Jurisprudência sobre
foro de seu domicilio
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251 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RENÚNCIA AO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Castro/PR, sob o fundamento de que o foro competente para a ação consumerista seria o domicílio do autor. ... ()
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252 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de danos morais cumulada com inexistência de débitos - Justiça gratuita - Pessoa física - Vulnerabilidade não demonstrada - Renúncia à conveniência de litigar no foro de seu domicílio, situado em outro Estado da Federação, para ajuizar a demanda nesta Estado, assumindo custos aparentemente desnecessários e que não condizem com a situação de pobreza - Autor, ademais, que tinha a seu alcance a possibilidade de demandar no Juizado Especial Cível, mas escolheu o procedimento comum, inclusive com assistência de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes desta Colenda Câmara - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação... ()
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254 - TST. Recurso de revista. Competência em razão do lugar. CLT, art. 651. Contratação e prestação dos serviços em local diverso do domicílio do reclamante.
«Hipótese em que o empregado propõe Reclamação Trabalhista no foro de seu domicílio, local diverso daquele em que foi admitido e em que prestou serviços. Prevalecem os critérios objetivos para a fixação da competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista, a teor do art. 651,capute § 3º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamanteapenas se este coincidir com o local da prestação de serviços ou da admissão ou das tratativas para admissão (arregimentação). ... ()
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255 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Revisão de Contrato Bancário. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 18ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Impossibilidade. Relação de consumo. Opção do autor de ajuizamento da ação no foro de seu domicílio. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio do autor ou da ré. Inteligência do CDC, art. 101, I, e da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do CPC, art. 46, caput. Competência relativa, indeclinável de ofício. Inteligência dos CPC, art. 64 e CPC art. 65. Inteligência da Súmula 33/STJ (STJ). Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 18ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado. Decisão à fl. 62 da origem, de nova redistribuição dos autos, tornada sem efeito... ()
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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Ação proposta no foro da sede da seguradora - Decisão que determinou a redistribuição da ação à Comarca de Balneário Camburiú - SC, local onde ocorrido o sinistro - Instituto da sub-rogação que transmite a titularidade do direito material, e não as implicações processuais dele oriundas, pelo que a seguradora não possui a faculdade de ajuizar a ação no foro de seu domicílio (CDC, art. 101, I) e deve obedecer a regra de competência territorial estabelecida no CPC, art. 53, IV, «a - Entendimento adotado pelo C. STJ - Arguição de incompetência territorial acolhida pela r. decisão recorrida - Manutenção - Recurso não provido.... ()
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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Relação de consumo. Inconformismo do autor contra decisão que, de ofício, ao fundamento de falta de conexão entre os fatos e / ou local de residência do autor, determinou que optasse pelo foro de seu domicílio ou da sede da ré para remeter os autos. Impossibilidade. Competência relativa. Autor que apresentou ficha de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica em nome da requerida, na qual consta endereço na cidade de São Paulo. arts. 46 e 53, III, «a, do CPC. Competência determinada pelo foro da empresa ré. Alegação de incompetência do Juízo que poderá ser suscitada pela Requerida, ao ingressar nos autos, caso comprove não se encontrar no endereço indicado pelo autor. Exegese, ademais, da Súmulas . 33 / STJ e . 77 / TJSP . Recurso provido... ()
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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA.
Decisão que reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa do feito para o foro do domicílio do réu. Insurgência da autora. Descabimento. A sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (art. 786, CC) limita-se aos direitos de natureza material, não abarcando os de natureza processual, como a definição da competência, de forma que inaplicável o art. 101, I, CDC, no que concerne à escolha pela parte seguradora do foro de seu domicílio para o ajuizamento de demanda regressiva. Competência para o processamento e julgamento da causa que se firma pelo local da sede da pessoa jurídica requerida, a teor do disposto no CPC, art. 53, III, «a vigente ( CPC/1973, art. 100, IV, «a). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão recorrida que se impõe. ... ()
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259 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA MANTIDA.
1. Nas hipóteses de ações derivadas de relação de consumo, o foro do domicílio do consumidor caracteriza-se como regra de competência absoluta, podendo o juiz até mesmo decliná-la de ofício, a teor do CDC, art. 101, I. ... ()
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260 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. Nas hipóteses de ações derivadas de relação de consumo, o foro do domicílio do consumidor caracteriza-se como regra de competência absoluta, podendo o juiz até mesmo decliná-la de ofício, a teor do CDC, art. 101, I.... ()
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261 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Anulatória - Professora - Restabelecimento de Contrato Temporário - Ajuizamento da demanda no Foro de Santos/SP - Sentença de extinção sem resolução do mérito por incompetência territorial - Recurso da autora - Competência concorrente - Ação ajuizada no local de ocorrência do ato administrativo impugnado (Diretoria de Ensino da Região de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Anulatória - Professora - Restabelecimento de Contrato Temporário - Ajuizamento da demanda no Foro de Santos/SP - Sentença de extinção sem resolução do mérito por incompetência territorial - Recurso da autora - Competência concorrente - Ação ajuizada no local de ocorrência do ato administrativo impugnado (Diretoria de Ensino da Região de Santos) - Aplicação de analogia - Desacolhimento - Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, §4º, Lei 12.153/09) - Tema 10 de IAC do C. STJ - Demanda que poderia ter sido ajuizada no foro de seu domicílio (São Vicente/SP), no do fato ou ato ensejador da demanda (Cubatão/SP), no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado (São Paulo/SP), observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção - Demanda que não foi proposta em nenhum dos foros possíveis - Nesse sentido: «Vistos. Ementa. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Autora que não tem domicílio na Comarca de Campinas - Ato ou fato que não ocorreu na Comarca de Campinas (...)- Incompetência territorial que poderia ser reconhecida de ofício pelo juiz. Inteligência do Enunciado 89 do Fonaje - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca não justifica a opção por Juizado Especial de outra Comarca, sendo o caso de a autora optar pelo juízo comum ou pelo Juizado Especial Cível de sua Comarca - Extinção do processo bem reconhecida, à luz do disposto no art. 51, III da Lei 9.099/1995 - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1026666-72.2020.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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262 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Pessoa física - Vulnerabilidade não demonstrada - Inércia em ofertar os documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo - Renúncia do autor à conveniência de litigar no foro de seu domicílio, situado em outro Estado da Federação, para ajuizar a demanda nesta Capital, assumindo custos aparentemente desnecessários e que não condizem com a situação de pobreza - Autor, ademais, que tinha a seu alcance a possibilidade de demandar no Juizado Especial Cível, mas escolheu o procedimento comum, inclusive com assistência de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada hipossuficiência - Precedentes desta Colenda Câmara - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação... ()
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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação revisional - Justiça gratuita - Pessoa física - Vulnerabilidade não demonstrada - Inércia em ofertar a integralidade dos documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo - Renúncia da autora à conveniência de litigar no foro de seu domicílio, situado em Salvador/BA, para ajuizar a demanda nesta capital, assumindo custos aparentemente desnecessários e que não condizem com a situação de pobreza - Autora, ademais, que tinha a seu alcance a possibilidade de demandar no Juizado Especial Cível, mas escolheu o procedimento comum, inclusive com assistência de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes desta Colenda Câmara - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação... ()
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265 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA RÉ. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO CONSUMIDOR.
NÃO SE OLVIDA QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) CONSAGRA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR COMO PREPONDERANTE EM DEMANDAS DE NATUREZA CONSUMERISTA. A NOVA LEGISLAÇÃO (LEI 14.879/2024) , QUE MODIFICOU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 63, VEDA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM JUÍZO ALEATÓRIO, EXIGINDO PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO DAS PARTES OU COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO. ... ()
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266 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. EQUÍVOCO.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação declaratória c/c obrigatória c/c indenizatória, declinou da competência em favor do foro de domicílio do autor. ... ()
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267 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE RELAÇÃO DE CONSUMO - ESCOLHA - FACULDADE DO CONSUMIDOR - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO DE DOMICILIO DA RÉ - POSSIBILIDADE.
-Ao compulsar dos autos, constatei que a Agravada «BeagáCred possui sede em Belo Horizonte, o que lhe permite renunciar a prerrogativa do art. 101, I, para ajuizar a ação no domicílio do réu, no local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, nos termos que estabelece os arts. 46 e 53 do diploma processual civil.... ()
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268 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. HOSPITAL FILANTRÓPICO. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fática e de teses jurídicas entre os arestos confrontados. Dissídio não demonstrado.
1 - O cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado a situações idênticas por esta Corte Superior na apreciação e julgamento de recursos especiais pelas Turmas, Seções ou Corte Especial (arts. 546 do CPC e 266 do RISTJ).... ()
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270 - TJSP. Competência. Foro. Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. Diferenças de remuneração de poupança. Execução individual. A liquidação e a execução individual de sentença condenatória proferida em ação coletiva podem ser processadas perante o foro de domicilio do consumidor. Recurso provido.
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271 - STJ. Processual civil. Tributário. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacífica. Renúncia de foro. CF/88, art. 109, § 2º.
I - Nesta Corte, Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, suscitante, e o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, suscitado, nos autos do mandado de segurança impetrado por VillaNova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda em face do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF), com sede funcional no Distrito Federal. Foi declarado o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP como competente. ... ()
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272 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra comarca - Decisão que indeferiu o benefício - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Tailândia/PA e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo, Capital - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública do seu Estado - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de danos morais cumulada com inexistência de débito com pedido de tutela de urgência - Justiça gratuita - Pessoa física - Vulnerabilidade não demonstrada - Inércia em ofertar os documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo - Renúncia da autora à conveniência de litigar no foro de seu domicílio, situado em Marília/SP, para ajuizar a demanda na comarca de Barueri/SP, assumindo custos aparentemente desnecessários e que não condizem com a situação de pobreza - Autora, ademais, que tinha a seu alcance a possibilidade de demandar no Juizado Especial Cível, mas escolheu o procedimento comum, inclusive com assistência de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes desta Colenda Câmara - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação... ()
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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais cumulada com pedido de tutela de urgência - Justiça gratuita - Pessoa física - Vulnerabilidade não demonstrada - Inércia em ofertar, em sua integralidade, os documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo - Renúncia à conveniência de litigar no foro de seu domicílio, situado em outro Estado da Federação, para ajuizar a demanda nesta Capital, assumindo custos aparentemente desnecessários e que não condizem com a situação de pobreza - Autor, ademais, que tinha a seu alcance a possibilidade de demandar no Juizado Especial Cível, mas escolheu o procedimento comum, inclusive com assistência de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes desta Colenda Câmara - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação... ()
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275 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de abusividade de cláusulas em contrato bancário. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Nulidade diante da dificuldade para defesa. Empresa cuja situação de hipossuficiência é reconhecida no tribunal estadual. Violação do CDC, art. 2º. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão surpresa. Violação dos arts. 3º, 6º, 7º, 9º, 10, 46, 489, § 1º, IV e VI, 1.009, §§ 1º e 2º, e do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmulas os 283 e 284 do STF. Regra geral da competência. Violação do CPC/2015, art. 46 ( CPC/1973, art. 94). Inocorrência. Condição de consumidor que reflete na possibilidade de adotar o foro de seu domicílio. Precedentes. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. Agravo interno não provido.
1 - Se o acórdão recorrido menciona duas causas eficientes para reconhecer vulnerabilidade da empresa equiparada a consumidora e a recorrente enfrenta apenas a insuficiência de uma delas para esse fim, o recurso não prospera pela inobservância da dialeticidade, no ponto. ... ()
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276 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 317/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Mudança de domicílio anterior ao ajuizamento da ação. Competência. Foro competente. Ressalva do ponto de vista do relator. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 543-C. CPC/1973, art. 578, parágrafo único e CPC/1973, art. 585, VI. CTN, art. 127.
«1. A competência para a propositura da execução fiscal subsume-se aos foros concorrentes explicitados no CPC/1973, art. 578, verbis: ... ()
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277 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCOMPETÊNCIA RELATIVO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. ... ()
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278 - TJSP. Direito processual civil e consumidor. Ação de execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Relação de consumo configurada. Prejuízo à defesa do consumidor. Possibilidade de declinação da competência de ofício. CPC, art. 63, § 3º. Prevalência do domicílio do consumidor. Recurso não provido.
I. caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Campina Verde/MG, local de domicílio do executado, consumidor. A ação de execução de título extrajudicial tem por objeto o inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária de sistema fotovoltaico, instalado na residência do agravado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula de eleição de foro é válida ou abusiva no contexto da relação de consumo estabelecida entre as partes; e (ii) estabelecer se o juízo de origem poderia declinar da competência de ofício. III. Razões de decidir 3. A eleição de foro em contratos de adesão deve respeitar a proteção ao consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, garantindo-lhe acesso facilitado ao Poder Judiciário. 4. O CPC, art. 63, § 3º permite ao juízo reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro quando esta dificultar o exercício do direito de defesa do consumidor. 5. A relação de consumo entre as partes é evidente, pois o contrato em questão visa à instalação de sistema fotovoltaico na residência do executado, pessoa física e destinatário final do serviço, atraindo a incidência do CDC e a Súmula 297/STJ. 6. A manutenção da ação na comarca da sede da credora (São Paulo/SP), distante do domicílio do consumidor (Campina Verde/MG), gera ônus excessivo ao executado, dificultando sua defesa, especialmente considerando a possibilidade de realização de atos processuais presenciais. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que, em relações consumeristas, a cláusula de eleição de foro pode ser afastada sempre que demonstrado prejuízo ao consumidor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A cláusula de eleição de foro pode ser afastada em relações de consumo sempre que demonstrado prejuízo ao consumidor, nos termos do CPC, art. 63, § 3º e do CDC, art. 6º, VIII. O juízo pode reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro em contratos bancários celebrados com consumidores, garantindo a tramitação da demanda no foro de seu domicílio. A prevalência do domicílio do consumidor na definição da competência jurisdicional visa assegurar a efetividade do acesso à justiça e a facilitação da defesa do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 63, § 3º; CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22/04/2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/06/2015; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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279 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra comarca - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Salvador/BA e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo, Capital - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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280 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em Araçatuba, a 518 quilômetros de distância - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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281 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra comarca - Decisão que indeferiu o benefício - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em José Bonifácio e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação na cidade de São Paulo - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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282 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra comarca - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Conselheiro Lafaiete/MG e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo, Capital - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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283 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra comarca - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Santa Luzia - MG e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo, Capital - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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284 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra comarca - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Marília e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo, a 442 quilômetros - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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285 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra comarca - Decisão que indeferiu o benefício - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Abaetetuba/PA e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo, Capital - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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286 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra comarca - Decisão que indeferiu o benefício - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Pilões/PB e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo, Capital - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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287 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra comarca - Decisão que indeferiu o benefício - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Caçapava do Sul/RS e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo, Capital - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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288 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra comarca - Decisão que indeferiu o benefício - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Ribeirão das Neves/MG e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo, Capital - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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289 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra comarca - Decisão que indeferiu o benefício - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Ribeirão das Neves/MG e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo, Capital - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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290 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra comarca - Decisão que indeferiu o benefício - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em São Belo Horizonte/MG e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo, Capital - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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291 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra comarca - Decisão que indeferiu o benefício - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Araruama/RJ e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo, Capital - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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292 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra comarca - Decisão que indeferiu o benefício - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Pereira Barreto e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo, a 627 quilômetros - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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293 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra comarca - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Barbacena/MG e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo, Capital - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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294 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra comarca - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Porto Alegre/RS e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo, Capital - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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295 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra comarca - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Nova Granada e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo, a 472 quilômetros - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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296 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra comarca - Decisão que indeferiu o benefício - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Santo Ângelo/RS e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo, Capital - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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297 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra comarca - Decisão que indeferiu o benefício - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Borborema e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo, a 408 quilômetros - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE GOIÂNIA/GO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. 1.
Irresignação do Autor em relação à determinação de remessa dos autos à Comarca de Goiânia/GO, alegando que a cláusula contratual de eleição de foro seria abusiva. 2. Recurso conhecido em virtude da mitigação da taxatividade do Rol do CPC, art. 1.015. 3. Tendo em vista que a relação guerreada é claramente consumerista, trata-se de hipótese em que deve ser respeitada a conveniência do consumidor para eleger o foro de seu domicílio, sob pena de dificultar excessivamente o exercício de seus direitos. 4. Inteligência do CDC, art. 101, I, da Súmula 77/STJ, e do CPC, art. 77. 5. Cláusula contratual que estabeleceu o foro de Goiânia/GO que deve ser afastada. 6. Ré que sequer possui domicílio na Comarca em questão, o que poderia ser uma aparente tentativa de prejudicar a defesa dos interesses do consumidor. 7. Precedentes deste E. TJSP. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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299 - STJ. Execução fiscal. Competência. Definição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 5º.
«É cediço em sede doutrinária que: «Do que dispõem o art. 578 e seu parágrafo, verifica-se que a competência territorial para a ação de execução fiscal segue ordem de preferência assim estabelecida: a) foro do domicílio do executado; impossibilitada essa hipótese, b) foro da sua residência; e, finalmente, frustrada também essa opção, c) foro do lugar onde o devedor for encontrado (ALCIDES DE MENDONÇA LIMA. Comentários... cit. p. 199). Em caso de pluralidade de domicílios ou de pluralidade de devedores, dispõe o Fisco da faculdade de ajuizar a ação no foro de qualquer um deles. Por outro lado, como alternativa para todas as opções acima, reserva-se ao Fisco a faculdade de eleger ou o foro do lugar em que se praticou o ato, ou o do lugar em que ocorreu o fato que deu origem à dívida, ou, ainda, o foro da situação dos bens de que a dívida se originou (STJ, CC 13.641, 1ª Seção, Min. César Asfor Rocha, DJ de 20/11/1995, p. 39.551; MILTON FLACKS. Comentários à lei de execução fiscal. São Paulo: Forense, 1981, p. 164). Daí se conclui que «o devedor - o «réu - não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio, salvo se nenhuma das espécies do parágrafo único se verificar (ALCIDES DE MENDONÇA LIMA. Comentários... cit. p. 201). (Teori Albino Zavascki, «in «Comentários ao Código de Processo Civil - volume 8: Do Processo de Execução - arts. 566 a 645, 2ª ed. São Paulo: RT, 2003, pp. 140-141).... ()
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300 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ILEGITIMIDADE ATIVA -
Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ- Prefacial rejeitada. ... ()
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