(DOC. VP 103.6233.1455.5338)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CDC - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA - LOCAL DO DOMICILIO DO RÉU, FORO DE ELEIÇÃO OU LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. - O CDC

não se aplica aos contratos de previdência complementar celebrados com entidades fechadas (Súmula 563/STJ). - O participante de plano de benefícios patrocinado possui a opção de ajuizar ação em face da entidade de previdência no foro do domicílio da ré ou no eventual foro de eleição ou mesmo no foro onde labora ou laborou para a patrocinadora.

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