(DOC. VP 395.1049.2612.3080)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE RELAÇÃO DE CONSUMO - ESCOLHA - FACULDADE DO CONSUMIDOR - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO DE DOMICILIO DA RÉ - POSSIBILIDADE. -

Ao compulsar dos autos, constatei que a Agravada «BeagáCred» possui sede em Belo Horizonte, o que lhe permite renunciar a prerrogativa do art. 101, I, para ajuizar a ação no domicílio do réu, no local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, nos termos que estabelece os arts. 46 e 53 do diploma processual civil.

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