(DOC. VP 915.8035.1666.0249) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA RÉ. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO CONSUMIDOR. 

NÃO SE OLVIDA QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) CONSAGRA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR COMO PREPONDERANTE EM DEMANDAS DE NATUREZA CONSUMERISTA. A NOVA LEGISLAÇÃO (LEI 14.879/2024), QUE MODIFICOU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 63, VEDA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM JUÍZO ALEATÓRIO, EXIGINDO PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO DAS PARTES OU COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO.  TRATANDO-SE DE AÇÃO EM QUE SE DISCUTE RELAÇÃO DE CONSUMO, O CONSUMIDOR/AUTOR, PODE OPTAR POR DE

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