(DOC. VP 182.9659.8752.9651) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou o foro da Comarca de Criciúma/SC, nos termos da cláusula de eleição prevista em contrato de licença de uso de software. A parte agravante sustenta a natureza consumerista da relação jurídica e pleiteia a MANUTENÇÃO dos autos ao foro de seu domicílio, com fundamento no CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação contratual entre as partes configura relação d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote