (art. 46 e 53, III, «a, CPC), naquele em que a obrigação deve ser satisfeita (art. 53, III, «d do CPC) ou, ainda no foro de eleição previsto no contrato. Trata-se de opção conferida ao consumidor, a fim de assegurar-lhe a facilitação da defesa de direitos, conforme a avalie, a teor do art. 6º, VIII do CDC, tendo o consumidor, no caso concreto, optado por ingressar com ação no Foro Central, local de domicílio do réu. Portanto, se a parte autora, no uso desta faculdade que lhe foi atribuída pelo referido dispositivo, preferiu não utilizar a regra estabelecida em seu favor, ajuizando a ação no foro do domicílio do réu, não deve prevalecer a decisão do juízo suscitado, que declinou da competência em favor de uma das varas cíveis da Regional de Jacarepaguá, domicílio da parte autora. Regular direito de escolha do autor/consumidor. Desta forma, é competente para apreciar e julgar o feito o Juízo de Direito da 44ª Vara Cível da Comarca da Capital. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.... (Continua)

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343 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Mandado de segurança contra ato de presidente de autarquia federal. Juízos federais que se julgam incompetentes. Antinomia entre a competência definida em razão da sede funcional da autoridade apontada como coatora e a opção prevista pelo constituinte em relação ao foro do domicílio do autor. CF/88, art. 109, § 2º. Prevalência deste último. Precedentes. Cc 137.408, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 13/3/2015; cc 145.758, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 30/3/2016; cc 137.249, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 17/3/2016 e cc 143.836, rel. Min. Humberto martins, DJE 9/12/2015. Parecer do mpf pela competência do Juízo Federal suscitado. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado. Agravo interno do inep desprovido.

«1 - A competência para conhecer e processar Mandado de Segurança encontra-se expressamente delimitada na CF/88, e é aferida a partir da categoria funcional da autoridade apontada como coatora; assim, no conflito entre Justiça Estadual e Federal, ela é absoluta quando se tratar de writ impetrado contra Autoridade Federal, ou no exercício de delegação federal. ... (Continua)

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344 - TJSP. DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA NA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DE SEGURADOS. SUB-ROGAÇÃO QUE SE LIMITA AOS DIREITOS MATERIAIS, E NÃO PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 53, IV, «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO ADESIVO DA RÉ PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA

Apelação civil interposta objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido pedido condenatório formulado pela seguradora sub-rogada em sinistro por oscilação de energia elétrica e consequentes danos materiais. 2. Recurso adesivo interposto objetivando o acolhimento da preliminar de incompetência territorial suscitada pela concessionária de energia elétrica em contestação, mas rejeitada na sentença. ... (Continua)

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345 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PROVIMENTO.

Sobre a admissibilidade do presente recurso, destaca-se que o STJ, no julgamento do Tema 988, firmou tese no sentido de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, de modo que se admite a interposição de agravo de instrumento, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, como no caso em análise. ... (Continua)

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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou o comparecimento pessoal da autora em Cartório para confirmar a procuração eventualmente outorgada e negou a gratuidade judiciária postulada - Insurgência da autora - Autora que ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outro Estado da Federação (Goiás) - Alegação de pobreza infirmada haja vista os dados objetivos constantes dos autos -Ação que versa sobre relação de consumo - Autora que poderia ajuizar a ação no foro de seu domicílio - Indeferimento da gratuidade mantido - Suspeita de litigância predatória ante a distribuição massiva de ações semelhantes em curto espaço de tempo - Determinação para que a autora comparecesse em cartório para ratificar pessoalmente a procuração - Orientação do Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE - Cautela admissível a fim de coibir advocacia predatória - Diligência necessária e adequada para verificar a efetiva ciência da parte sobre a existência da ação - Medida tomada de acordo com os Enunciados 4 e 5 aprovados no Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Inteligência do CPC, art. 139, III - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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347 - TJSP. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. PROMISSÁRIA COMPRADORA QUE NÃO FIGUROU, A PRINCÍPIO, COMO PARTE NA DEMANDA. JUÍZO ‘A QUO’ QUE DETERMINOU SUA INCLUSÃO. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE QUE NÃO LEVA, NECESSARIAMENTE, À EXTINÇÃO DO FEITO. PREVALÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. PRELIMINAR AFASTADA.

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348 - TJSP. COMPETÊNCIA.

Transporte aéreo nacional. Incidência do CDC. Relação de consumo. Decisão que declinou a competência de ofício determinando-se à parte autora que, no prazo de 15 dias, indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo art. 101, I do CDC ou para o Rio de Janeiro/RJ, local de sede da ré. Impossibilidade. Não se desconhece que houve recente alteração do CPC, art. 63, o qual passou a vigorar com a inclusão do § 5º, estabelecendo a possibilidade de ser reconhecida, de ofício, a incompetência relativa, notadamente quando há abuso de direito daquele que escolhe aleatoriamente um foro para ajuizar sua ação. Sucede que, no caso em testilha, o agravante optou por uma das alternativas permitidas por nosso ordenamento jurídico (art. 53, III, «a do CPC), exercendo seu direito de demandar no local onde a agravada possui uma de suas filiais, acostando aos autos a ficha de seu cadastro junto à Receita Federal com o endereço nesta Capital. Afastada, portanto, caracterização de escolha aleatória de foro ou abuso de direito. Condição que justifica a propositura da ação pelo agravante perante o Foro de origem, ao menos até que a questão seja contrastada adequadamente, por meio de eventual impugnação apresentada pela agravada. Decisão reformada a fim de que os autos originários tramitem junto ao Juízo em que foram distribuídos. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos morais. Bloqueio de rede social «Instagram". Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita. Necessidade do benefício não demonstrada. Ausência de documentação suficiente para a análise da condição financeira da parte autora. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em outro estado, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Diversas ações padronizadas que impõem especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Autora que reside em Comarca distante e renunciou a prerrogativa de ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Conduta incompatível com a alegada hipossuficiência de recursos. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e, ainda, a solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos morais. Bloqueio de rede social «Instagram". Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita. Necessidade do benefício não demonstrada. Ausência de documentação suficiente para a análise da condição financeira da parte autora. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em outro estado, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Diversas ações padronizadas que impõem especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Autor que reside em Comarca distante e renunciou a prerrogativa de ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Conduta incompatível com a alegada hipossuficiência de recursos. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e, ainda, a solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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